ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.207, DE 18 DE MARÇO DE 2025.

Altera a Lei Municipal nº 2.172 de 18 de junho de 2024, que institui o Programa de Incentivo as Ações de Desenvolvimento Econômico e Social de Realeza.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. O artigo 4º, da Lei Municipal 2.172 de 18 de junho de 2024, passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar bens imóveis, mediante venda, e, celebrar concessão de uso, nas normas desta Lei, visando a regularização das cessões, permissões e concessões de uso outorgadas através de incentivos municipais a empresas, anteriores à vigência das Leis Municipais, nº 1.105 de 28 de julho de 2007, nº 1.829 de 13 de agosto de 2019.

 

§1º. As empresas que estão na posse dos imóveis objetos de alienação ou concessão, nas condições mencionadas neste artigo, que comprovarem o cumprimento integral dos encargos pactuados quando da concessão do incentivo, terão os seguintes benefícios:

 

I - Desconto de mais 20% (vinte por cento) adicionados ao desconto obtido no que prevê o artigo 11º desta lei, sobre o valor do arremate dos imóveis, caso seja o vencedor;

 

II - Prazo de 48 (quarenta e oito) meses para permanecer no imóvel, caso não seja o vencedor do certame, contados a partir da data de encerramento do processo de licitação;

 

III - Em processo de Concessão de Uso, acréscimo de 5 pontos a pontuação apurada pela Planilha de Avaliação de Enquadramento, prevista no artigo 21º desta lei.

 

§2º. Eventuais benfeitorias realizadas pelas empresas cessionárias, permissionárias e concessionárias que estejam em posse dos imóveis a serem alienados ou concedidos, desde que constatadas e avaliadas pela Comissão de Avaliação, deverão ser ressarcidas pela licitante vencedora a quem as realizou, pelo valor constante na avaliação.

 

§3º. O ressarcimento das benfeitorias a que se refere o parágrafo anterior, poderá ocorrer de forma parcelada, desde que a cessionária, permissionária ou concessionária que as realizou concorde e pactue com a licitante vencedora.

 

§4º. As empresas mencionadas no caput deste artigo, que estejam na posse dos imóveis a serem alienados ou concedidos, que não possuem documentos da referida concessão, poderão obter os benefícios deste artigo desde que apresente evidencias que comprovem o histórico de ocupação do imóvel e que suas atividades contemplem os objetivos do programa desta lei.

 

Art. 2º. No artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.172/2024, acrescenta-se os incisos X e XI, passando assim, a ter a seguinte redação:

Art 6°. Para fins de instalação e ampliação de atividade econômica, considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os estímulos e incentivos poderão constituir-se, isolada ou cumulativamente, em:

I - alienação de imóveis, edificado ou não, localizado no Parque Empresarial ou em outras áreas de propriedade do Município;

II - concessões e permissões de uso;

III - permutas;

IV - isenção de taxas e redução de alíquota de tributos municipais;

 

V - execução subsidiada de horas máquinas para os serviços de terraplanagem, acesso, transporte de terra, cascalho ou pedra;

 

VI - execução de obras de infraestrutura, inclusive do sistema viário, de saneamento e de energia elétrica, construção ou reforma de barracões industriais em imóveis de propriedade do município;

 

VII - apoio à formalização de Microempreendedores Individuais (M.E.I.);

 

VIII - elaboração de projetos e serviços de consultoria;

 

IX - colaboração na capacitação de trabalhadores;

 

X - Aquisição de máquinas e equipamentos para cessão onerosa e por tempo determinado.

Parágrafo Único: Quando os incentivos previstos neste artigo tiverem relação com bens imóveis, deverão ser precedidos de autorização legislativa e processo licitatório.

 

Art. 3º. O inciso II do artigo 7º, da Lei Municipal nº 2.172/2024, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 7° (...)

