ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIAS MUNICIPAIS

SECRETARIAS MUNICIPAIS
DECRETO N. 361/2026

DECRETO N.º 361/2026

 

Institui a Comissão responsável pela revisão, atualização e instituição dos fluxos da Rede de Enfrentamento às Violências e Proteção às Vítimas ou Testemunhas do Município de Mallet/PR, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Mallet, PEDRO KOWALCZYK, no uso de suas atribuições legais (artigo 65, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Mallet);

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 206/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração, revisão, atualização e aprimoramento dos fluxos e protocolos de atendimento da Rede de Proteção, visando à organização e qualificação dos serviços prestados;

CONSIDERANDO que a construção dos fluxos e protocolos de atendimento deve ocorrer de forma articulada, integrada e participativa, envolvendo as diferentes políticas públicas, órgãos, serviços e instituições que compõem a Rede de Proteção do Município;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica instituía a Comissão Intersetorial para elaboração do Fluxo e protocolo de atendimento, a ser composta pelos membros abaixo indicados:

I – Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social:

Titular: Débora Regina Galicki

CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social

Titular: Bianca Burlinski

Suplente: Leticia Castilho

CRAS – Centro de Referência de Assistência Social

Titular: Naiara Schramm

Suplente: Michelle Andressa Wladyka

CASA LAR

Titular: Alex de Anastacio

Suplente: Hanny Aparecida Nieckacz Milão

II – Secretaria Municipal de Educação

Titular: Diva Prohmann de Lima.

Suplente: Luiz Henrique Salles Almeida

III - Representantes das Escolas Municipais de Educação.

Titular: Anderssa Paim

Suplente: Patricia Penkal Araujo Lima

IV - Representantes das Escolas Estaduais de Educação.

Titular: Vitor Hugo Rankel

Suplente: Kamila Segislaine Wisniewski

V – Secretaria Municipal da Saúde.

1. Titular: Amanda Fernandes

2. Suplente: Franciely Mikos Kovalski

VI - Representantes do Conselho Tutelar.

Titular: Valeria Sokolowski

Suplente: Joseila Valdirena Lopes Frankio

VII – Representante da Polícia Militar

Titular: Thais Oro Balbinot

VIII – Representantes da Polícia Civil

Titular: Thais Bucco

IX– Representantes da Sociedade Civil Organizada

a) APAE

1. Titular: Eliane Fronczak

2. Suplente: Karla Juctchechen

b) Hospital de Caridade São Pedro

1. Titular: Kymberly Grabowski

2. Suplente: Elisangela Sabai

c) Conselho da Comunidade

1. Titular: Jackeline Vanessa de Lima Kurzydlovski

§ 1º A Comissão poderá convidar profissionais e representantes de outros órgãos ou instituições para participar das reuniões, sempre que sua contribuição for relevante para os trabalhos.

Art. 2º A Comissão terá como objetivos:

I – revisar os fluxos atualmente utilizados pelos órgãos e serviços que integram a Rede de Proteção;

II – identificar lacunas, sobreposições e dificuldades nos procedimentos de atendimento, encaminhamento e acompanhamento dos casos;

III – propor fluxos padronizados para atendimento e encaminhamento das situações de violência e de violação de direitos;

IV – promover a articulação e integração entre os órgãos, serviços e instituições que compõem a Rede de Proteção;

Art. 3º Os trabalhos da Comissão deverão resultar na elaboração de documento contendo os fluxos revisados e/ou instituídos, o qual será submetido à apreciação das autoridades competentes para sua formalização e implementação no âmbito municipal.

Art. 4º A participação na Comissão será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 5° A Comissão poderá solicitar informações, documentos e dados aos órgãos e serviços integrantes da Rede de Proteção, necessários ao desenvolvimento de suas atividades, observadas as disposições legais relativas ao sigilo e à proteção de dados pessoais.

Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 19 de agosto de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucia Skrzeczkowski
Código Identificador:8A76DBDD