ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 646 DE 25 DE JUNHO DE 2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio/termo de colaboração com a Associação dos Idosos de Salto do Lontra, para repasse de recursos e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio/termo de colaboração com a ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DE SALTO DO LONTRA, inscrita no CNPJ sob nº 81.271.827/0001-31, entidade sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública, localizada na Rua Duque de Caxias, Bairro Santa Maria, Salto do Lontra – Paraná, objetivando o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais).
Art. 2º - Os recursos mencionados no artigo anterior serão destinados exclusivamente para a execução de reformas e melhorias na sede da referida Associação, garantindo melhores condições estruturais para as atividades desenvolvidas pela entidade, conforme Plano de Trabalho anexo.
Art. 3º - A ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DE SALTO DO LONTRA deverá prestar contas da aplicação dos recursos ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no prazo e forma estabelecidos no respectivo Termo de Convênio/Colaboração, conforme legislação vigente.
Parágrafo único: Para o recebimento dos recursos de que trata esta Lei, o Órgão beneficiário deverá apresentar a documentação de regularidade de funcionamento e assinar o termo de colaboração/fomento.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 25 de junho de 2026.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:8A72D735