ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N° 568/2014 - CRIA COMSAB

LEI N° 568/2014

 

SÚMULA: “Cria o Conselho Consultivo Municipal de Saneamento Básico - COMSAB, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado o Conselho Consultivo Municipal de Saneamento Básico, tendo como sigla a palavra COMSAB, de natureza executiva na elaboração do Plano de Saneamento Básico do Município, com a finalidade de fiscalizar as obras de saneamento básico, bem como a análise da necessidade de desenvolvimento de estudos e projetos na área.

Art. 2ºO Conselho Municipal de Saneamento Básico será integrado:

Por 04 (quatro) representantes do Executivo Municipal, sendo vinculados à área de desenvolvimento urbano, obras e infraestrutura, meio-ambiente, saneamento e saúde;

Por 01 (um) representante dos Prestadores "Privados" de Serviços de Saneamento;

Por 02 (dois) representantes das categorias dos usuários, podendo ser membros de instituições de ensino, entidades de classe, associação de moradores.

Art. 3º. Compete ao Prefeito Municipal nomear os membros do Conselho Municipal de Saneamento.

Art. 4º O Presidente do COMSAB, será eleito por seus membros, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito por mais um mandato.

§ 1º Os membros do COMSAB, terão mandato de 02 (dois) anos;

§ 2º O desempenho das funções dos membros do COMSAB não será remunerado;

§ 3º Os serviços prestados ao COMSAB, serão considerados como de “Relevante Serviço Público e Comunitário.

Art. 5º O Regimento Interno do COMSAB será estabelecido pelos membros e sua regulamentação deverá ser realizada através de Decreto Municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de dezemro de 2014.

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juarez Miguel da Silva
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