II - permuta por outro imóvel de interesse do Município para os fins desta Lei ou para o cumprimento de outra finalidade pública relevante, a fim de atender aos objetivos descritos no artigo 2º desta Lei, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pelo Município, segundo avaliação prévia, e, ocorra a torna de valores, sempre que for o caso, considerando que o Poder Executivo poderá conceder subsídio de desconto no aporte de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da avaliação do imóvel, quando se tratar de implantação ou expansão de empreendimentos.

(...)”

 

Art. 4º. O artigo 8º, da Lei Municipal nº 2.172/2024, passa a ter a seguinte redação:

Art. 8º. Os imóveis a serem alienados ou concedidos, dependerão de prévia autorização legislativa.

 

§1º. O instrumento de autorização legislativa contemplará em mesmo ato os incisos I e II do artigo 6º, constante na seção I da presente Lei.

 

§2º. Quando se tratar do inciso III, do artigo 6º, da presente lei, dependerá de lei específica.

 

Art. 5º. O artigo 12º, da Lei Municipal nº 2.172/2024, passa a conter os parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação:

Art.12° (...)

§1º. Quando se tratar de expansão da empresa participante onde não envolva a mudança de endereço da atual sede para o imóvel objeto da licitação, será permitida a ocupação do imóvel por empresa filial ou desmembramento da empresa por processo de cisão, sendo permitido, neste caso, que a filial ou empresa oriunda de cisão, tenha menos de 12 (doze) meses de atividade, devendo, no entanto, assumir os mesmos encargos da empresa originária.

§2º. Quando se tratar de empresa sediada em imóvel público por processo de alienação ou concessão, com contrato vigente e que esteja cumprindo com suas obrigações, cuja participação no processo licitatório derive da expansão de suas atividades sem o desmembramento da empresa, será permitida a celebração de instrumento jurídico pela sede atual, sendo que os encargos mínimos exigidos para o objeto da nova licitação, somar-se-ão aos encargos assumidos no contrato anterior, devendo serem comprovados nos termos desta lei, para o efetivo cumprimento de ambos os contratos.

(...)”

Art. 6º. O artigo 14º, da Lei Municipal nº 2.172/2024, passa a ter a seguinte redação:

Art. 14º. Poderão obter os incentivos desta seção as empresas que comprovarem ou obrigatoriamente se comprometerem com a geração mínima de emprego e ocupação (edificação) mínima, previstos para o imóvel de acordo com os Itens 1 e 2 da Tabela de Empregos e Ocupação, constante no anexo III da presente lei, salvo por motivos plenamente justificáveis e aceitos pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico.

§1º. Quando se tratar de expansão de empresas por filial ou cisão, serão considerados apenas os empregos gerados pela empresa sediada nas dependências do imóvel licitado.

§2º. Para o cumprimento dos critérios mínimos exigidos serão considerados os empregos diretos reconhecidos pela Lei Trabalhista.

§3º. O quadro social da empresa será considerado na contagem para o cumprimento dos empregos mínimos.

 

Art. 7º. Fica excluído o §2º do artigo 21º, da Lei Municipal nº 2.172/2024.

 

Art. 8º. O artigo 24º, da Lei Municipal nº 2.172/2024, passa a ter a seguinte redação:

Art. 24º. Poderão obter os incentivos desta seção as empresas que comprovarem ou obrigatoriamente se comprometerem com a geração mínima de emprego prevista para o imóvel de acordo com o Item 1 da Tabela de Empregos e Ocupação, constante no anexo III da presente lei, salvo por motivos plenamente justificáveis e aceitos pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal.

§1º. Quando se tratar de expansão da empresa participante onde não envolva a mudança de endereço da atual sede para o imóvel objeto da licitação, será permitida a ocupação do imóvel por empresa filial ou desmembramento da empresa por processo de cisão, sendo permitido, neste caso, que a filial ou empresa oriunda de cisão, tenha menos de 12 (doze) meses de atividade, devendo, no entanto, assumir os mesmos encargos da empresa originária.

§2º. Quando se tratar de expansão de empresas por filial ou cisão, serão considerados apenas os empregos gerados pela empresa sediada nas dependências do imóvel licitado.

