ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Secretaria Municipal de Assistencia Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 17/2026 – CMAS

SÚMULA – Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação referente ao repasse estadual para o PAEFI Regionalizado, por meio do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, do Município de Carlópolis – PR.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Carlópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 12.435/2011, e pela Lei Municipal nº 976/2010;

 

CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Assistência Social para acompanhar, avaliar, fiscalizar e deliberar sobre a Política Municipal de Assistência Social e sobre a aplicação dos recursos destinados ao financiamento das ações socioassistenciais;

 

CONSIDERANDO a apresentação e apreciação do Plano de Ação referente ao repasse estadual destinado ao PAEFI Regionalizado;

 

CONSIDERANDO a deliberação do colegiado em reunião realizada no dia 28 de outubro de 2026, às 9 horas;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação referente ao repasse estadual para o PAEFI Regionalizado, por meio do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, no âmbito do Município de Carlópolis – PR, para o exercício 2027.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis – PR, 28 de outubro de 2026.

 

JUAN ROQUE ABILIO

Presidente do CMAS 


Publicado por:
Fabiele Abucarub Miranda Domingues
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