ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1109
LEI Nº 1109/2023.
“Súmula: Autoriza o Município de Bom Jesus do Sul/PR a ceder veículo ao Lar Bom Jesus - Instituição Longa Permanência para Idosos e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a ceder o direito de uso do veículo VW/SAVEIRO PICKUPCIA CS, CARROCERIA AMBULANCIA placa BAS-9817, RENAVAM 01093963260, ao LAR BOM JESUS - INSTITUIÇÃO LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, razão social Nodari e Giacobbo Lar para Idosos Ltda, registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob NIRE 41210793604, inscrita no CNPJ sob nº 46.708.317/0001-88 com sede e domicílio na Linha Coqueiro, s/nº, interior, município de Bom Jesus do Sul, CEP: 85.708-000, Paraná, mediante assinatura de termo de cessão de uso.
Art. 2º A Cessão do bem público objeto desta lei far-se-á observando o regramento de uso de bem público, assim como as regras de direito administrativo, mediante condições estabelecidas no termo em comento.
Art. 3º A Cessão de Direito de Uso far-se-á por prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo mediante descumprimento de condições de uso ou em razão de interesse público justificado.
Art. 4º As despesas de manutenção e seguro do veículo caberão ao Lar Bom Jesus - Instituição Longa Permanência para Idosos, pelo período da Cessão de Direito de Uso.
Art. 5º A Prefeitura Municipal fará celebrar Termo de Concessão de Direito de Uso observando o disposto nesta lei e as regras de direito público incidentes, inclusive prevendo cláusula de reversão do bem concedido
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 21 dias do mês de setembro de 2023.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:8A9A5639