§3º. Para o cumprimento dos critérios mínimos exigidos serão considerados os empregos diretos reconhecidos pela Lei Trabalhista.

§4º. O quadro social da empresa será considerado na contagem para cumprimento dos empregos mínimos.

§5º. Excepcionalmente, em casos extraordinários, por motivo plenamente justificado e aceito pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal, poderá ser aceito quantidade de empregos diferentes da orientada por deste artigo.

 

Art. 9º. O artigo 27º, da Lei Municipal nº 2.172/2024, passa a ter a seguinte redação:

Art. 27º. A isenção de tributos prevista no artigo 6º, inciso IV, desta Lei, abrangerá os seguintes impostos e contribuições:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), incidente sobre o imóvel destinado ao funcionamento da atividade;

II - Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento e Taxa de Fiscalização de Funcionamento;

III - Taxa de Licença para execução de Obras;

IV - Taxa de Vigilância Sanitária;

V - Taxa de Coleta de Lixo.

 

Art. 10. O artigo 31º, da Lei Municipal nº 2.172/2024, passa a ter a seguinte redação:

Art. 31º. Poderão ser concedidos incentivos de serviços de terraplanagem, e/ou movimentação e transporte de terra, cascalho ou pedra, necessários à instalação ou ampliação de empreendimentos tanto na área urbana quanto rural no município de Realeza, os quais serão executados de acordo com os seguintes critérios:

I - A quantidade de horas máquinas serão concedidas, obedecendo ao critério de 10 horas para cada 100 metros quadrados de área prevista no projeto do empreendimento, até o limite de 250 horas;

II - A quantidade de horas necessárias para a conclusão dos serviços, que excederem o previsto no inciso anterior, poderão ser executadas pelo município perante o pagamento pelo beneficiado, de preços públicos fixados em tabela pela Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano do Município de Realeza;

III - O serviço de transporte de materiais previsto nesta seção, deve ser concedido em horas máquinas;

IV - Os incentivos previstos nesta seção, executados com equipamentos e pessoal próprios e/ou terceirizados pelo Município, poderão ser realizados em imóveis públicos ou privados que se enquadrarem no programa de incentivo desta Lei;

V - O município poderá conceder cascalho, pedra brita e similares, destinado ao revestimento de acesso, pátio ou chão de barracões, desde que comprovada a disponibilidade destes materiais e que não incorra em prejuízos às demandas prioritárias de infraestrutura do município;

§ 1º Fica permitido por esta lei, o município a conceder até 20m³ (vinte metros cúbicos) de materiais ao empreendimento solicitante.

§ 2º As solicitações que necessitem de quantidades maiores que as citadas no parágrafo anterior, dependerão de análise do Conselho de Desenvolvimento Econômico, ficando, neste caso, o benefício limitado a no máximo 50% do previsto no projeto do empreendimento e a cedência condicionada à autorização do poder Legislativo.

VI - Casos especiais, envolvendo empresas que necessitem de quantidade de horas máquina acima dos limites previstos no inciso I deste artigo, serão objeto de lei específica.

Parágrafo único. O Conselho de Desenvolvimento Municipal deverá analisar o empreendimento e determinar as horas máquinas a serem cedidas, ficando o benefício limitado a execução de no máximo 50% do previsto no projeto do empreendimento.

 

Art. 11. O artigo 32º, da Lei Municipal nº 2.172/2024, passa a ter a seguinte redação:

Art. 32º. A concessão dos incentivos previstos no artigo 6º, incisos IV, V, VI, VII, VIII, e X desta Lei, dependerá da disponibilidade de recursos e condições financeiras do Município e será precedida de requerimento do interessado, processado nos termos da Seção VI deste Capítulo.

