ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 546/2014 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2014 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o Exercício de 2014, no valor de R$ 695.000,00(seiscentos e noventa e cinco mil reais), mediante as seguintes providências:

1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.06012-016 – Manter e Desenvolver o Ensino Fundamental

ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 310.000,00 (trezentos e dez mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.06012-016 – Manter e Desenvolver o Ensino Fundamental

ELEMENTO: 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

FONTE DE RECURSOS 103 – FUNDEB 10%

VALOR: 15.000,00 (quinze mil reais)

 

ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.003 – Divisão do Serviço Rodoviário

PROJETO/ATIVIDADE: 26.782.09022-052 – Manter o Departamento Rodoviário

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 200.000,00 (duzentos mil reais)

 

ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.003 – Divisão do Serviço Rodoviário

PROJETO/ATIVIDADE: 26.782.09022-052 – Manter o Departamento Rodoviário

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 10.002 – Departamento de Meio Ambiente

PROJETO/ATIVIDADE: 18.541.10022-055 – Manter o Departamento de Meio Ambiente

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 20.000,00 (vinte mil reais)

 

TOTAL:...................... R$ 695.000,00

 

Art. 2º - Constitui recursos para abertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, referido no Artigo Primeiro, nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a seguir descritas:

 

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04.001 – Secretaria de Administração

PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.02011-005 – Adquirir Veículos

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 50.000,00 (cinquenta mil reais)

 

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04.001 – Secretaria de Administração

PROJETO/ATIVIDADE: 04.112.02012-006 – Manter a Secretaria de Administração

ELEMENTO: 3.1.90.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrat.

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 28.000,00 (vinte e oito mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.06012-016 – Manter e Desenvolver o Ensino Fundamental

ELEMENTO: 3.1.90.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrat.

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 15.000,00 (quinze mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.003 – Divisão de Educação Infantil

PROJETO/ATIVIDADE: 12.365.06012-018 – Manter a Educação Infantil

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social

PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.08012-042 – Subvenção e Auxilio ao Provopar Municipal

ELEMENTO: 3.1.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 7.000,00 (sete mil reais)

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 10.001 – Departamento Agropecuário

PROJETO/ATIVIDADE: 20.601.10012-054 – Manter o Departamento de Agropecuária

ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 70.000,00 (setenta mil reais)

 

ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 11.001 - Departamento Admin. de Ind. e Comércio

PROJETO/ATIVIDADE: 22.661.11011-067 – Adquirir Imóveis

ELEMENTO: 4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 500.000,00 (quinhentos mil reais)

 

TOTAL DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO......... R$ 695.000,00

 

Art. 3º – Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar alterações na Lei Municipal nº 522/2013 – Plano Plurianual 2014-2017 e Lei Municipal nº 513/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014, buscando adequação do planejamento municipal em consonância com as alterações, objeto desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 14 de agosto de 2014.

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juarez Miguel da Silva
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