ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 753, DE 08 DE JUNHO DE 2021
Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Tijucas do Sul, para o exercício de 2021 no valor de R$ 220.000,00
O POVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para o exercício de 2021, para utilização de recursos, conforme discriminado abaixo:
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12 – SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE 001 – DEPARTAMENTO DE APOIO AO TURISMO E MEIO AMBIENTE PROJETO DE ATIVIDADE – 18.542.0014.2050 |
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4.4.90.52 – FONTE 0 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES |
R$ |
220.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
220.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
220.000,00 |
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Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na fonte recursos ordinários (Cota Parte Fundo de Participação dos Municípios Cota Mensal).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, 08 de junho de 2021.
JOSE ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
Código Identificador:8A7DC210