§1º. Para o benefício previsto no inciso X do artigo 6º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e fazer a cessão onerosa de uso de bens móveis por tempo determinado a empreendimentos que estejam em processo de implantação ou expansão, obedecendo as seguintes condições:

I - O Executivo Municipal, com auxílio do Conselho de Desenvolvimento Econômico, irá analisar a solicitação do bem, e através de critérios objetivos determinar a viabilidade ou inviabilidade de atendimento dos requisitos, para que o interessado tenha ou não habilitação para participar do processo licitatório de seleção, considerando os objetivos do artigo 2º desta lei, o montante do investimento, a disponibilidade de recursos e a quantidade de empregos gerados;

II - Deverá ocorrer a geração mínima de emprego pela empresa beneficiada, nas seguintes proporções:

Um emprego para cada 10.000 UFM investidos pelo Município na aquisição de bens com valor de até a R$ 30.000,00;

Um emprego para cada 12.000 UFM investidos pelo Município na aquisição de bens com valores de R$ 30.000,01 a R$ 65.000,00;

Um emprego para cada 15.000 UFM investidos pelo Município na aquisição de bens com valores de R$ 65.000,01 a R$ 100.000,00;

Um emprego para cada 17.000 UFM investidos pelo Município na aquisição de bens com valores acima de R$ 100.000,00.

III - A cessão de uso se dará por prazo determinado no processo licitatório, pelo período máximo de 10 (dez) anos;

IV - Para determinar o valor da cessão onerosa, deverá ser estimado o valor de depreciação do bem e dividido mensalmente pelo prazo da cessão;

V - A cessão será revogada a qualquer tempo pelo Município quando não houver mais interesse público em sua manutenção ou quando for constatado o não uso do bem para a finalidade a qual foi cedido;

VI - As condições da cessão onerosa deverão constar em cláusulas de contrato;

VII - Encerrado o prazo da cessão ou quando haver revogação, o bem deve ser restituído ao município nas condições que foi concedido, salvo características de uso e depreciação.

 

Art. 12. Fica excluído o Parágrafo único do artigo 36º, da Lei Municipal nº 2.172/2024.

 

Art. 13. O artigo 50º, da Lei Municipal nº 2.172/2024, passa a ter a seguinte redação:

Art. 50º. São partes integrantes desta Lei:

Planilha de Avaliação do Empreendimento – Anexo I

Formulário de Apresentação de Projeto do Empreendimento – Anexo II

Tabela de Empregos e Ocupação – Anexo III.

Art. 14. Os anexos I e II da Lei Municipal nº 2.172/2024, ficam substituídos pelos anexos I e II da presente lei.

 

Art. 15. Passa a ser parte integrante da Lei Municipal nº 2.172/2024, o anexo III desta lei.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

DIRCEU PAULO BALDISSERA

Prefeito Municipal em Exercício

 

ANEXO I

PLANILHA DE AVALIAÇÃO DE ENQUADRAMENTO

 

EMPRESA:

PROCESSO Nº

01 - GERAÇÃO DE EMPREGOS

Pontos

Peso 0,5

(X)

A empresa gera até 10 postos de trabalho (Geração atual)

1

0,5

 

De 11 a 20 postos de trabalho (Geração atual)

2

1,0

 

De 21 a 30 postos de trabalho (Geração Atual)

3

1,5

 

De 31 a 40 postos de trabalho (Geração Atual)

4

2,0

 

Acima de 40 postos de trabalho (Geração Atual)

5

2,5

 

Projetado para 03 anos após o benefício (0,1 ponto para cada vaga adicional em relação a geração atual)

 

 

 

02- RAMO DE ATIVIDADE

Pontos

Peso 0,3

(X)

Indústria

5

1,5

 

Serviços de Saúde, Software, Tecnologia e Tecnologia da Informação

5

1,5

 

Serviços de Turismo

4

1,2

 

Serviços de Educação

4

1,2

 

Serviços Diversos

3

0,9

 

Comércio Atacadista

2

0,6

 

Comércio Varejista

1

0,3

 

03 – PRODUTO

Pontos

Peso 0,3

(X)

NOVO na cidade (não há similar em Realeza)

6

1,8

 

