ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1093/2019

LEI Nº. 1093/2019

 

Súmula: "REGULAMENTA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BALSA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1ºA declaração de utilidade pública de entidades que prestam serviços de interesse da população no Município de Balsa Nova, regula-se pelas disposições desta lei.

 

Art. 2ºA proposta de declaração de utilidade pública será objeto de projeto de lei apresentado nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal e não poderá contemplar mais de uma entidade.

 

§ 1º No Projeto de Lei a que se refere o caput deste artigo, deve constar a denominação integral e por extenso da entidade na forma de seu estatuto e o nome empresarial constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, entre parênteses, se houver diferença de redação entre os mesmos.

 

§ 2º A entidade deverá estar sediada em Balsa Nova e ser detentora de personalidade jurídica há pelo menos 1 (um) ano, anterior à data da apresentação do Projeto de Lei.

 

§ 3º É vedada a declaração de utilidade pública de entidade que tenha por objetivo a defesa de interesses ou prestação de serviços exclusivamente em favor de seus associados ou filiados.

 

§ 4º O Projeto de Lei a que se refere o caput deste artigo, deve estar acompanhado da seguinte documentação:

 

I - cópia do estatuto da entidade devidamente registrado;

 

II - cópia da ata de eleição dos integrantes dos órgãos de direção e deliberação em exercício de mandato da entidade;

 

III - cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

 

IV - documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do Presidente e do tesoureiro da entidade;

 

V - balanço patrimonial do exercício anterior, subscrito por Contador ou Técnico em Contabilidade, com diploma registrado no CRC;

 

VI - relatório detalhado das atividades da entidade em que fique evidenciada a prestação de serviços à comunidade;

 

VII - prova, em disposição estatutária, de que os membros dos órgãos de direção e deliberação da entidade não recebem qualquer tipo de remuneração da entidade;

 

VIII - prova, em disposição estatutária, que em caso de dissolução da entidade, os remanescentes serão destinados a entidades de mesmo formato jurídico, vedada a distribuição entre os associados.

 

§ 5º O Legislativo expedirá após a sanção da lei, Certificado de Declaração de Utilidade Pública da Entidade reconhecida, com a seguinte redação:

 

A Câmara Municipal de Balsa Nova, no uso de suas atribuições legais, certifica que a(o) (nome da entidade), foi Declarada(o) de Utilidade Pública Municipal através da Lei nº (nº da Lei sancionada), sancionada pelo Prefeito Municipal de Balsa Nova em (data da sanção). (Redação acrescida pela Lei nº13.315/2009)

 

Art. 3ºCessam os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:

 

I - tiver substituídos os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

 

II - não tiver alvará de licença válido;

 

III - deixar de atender o previsto nos incisos VII e VIII do artigo anterior.

 

IV – Não prestar contas à Prefeitura Municipal de suas atividades até o dia 31 de maio de cada exercício financeiro. A prestação de contas deverá conter:

 

Balanço Patrimonial devidamente subscrito por profissional da Contabilidade com registro junto ao CRC;

 

Relatório circunstanciado das atividades prestadas pela entidade no exercício anterior

Os referidos relatórios serão analisados, respectivamente, pelos órgãos de Controle Interno e pela Secretaria de Assistência Social da Prefeitura Municipal. Tais órgãos deverão emitir Parecer opinativo e encaminhá-los ao Prefeito Municipal.

A Administração Pública Municipal poderá, a qualquer tempo, requisitar documentos para fins de fiscalização das atividades da entidade.

 

Parágrafo Único. A concessão do alvará de licença a que se refere o inciso II deste artigo fica isenta de qualquer ônus para a entidade declarada de utilidade pública.

 

Art. 4ºSe a entidade tiver modificada sua razão social ou denominação, a lei que a declara de utilidade pública será alterada, por iniciativa do Poder Executivo ou Legislativo, devendo acompanhar a proposta a seguinte documentação:

 

I - cópia da averbação no Registro Público da alteração estatutária;

 

II - cópia da ata da eleição dos membros dos órgãos de direção e deliberação em exercício do mandato.

 

Art. 5ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 31 de julho de 2019.

 

LUIZ CLAUDIO COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:8A6BE309