ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZAÇÃO - EMENDA IMPOSIITIVA - APAE
AUTORIZAÇÃO
O Prefeito do Município de Porto Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Processo nº 1081/2026 com os documentos e pareceres nele constantes;
DECIDE
RATIFICAR o Termo de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 11/2026 exarado pelo Departamento Municipal de Assistência Social no Protocolo nº 1081/2026, na forma do disposto no artigo 31, inciso II, c/c o artigo 32, ambos da Lei Federal n.º 13.019/2014, na Lei Municipal Nº 1344/2025, na Lei Municipal Nº 1363/2026 e Decreto Municipal nº 030/2017 e AUTORIZA firmar TERMO DE FOMENTO com a APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO AMAZONAS, pessoa jurídica com sede nesta cidade na Rua João Azevedo da Silveira, nº 296, bairro Vila Reis, inscrita no CNPJ sob o nº 81.641.524/0001-63.
Em atendimento ao disposto no inciso II do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, declaro que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Porto Amazonas, 05 de outubro de 2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:8A96D809