NOVO para a empresa, porém existe similarproduzido ou comercializado em Realeza

4

1,2

 

IGUAL, mesmo produto/serviço que a empresa já fabrica ou comercializa, possui em Realeza

1

0,3

 

Produto destinado à exportação (acréscimo, soma-se a anterior)

+1

+0,3

 

04 - PORTE DA EMPRESA (Receita bruta do ano anterior ou proporcional ao período de existência)

Pontos

Peso 0,3

(X)

MICRO – igual ou inferior a R$ 360.000,00

8

2,4

 

PEQUENA – Acima de R$ 360.000,00 até R$ 4.800.000,00

6

1,8

 

MÉDIA – Acima de R$ 4.800.000,00 até R$ 20.000.000,00

5

1,5

 

GRANDE - Acima de R$ 20.000.000,00

4

1,2

 

Novo empreendimento, sem comprovação de receita

1

0,3

 

05 – MONTANTE A SER IVESTIDO NO EMPREENDIMENTO

Pontos

Peso 0,5

(X)

Até R$ 100.000,00

1

0,5

 

De R$ 100.000,01 até R$ 500.000,00

3

1,5

 

De R$ 500.000,01 até R$ 1.500.000,00

5

2,5

 

Acima de R$ 1.500.000,00

7

3,5

 

06 – NATUREZA DO PROJETO

Pontos

Peso 0,3

(X)

Implantação de Empresa Nova

4

1,2

 

Expansão da unidade do Município

3

0,9

 

Expansão de unidade de fora do Município

2

0,6

 

Relocalização (sem expansão)

0

0,0

 

Empreendimento instalado no objeto da licitação cumprindo com as obrigações

2

0,6

 

07 – NATUREZA DO PRODUTO/SERVIÇO

Pontos

Peso 0,3

(X)

Produtos/serviços desenvolvidos com tecnologia própria.

5

1,5

 

Produtos/serviços que utilizam tecnologia já existente (tecnologias desenvolvidas por terceiros).

3

0,9

 

Produtos/serviços sem agregação de novas tecnologias

0

0,0

 

08 - IMPACTO AMBIENTAL

Pontos

Peso 0,3

(X)

Sem risco de poluição

2

0,6

 

Com risco de poluição, mas com sistema e plano de controle

0

0,0

 

09 - PROGRAMAS SOCIAIS

Pontos

Peso 0,3

(X)

Possui programas sociais

2

0,6

 

Não possui programas sociais

0

0,0

 

10 - IMPACTO TRIBUTÁRIO

Pontos

Peso 0,5

(X)

Recolhimento de ISS

1

0,5

 

Recolhimento de ICMS

1

0,5

 

Recolhimento de IPI

1

0,5

 

Outro:___________________

1

0,5

 

11 - MÃO-DE-OBRA PREDOMINANTE

Pontos

Peso 0,3

(X)

Funções de Nível Superior (com atuação na área)

3

0,9

 

Funções de Nível Médio

2

0,6

 

Funções com Nível Fundamental

1

0,3

 

Funções sem escolaridade

0,5

0,15

 

12 - CADEIA PRODUTIVA

Pontos

Peso 0,5

(X)

A empresa utiliza matérias-primas e/ou fornecedores e/ou recursos locais

1

0,5

 

Para determinar o enquadramento, deverá ser considerado a soma dos valores obtidos pelo peso das pontuações

Pontuação Total:

 

 

 

 

ENQUADRAMENTO DE INCENTIVO

INTERVALO DE PONTUAÇÃO

FAIXA DE PONTUAÇÃO

DESCONTO OBTIDO

14,00 e acima

 

60%

13,00 a 13,99

 

55%

12,00 a 12,99

 

50%

11,00 a 11,99

 

45%

10,00 a 10,99

 

40%

9,00 a 9,99

 

30%

8,00 a 8,99

 

20%

até 7,99

 

10%

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO DO EMPREENDIMENTO

 

ORIENTAÇÕES GERAIS:

 

Prencher todos os itens;

Os itens que não se aplicam à realidade da empresa prencher com “N/A”;

Quando couber poderão ser selecionado mais que uma opção.

