ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 55/2021
SÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal realizar doação de produtos em datas comemorativas da forma que especifica e da outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, em alusão a datas comemorativas reconhecidamente populares, realizar a doação de produtos para alunos da rede municipal de educação, participantes de projetos sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social e servidores públicos municipais
Art. 2° - Para os fins do art. 1º, ficam estabelecidas as seguintes datas comemorativas:
| - páscoa;
|| - dia das crianças;
III - natal;
IV - dia dos professores;
V - dia do servidor público.
Art. 3º - Os produtos a serem doados serão adquiridos conforme o regramento próprio para compras públicas, submetido ao devido processo legal de licitações públicas, obedecendo todos os elementos necessários para cumprimento de sua regularidade, devendo ser observada a isonomia entre os destinatários, a razoabilidade e a proporcionalidade no critério de escolha, bem como os limites orçamentários disponíveis para o respectivo exercício financeiro.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar parceria com a Associação dos Servidores Públicos Municipais, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita o CNPJ nº 00.540.063/0001-30, para fins da execução do previsto no art. 2º inciso V desta lei, possibilitando a doação de produtos para a promoção de eventos em comemoração ao Dia do Servidor Público Municipal.
Art. 5º - Fica autorizado ao Poder Executivo regulamentar esta lei por Decreto Municipal, contemplando outras datas comemorativas reconhecidamente populares ou ainda campanhas educacionais, de conscientização e/ou de saúde pública da população, desde que atinjam o interesse público local, promovendo a doação de produtos ao público a que se destina, com observância dos mesmos requisitos de isonomia, proporcionalidade e razoabilidade na seleção dos produtos.
Art. 6º - A aplicação desta Lei fica condicionada as limitações impostas pela Lei Complementar Federal Nº 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 26 de outubro de 2021
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:8A9026DB