ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº 580/2018
SÚMULA: CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ faz saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Municipal de Altamira do Paraná, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, tendo por objetivo formular e fazer executar as politicas de desenvolvimento econômico, ambiental e rural, atuando nos termos desta Lei e do Regimento Interno.
Artigo 2º - O Conselho de Desenvolvimento Municipal é competente para:
I – aprovar previamente qualquer mudança nas Leis de Zoneamento Uso e Ocupação do Solo Urbano, Perímetro Urbano, Parcelamento do Solo e Sistema Viário;
II – aprovar previamente qualquer mudança na Lei do Plano Diretor, bem como, determinar a atualização do mesmo;
III - buscar intercambio permanente com os demais órgãos municipais, estaduais e federais, organismos internacionais e instituições financeiras, visando a execução da politica municipal de desenvolvimento econômico;
IV- acompanhar a aplicação da legislação municipal relativa ao planejamento e desenvolvimento urbanos;
V- estabelecer diretrizes com vistas à geração de emprego e desenvolvimento econômico do Município;
VI – realizar estudos visando à identificação das potencialidades e vocação da economia local;
VII – identificar problemas de geração de emprego e buscar soluções, para o fortalecimento da economia e atração de investimentos;
VIII – firmar convênios, acordos, termos de cooperação, ajustes e contratos com instituições publicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IX – contratar serviços de instituições ou profissionais no âmbito publico ou privado, para atender, quando necessário, seus objetivos;
X – instituir câmaras temáticas e ou grupos temáticos, para a realização de estudos, pareceres e analises de matérias especificas, objetivando subsidiar suas decisões;
XI – promover a cada dois anos a Conferencia Municipal da Cidade e ainda, fóruns, seminários ou reuniões especializadas, com o intuito de ouvir a comunidade sobre temas de sua competência;
XII – identificar e divulgar as potencialidades econômicas de Altamira do Paraná, bem como, desenvolver diretrizes para a atração de investimentos;
XIII – formular diretrizes para o estabelecimento de uma politica de incentivos fiscais, tributários e outros, visando à atração de novos investimentos, além da expansão, modernização e consolidação dos existentes;
XIV – divulgar as empresas e produtos Altamirenses, objetivando a abertura e conquista de novos mercados;
XV – criar um sistema de informações, para orientar a tomada de decisões e a avaliação das politicas de desenvolvimento econômico do Município;
Paragrafo Único: O Conselho, no exercício das atribuições previstas nesta Lei, poderá estender suas funções aos Municípios ou entidades da região.
XVI - receber e discutir matérias urbanísticas que reflitam no interesse coletivo, originados de setores públicos e privados da sociedade;
XVII - requerer ao Poder Público a elaboração de estudos sobre questões urbanísticas e ambientais que entender relevantes;
XVIII - propor, discutir, promover debates e deliberar sobre projetos de empreendimentos de grande impacto ambiental ou de vizinhança, sejam, estes públicos, privados ou de parcerias público-privadas, submetendo-os à consulta popular, na forma prevista nesta Lei; XIX - emitir parecer sobre a criação, extinção ou modificação de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento urbano;
XX - promover o acompanhamento de políticas setoriais integradas que tenham relação com o desenvolvimento urbano, bem como indicar medidas compensatórias, mitigadoras e alterações que entender necessárias, sem prejuízo das demais aprovações previstas na legislação;
XXI - aprovar os planos de aplicação dos recursos da outorga onerosa do direito de construir, destinando-os para o desenvolvimento territorial, com prioridade para a política habitacional de interesse social e para a implantação de infraestrutura urbana de melhoria ambiental de assentamentos;
XXII - apreciar e deliberar acerca das ações propostas pelo Poder Público para a operacionalização dos instrumentos previstos no Plano Diretor;
XXIII - elaborar o seu regimento interno, que deve prever suas responsabilidades, organização e atribuições dos comitês técnicos de assessoramento;
XXIV - assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração da política habitacional do Município;
XXV - analisar e aprovar projetos e empreendimentos privados voltados à habitação de mercado popular, desde que estejam de acordo com a política habitacional do Município; XXVI – manifestar/registrar sua decisão formal por meio de Anuências, Pareceres, Menções de Agravo e Resoluções.
Artigo 3º - O Conselho de Desenvolvimento Municipal, ficará alocado na Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Obras e Convênios, de onde deverão estar previstos os recursos orçamentários para sua manutenção.
Paragrafo Único: A Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná poderá contratar consultoria técnica de pessoas físicas e ou jurídica, para a execução dos trabalhos técnicos necessários para dar andamento nas atividades do Conselho de Desenvolvimento Municipal.
Artigo 4º - O Conselho de Desenvolvimento Municipal compõe-se de:
I – Plenário;
II – Câmaras Temáticas e ou Comissões Temáticas.
