ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.615, DE 27 DE JULHO DE 2026

Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito suplementar e especial no exercício de 2026, para fins que especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei n° 2.585, de 23 de dezembro de 2025):

I – crédito suplementar no valor de R$ 2.002.000,00 (dois milhões e dois mil reais) para atender a programação constante do Anexo I;

II – crédito especial no valor de R$ 1.048.000,00 (um milhão e quarenta e oito mil reais) para atender a programação constante do Anexo II.

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1° decorrem, do superávit financeiro do exercício anterior e da anulação de dotação de acordo com o art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme indicado no Anexo III.

 

Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.568, de 17 de outubro de 2025 (Plano Plurianual-2026_2029), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.569, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2026), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Pitanga/PR, 27 de julho de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito

 

ANEXO I

Suplementação

 

 

 

Programática

Fonte

Descrição

Valor

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

06.002

 

DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO

 

06.002.12.361.0602.2.028

 

Seção de Ensino Fundamental

 

102 - 3.1.90.04.00.00

101

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

120.000,00

06.002.12.365.0602.2.030

 

Seção de Educação Infantil - Pré-Escola

 

128 - 3.1.90.11.00.00

101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.000.000,00

130 - 3.1.91.13.00.00

101

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

150.000,00

06.003

 

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

 

06.003.12.361.0601.2.035

 

Transporte Escolar

 

170 - 3.3.90.33.00.00

107

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

200.000,00

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.002.10.301.0801.2.047

 

Programa Saúde Bucal

 

237 - 3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

203.000,00

238 - 3.1.90.13.00.00

303

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

10.000,00

239 - 3.1.91.13.00.00

303

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

10.000,00

08.002.10.301.0801.2.049

 

Equipes Multiprofissionais na APS - E-MULTI

 

265 - 3.1.90.11.00.00

494

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

200.000,00

267 - 3.1.91.13.00.00

494

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

24.000,00

17

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

17.002

 

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

 

17.002.20.606.1701.2.093

 

Manutenção das atividades do departamento de agricultura

 

538 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

50.000,00

17.003

 

DEPARTAMENTO DE PECUÁRIA

 

17.003.20.606.1701.2.095

 

Manutenção das atividades do departamento de pecuária

 

548 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

35.000,00

Total Suplementação:

 

 

2.002.000,00

 

ANEXO II

Suplementação

 

 

 

Programática

Fonte

Descrição

Valor R$

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

06.002

 

DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO

 

06.002.12.361.0602.2.028

 

Seção de Ensino Fundamental

 

759 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

300.000,00

759 - 3.1.90.94.00.00

101

 

100.000,00

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.002.10.301.0801.2.046

 

Estratégia Saúde da Família - ESF

 

758 - 3.1.90.04.00.00

303

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

60.000,00

08.002.10.301.0801.2.047

 

Programa Saúde Bucal

 

757 - 3.1.90.04.00.00

303

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

60.000,00

08.002.10.301.0801.2.048

 

Manutenção das Atividades em Saúde

 

760 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

150.000,00

08.002.10.301.0801.2.049

 

Equipes Multiprofissionais na APS - E-MULTI

 

755 - 3.1.90.04.00.00

494

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

40.000,00

08.003

 

DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA EM SAÚDE

 

08.003.10.305.0801.2.054

 

Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica, Ambiental e Trabalhador

 

756 - 3.1.90.04.00.00

303

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

30.000,00

Total Suplementação crédito especial por anulação:

740.000,00

Suplementação

 

 

 

Programática

Fonte

Descrição

Valor R$

02

 

GABINETE DO PREFEITO

 

02.004

 

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

 

02.004.04.121.0201.2.008

 

Assessoria de Planejamento

 

763 - 3.1.90.04.00.00

9000

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

63.000,00

11

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

 

11.004

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

11.004.08.245.1101.2.069

 

BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

764 - 3.1.90.04.00.00

9000

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

30.000,00

17

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

17.002

 

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

 

17.002.20.606.1701.2.093

 

Manutenção das atividades do departamento de agricultura

 

765 - 3.1.90.04.00.00

9000

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15.000,00

19

 

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

 

19.004

 

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

19.004.04.122.0301.2.134

 

Manutenção das atividades do Departamento de Recursos Humanos

 

762 - 3.1.90.94.00.00

9000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

200.000,00

Total Suplementação crédito especial por superávit:

308.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

Superávit financeiro

 

Fonte

Descrição

Valor

 

9.000,00

recursos ordinários livres

308.000,00

Total Suplementação:

 

 

308.000,00

 

 

 

 

ANULAÇÃO

 

 

 

Programática

Fonte

Descrição

Valor

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

06.002

 

DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO

 

06.002.12.365.0602.2.029

 

Seção de Educação Infantil - Creche

 

119 - 3.1.90.11.00.00

101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.270.000,00

06.003

 

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

 

06.003.12.306.0602.2.034

 

Alimentação Escolar

 

164 - 3.3.90.32.00.00

1042

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

200.000,00

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.002.10.301.0801.2.046

 

Estratégia Saúde da Família - ESF

 

227 - 3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

50.000,00

228 - 3.1.90.13.00.00

303

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

173.000,00

234 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

224.000,00

17

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

17.007

 

DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO

 

17.007.26.782.1701.2.162

 

Manutenção das atividades do Departamento de Obras e Viação

 

578 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

85.000,00

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

06.002

 

DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO

 

06.002.12.365.0602.2.029

 

Seção de Educação Infantil - Creche

 

119 - 3.1.90.11.00.00

101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

100.000,00

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.002.10.301.0801.2.046

 

Estratégia Saúde da Família - ESF

 

227 - 3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

120.000,00

08.002.10.301.0801.2.047

 

Programa Saúde Bucal

 

242 - 3.3.90.32.00.00

494

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

40.000,00

08.003

 

DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA EM SAÚDE

 

08.003.10.305.0801.2.054

 

Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica, Ambiental e Trabalhador

 

311 - 3.1.90.13.00.00

303

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

30.000,00

88

 

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

 

88.001

 

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

 

88.001.28.843.0001.0.002

 

Amortização e Encargos da Divida Interna

 

743 - 3.2.90.21.00.00

1000

JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

450.000,00

Total anulação:

 

 

2.742.000,00


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:8A90A1F0