ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 089/2022

Lei Nº 089/2022

 

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 021/2022 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Considerando a Emenda Constitucional nº 120/2022, de 06 de maio de 2022, que fixa o piso salarial do Agente Comunitário de Saúde.

 

Considerando a nova redação do art. 198 da CF, acrescido do § 11, em que consta não ser computado o valor referente ao vencimento ou qualquer vantagem financeira do Agente Comunitário de Saúde, para efeitos do cálculo de despesa com pessoal.

 

Considerando que a Emenda à Constituição nº 124/2022, que trata de conferir garantia constitucional ao piso salarial de enfermeiros e técnicos em enfermagem, com a inclusão dos §§ 12 e 13 ao art. 198 da Constituição Federal.

 

Considerando a Portaria GM/MS Nº 2.109/2022, que define o custeio do piso salarial do Agente Comunitário de Saúde pelo Ministério da Saúde, na forma da Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes Comunitário de Saúde.

 

Considerando a aprovação da Lei nº 14.434/2022, que em seu art. 15-C, § único, I, dispõe sobre valor do piso salarial para a categoria de técnicos em enfermagem.

 

Considerando que em data de 18 de agosto de 2022, fora sancionada e publicada a Lei Municipal 073/2022, que trata de novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Terra Rica em que foi alterado o valor de vencimento inicial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Auxiliar de Serviços Gerais Masculino, Psicólogo e Técnico em Enfermagem

 

Considerando o artigo 6º, I, da Lei Municipal 035/2001, que dispõe que o valor da remuneração devida ao servidor temporário será igual ao vencimento inicial do servidor efetivo, quando as atribuição de ambos forem iguais ou semelhantes.

 

Considerando a necessidade de edição de Lei Específica para alteração da remuneração de servidor público temporário, conforme art. 37, X, da Constituição Federal e posicionamento do Supremo Tribunal Federal, referente ao julgamento da ADI 6.196.

 

Art. 1º. O “Vencimento mensal (R$)” para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, constante no Anexo “I”, da Lei Municipal nº 021/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Vencimento mensal (R$): 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais)

 

Art. 2º. O “Vencimento mensal (R$)” para o cargo de Auxiliar de serviços Gerais Masculino, constante no Anexo “I”, da Lei Municipal nº 021/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Vencimento mensal (R$): 1.700,00 (um mil e setencentos reais)

 

Art. 3º. O “Vencimento mensal (R$)” para o cargo de Psicólogo, constante no Anexo “I”, da Lei Municipal nº 021/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Vencimento mensal (R$): 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)

 

Art. 4º. O “Vencimento mensal (R$)” para o cargo de Técnico em Enfermagem, constante no Anexo “I”, da Lei Municipal nº 021/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Vencimento mensal (R$): 3.325,00 (três mil e trezentos e vinte e cinco reais)

 

Art. 5º. O “Vencimento mensal (R$)” e “Atribuições” para o cargo de Técnico de Vigilância Ambiental em Saúde, constante no Anexo “I”, da Lei Municipal nº 021/2022, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Vencimento mensal (R$): 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais)

 

Atribuições

realizar diagnóstico ambiental de áreas, incluindo levantamento e classificação da vegetação existente, características do solo, verificação da ocorrência de fauna nativa e delimitação de espaços especialmente protegidos;

avaliar o impacto da implantação de obras e atividades e da atividade agropecuária no meio ambiente nos aspectos relacionados com a fauna e flora;

atuar na verificação da conformidade de obras e empreendimentos e das práticas agrícolas com a legislação ambiental vigente;

participar na determinação de danos em áreas degradadas, com elaboração de laudos periciais e indicação de medidas para recuperação ambiental;

avaliar projetos de recuperação ambiental incluindo procedimentos para controle de erosão e recuperação da camada fértil do solo;

Atividades operacionais relacionadas com as medidas de prevenção e controle de doenças e agravos transmissíveis e não transmissíveis sendo suas origens da fonte de transmissão e do agente transmissor ou infeccioso (vetor, parasita, microrganismo ou agente físico-químico) para desenvolvimento de medidas de manejo ambiental, educação em saúde de acordo com o perfil epidemiológico de cada território;

realizar levantamento de campo;

elaborar relatórios técnicos;

acompanhar projetos;

monitorar e avaliar riscos e os determinantes dos agravos e danos à saúde e ao meio ambiente;

elaborar pereceres técnico para subsidiar os processos de licenciamento ambiental;

desenvolver outras atividades pertinentes e necessárias ao desempenho das funções do cargo.

participar de cursos e seminários, voltados para a formação pessoal e qualificação de interesse da Administração;

zelar pela conservação dos equipamentos de trabalho;

atender às normas de segurança e higiene do trabalho;

desempenhar tarefas afins.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte dois (14/09/2022).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
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