Artigo 5º - Integram o Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal:
I - Segmento Governamental:
a) Composto por 10 membros, sendo 05 titulares e 05 suplentes, sendo 04 nomeados pelo Chefe do Poder Executivo e 01 pelo Chefe do Poder Legislativo;
II – Segmento da Sociedade Civil:
a) Composto por 10 membros, sendo 05 titulares e 05 suplentes, escolhidos em sua primeira formação em audiência Publica, e nos próximos mandatos serão escolhidos na Conferencia Municipal da Cidade;
b) Fazem parte da sociedade civil, entidades de Altamira do Paraná, classificadas como: Associação Comercial e Industrial e Agropecuária de Altamira do Paraná - ACIAAP; Associação de Pais Mestres e Funcionários - APMF; Associação de Proteção a Maternidade e a Infância - APMI; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE; Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural; Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Altamira do Paraná - ACODCAP; Associação dos Servidores Municipais de Altamira do Paraná – ASMAP; Representantes de Comitivas das Cavalgadas; Representante da Igreja Católica; Representante das Igrejas Evangélicas; Equipe Altas Trilhas.
Paragrafo Único: Qualquer entidade da sociedade civil do município já constituída e as que vierem a ser constituídas, também poderão concorrer a uma vaga neste conselho, sem prejuízo das mencionadas, que se apresentam como exemplo de tipo de entidade que podem fazem parte do referido conselho.
Artigo 6º - as Câmaras Temáticas serão permanentes e as Comissões Temáticas serão temporárias. As Câmaras Temáticas são criadas pela presente Lei e as Comissões Temáticas poderão ser criadas por deliberação da plenária, quando achar necessário.
Artigo 7º - Ficam criadas as seguintes Câmaras Temáticas:
I – De Agricultura, Meio Ambiente;
II - Desenvolvimento Econômico;
III – Responsabilidade Social e Desenvolvimento Comunitário;
IV – Da Educação, Cultura e Esportes;
V – Da Saúde;
VI – Da Habitação;
VII – Da infraestrutura e Planejamento Urbano e Rural.
Artigo 8º - As Câmaras no âmbito de suas atribuições enviarão ao plenário as propostas, sugestões e estudos para subsidiar tecnicamente as decisões do Conselho de Desenvolvimento Municipal.
Artigo 9º - O Conselho será coordenado por uma mesa diretora composta por Presidente e vice-presidente, eleitos entre seus membros, com mandato de um ano, respeitando a paridade no comando do conselho:
a) Presidente governamental, Vice – presidência sociedade civil;
b) Presidência Sociedade Civil, Vice – presidência governamental;
§1º. Será designado um titular e um suplente, para cada entidade representante no conselho;
§2º. Caso alguma entidade das entidades de que trata o artigo 5º, deixe de fazer parte do conselho será indicada outra por meio de oficio para ocupar a vaga.
§3º. Cada Câmara Temática terá um Presidente que coordenara os trabalhos do grupo.
a) A eleição de que trata o presente paragrafo será feita na primeira reunião da câmara;
b) O mandato dos coordenadores das câmaras coincidira com o tempo de mandato do conselho e ou com o termino de mandato do Prefeito Municipal.
Artigo 10 - O Conselho de Desenvolvimento Municipal se reunirá ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente quando for necessário por convocação do presidente.
Artigo 11 - As Câmaras Temáticas se reunirão quantas vezes forem necessárias para a conclusão dos trabalhos a serem apresentados na plenária, mediante convocação do presidente da câmara.
Artigo 12 - Para a instalação de reunião e deliberação será exigido o quórum mínimo de metade mais um de seus membros, respeitando a paridade do conselho, ou seja, a metade mais um não podem ser compostos por membros de uma única representatividade, seja ala governamental e ou sociedade civil;
§1º. As deliberações do conselho serão tomadas em plenário, por maioria simples.
§2º. Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto adicional de minerva.
Artigo 13 – O mandato dos conselheiros será exercido gratuitamente e seus serviços considerados relevantes para o Município.
Art. 14 – O Conselho de Desenvolvimento Municipal de Altamira do Paraná elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta lei.
Art. 15 – Para a coordenação execução dos trabalhos do Conselho de Desenvolvimento Municipal de Altamira do Paraná fica criada a Secretaria Executiva do Conselho, responsável pelo suporte técnico ao referido conselho.
a) Para dar cumprimento a esta medida, poderá o Chefe do Poder Executivo, alocar funcionários, promover concurso publico e ou contratar mediante cargo de comissão, pessoa capacitada para exercer a função de Secretaria Executiva, lotada na Secretaria de Administração e ou Departamento de Obras e Convênios;
b) A função da Secretaria Executiva não exclui a necessidade de outros profissionais para dar efetividade às ações do Conselho de Desenvolvimento Municipal.
Artigo 16 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito orçamentário especial para atender as despesas decorrentes desta lei.
Artigo 17 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 18 – Revogam-se as disposições em contrario.
Paço Municipal de Altamira do Paraná, em 21 de Setembro de 2018.
Registre-se e publique-se.
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elismari Teresinha Carvalho
Código Identificador:8A8C0A52