ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
DECRETO Nº 2642/2026

SÚMULA: Concede gratificação à servidora pública Elis Maria Calvo pelo exercício da função de Coordenadora e Responsável Técnica pela Assistência Farmacêutica do Município de Cafeara, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAFEARA/PR, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica concedida à servidora pública municipal ELIS MARIA CALVO, matrícula funcional nº 263, gratificação pelo exercício da função de Coordenadora e Responsável Técnica pela Assistência Farmacêutica, com jornada regular de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais junto ao Posto de Saúde Municipal de Cafeara/PR, observadas as disposições da legislação municipal aplicável.

 

Art. 2º Compete à servidora, no exercício da função, executar as seguintes atividades técnicas, fiscalizatórias e operacionais, respeitadas a sua habilitação profissional e as normas sanitárias e administrativas vigentes:

 

I - acompanhar e fiscalizar a integral execução dos contratos de aquisição de materiais e medicamentos, sempre que formalmente designada pela autoridade administrativa para tal finalidade;

 

II - participar ativamente dos processos administrativos de compras, licitações, conferência e recebimento de materiais, medicamentos e insumos hospitalares, respeitadas as competências reservadas aos demais agentes públicos envolvidos;

III - elaborar e encaminhar prestações de contas, demonstrativos, relatórios e informações técnicas referentes à Assistência Farmacêutica perante a Regional de Saúde e aos demais órgãos competentes;

 

IV - acompanhar as aquisições de medicamentos e materiais adquiridos por meio de consórcios públicos e outros instrumentos de cooperação técnica e federativa;

 

V - elaborar, conferir e manter atualizados os balanços, sistemas, registros e documentos relativos ao controle, à movimentação e à dispensação de medicamentos, em conformidade com as normas aplicáveis;

 

VI - acompanhar os programas estratégicos de Atenção Primária à Saúde e de Vigilância em Saúde, no âmbito de suas competências profissionais;

 

VII - prestar contínuo suporte técnico e operacional às demandas do Pronto Atendimento Municipal, desde que compatíveis com sua habilitação profissional, com a legislação sanitária e demais normas que regulamentam o serviço público.

 

Art. 3º Em razão das responsabilidades adicionais atribuídas à servidora, fica concedida gratificação mensal no percentual 35,5% (trinta e cinco vírgula cinco por cento) sobre o valor do seu vencimento básico, com fundamento no artigo 48 da Lei Municipal nº 362/2011, condicionada ao atendimento dos requisitos legais, à efetiva execução das atividades e à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

 

§ 1º A gratificação de que trata o caput está vinculada ao exercício das responsabilidades adicionais previstas neste Decreto, não implicando incorporação automática à remuneração do cargo efetivo.

 

§ 2º A manutenção da gratificação fica condicionada à continuidade da designação e ao efetivo desempenho das atividades que justificam sua concessão, observada a legislação municipal vigente.

 

§ 3º Os efeitos remuneratórios, previdenciários e demais repercussões legais da gratificação serão definidos conforme a legislação aplicável.

 

Art. 4º A concessão da gratificação não dispensa a formalização de designações específicas para atividades que exijam ato próprio, nem atribui à servidora competências legalmente reservadas a outros agentes públicos.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde deverá acompanhar o cumprimento das responsabilidades estabelecidas neste Decreto, mantendo os registros necessários e comunicando ao setor de Recursos Humanos eventuais alterações que possam interferir na manutenção da gratificação.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, observadas as disposições legais relativas à execução orçamentária, financeira e à responsabilidade fiscal.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2026.

 

Cafeara/PR, 20 de outubro de 2026.

 

ELTON FABIO LAZARETTI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marco Aurélio Carvalho Borges
Código Identificador:8A6F0D40