 

1 - DADOS DA EMPRESA

 

Nome Fantasia:

Razão Social:

Endereço: Nº:

Cidade: UF:

CNPJ: IE:

Fone 1: Fone 2:

E-mail:

 

Nome dos sócios (quantos houverem):

1) Fone:

2) Fone:

3) Fone:

...

 

Responsável Pelo Preencimento:

E-mail: Fone:

 

2 - SOBRE O EMPREENDIMENTO

 

2.1 DESCRIÇÃO DO MODELO DE NEGÓCIO

Descreva resumidamente qual é o tipo de negócio, qual é o publico alvo e os principais produtos e/ou serviços oferecidos pela empresa.

 

2.2 FORMA DE CONSTITUIÇÃO

Forma Jurídica:

( ) Empresário Individual – EI

( ) Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI

( ) Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada – Ltda.

( ) Sociedade Anônima – S/A

( ) Outro:_______________________________________

Regime Tributário:

( ) Simples

( ) Lucro Real

( ) Lucro Presumido

 

2.3 EMPRESA DE BASE TECNOLÓGICA (EBT)*

( ) Sim ( ) Não

 

*Empresa legalmente constituída cujos produtos, processos ou serviços sejam preponderantemente decorrentes dos resultados de suas atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico ou de inovação.

 

2.4 DESINCUBAÇÃO

A empresa é originária de incubadora?

( ) SIM

( ) NÃO

 

2.5 NÚMERO DE COLABORADORES DIRETOS*

ATUAL: ___________________________

PROJETADO PARA 3 ANO DE BENEFÍCIO: ______________________________

 

*Deverá ser apresentado juntamente com os demais documentos solicitados pelo edial, Relatório da Guia de Recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social (GFIP).

 

2.6 RAMO DE ATIVIDADE

( ) Indústria

( ) Serviços de Saúde, Software, Tecnologia e Tecnologia da Informação

( ) Serviços e Turismo

( ) Serviços de Educação

( ) Serviços Diversos

( ) Comércio Atacadista

( ) Comércio Varegista

 

2.7 PRODUTO

Em relação aos principais produtos e serviços, eles são:

(havendo produto destinado a exportação, assinalar mais que uma alternativa)

 

( ) NOVO na cidade, não há similar em Realeza

( ) NOVO para a empresa, porém existe similar em Realeza

( ) IGUAL, mesmo produto/serviço para a empresa e há similar em Realeza

( ) Produto destinado à exportação

 

2.8 RECEITA BRUTA (FATURAMENTO)**

Último Ano de Atividade: R$ __________________________

Projetado para o 1º Ano do benefício: R$ __________________________

Projetado para o 2º Ano do benefício: R$ __________________________

Projetado para o 3º Ano do benefício: R$ __________________________

*¹Caso a empresa tenha menos de um ano de atividade, apresentar a receita do período existente.

*²Deverá ser anexado ao formulário, Declaração Anual de Faturamento, PGDAS ou documento equivalente.

 

2.9 MONTANTE A SER INVESTIDO NO EMPREENDIMENTO

(Valor projetado para obras, estruturas e equipamentos)

 

R$ _______________________

ORIGEM DO RECURSO DO INVESTIMENTO

 

( ) Próprio

( ) Próprio e Financiamento

( ) Financiamento

 

2.10 NATUREZA DO PROJETO

( ) Implantação de Empresa Nova

( ) Expansão da unidade do Município

( ) Expansão de unidade de fora do Município

( ) Relocalização (sem expansão)

( ) Empreendimento instalado no objeto da licitação (cumprindo com as obrigações)

 

2.11 NATUREZA DO PRODUTO/SERVIÇO

 

( ) Desenvolvido com tecnologia própria

( ) Utiliza tecnologia já existente (tecnologias desenvolvidas por terceiros)

( ) Sem agregação de novas tecnologias

Se possui descreva qual tecnologia:

 

2.12 IMPACTO AMBIENTAL

 

( ) Atividade não poluidora

( ) Com risco de poluição mas com sistema de controle e plano de controle

 

2.13 PROGRAMAS SOCIAIS

 

( ) Possui programas sociais

( ) Não possui programas sociais

 

Se possui descreva qual é o programa:

 

2.14 IMPACTO TRIBUTÁRIO

( ) Recolhimento de ISS e ICMS

( ) Recolhimento de ISS

( ) Recolhimento de ICMS

( ) Recolhimento de IPI

( ) Outro:___________________

 

2.15 PERFIL DA MÃO-DE-OBRA

Preencher com a quantidade de vagas ocupadas ou dispníveis para cada tipo:

Funções com nível de Ensino Superior (com atuação na área): ________________

Funções com nível de Ensino Médio: _______________

Funções com nível de Ensino Fundamental: _____________

Funções sem escolaridade: _____________

 

2.16 CADEIA PRODUTIVA

A empresa utiliza matérias-primas e/ou fornecedores e/ou recursos locais?

( ) Sim ( ) Não

Se “sim” cite exemplos:

 

2.17 SEDE ATUAL DA EMPRESA (pode assinalar mais que uma alternativa)

( ) Alugada

( ) Própria

( ) Inadequada

( ) Outro:___________________

 

2.18 CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DA OBRA (se houver)

Anexar tabela a escolha, contendo projeção semestral de valores em R$ (Reais).

 

2.19 PRAZO TOTAL PARA INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

______________ meses.

 

2.20 ANEXAR A ESTE FORMULÁRIO, SE POSSÍVEL E SE COUBER, REGISTROS FOTOGRÁFICOS DAS ATIVIDADES DA EMPRESA, DA SEDE ATUAL E PROJETO DA FUTURA SEDE DO EMPREENDIMENTO.

 

Declaramos conhecer as normas e critérios que regem a concessão dos incentivos da Lei Municipal Nº. 2.172 de 18 de junho de 2024, bem como concordamos e cumpriremos integralmente com o estabelecido em lei e no presente projeto do empreendimento.

 

Realeza, XX de XXXX de 2025.

 

__________________________________________

Assinatura do responsável legal do empreendimento, contendo abaixo da linha o nome por extenso.

 

ANEXO III

TABELA DE EMPREGOS E OCUPAÇÃO

 

ITEM 1 – EMPREGOS**

*¹Área total do Imóvel (apenas do terreno) = Quantidade mínima de empregos;

*²Os valores decimais deverão ser arredondados para cima.

 

Até 600 m² = 04 empregos;

de 600,01m² a 1.000m ² = 06 empregos;

de 1.000,01m² a 1.500m² = 08 empregos;

de 1.500,01m² a 2.000m² = 10 empregos;

de 2.000,01m² a 3.000m² = 12 empregos;

de 3.000,01m² a 4.000m² = 15 empregos;

de 4.000,01m² a 5.000m² = 18 empregos;

de 5.000,01m² a 6.000m² = 20 empregos;

de 6.000,01m² e acima = 01 emprego a cada 350m² de área.

 

ITEM 2 – OCUPAÇÃO**

*¹Área total do Imóvel (terreno) = Quantidade mínima de ocupação;

*²Os valores decimais deverão ser arredondados para cima.

 

Até 500 m² = 30% de ocupação;

de 500,01m² a 1.000m ² = 28% de ocupação;

de 1.000,01m² a 1.500m² = 26% de ocupação;

de 1.500,01m² a 2.000m² = 24% de ocupação;

de 2.000,01m² a 3.000m² = 21% de ocupação;

de 3.000,01m² a 4.000m² = 18% de ocupação;

de 4.000,01m² a 5.000m² = 17% de ocupação;

de 5.000,01m² a 6.000m² = 16% de ocupação;

de 6.000,01m² e acima = 15% de ocupação;


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:8A93B042