ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1099/2022
LEI Nº 1099/2022
Autoriza o Município de Rio Azul a não ajuizar ações de execução fiscal de débitos de pequeno valor e dá outras providências
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os Procuradores Municipais autorizados a não ajuizarem ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários cujos valores consolidados sejam inferiores a 30 (trinta) URM (Unidades de Referência Municipal), sem prejuízo da manutenção de sua cobrança no âmbito administrativo, respeitados, em qualquer caso, os princípios da irrenunciabilidade fiscal, da economicidade e da eficiência.
§ 1º O valor consolidado a que se refere o caput é o resultante da atualização do respectivo débito originário, somados aos juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, vencidos até a data da apuração.
§ 2º Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor inferiores aos limites fixados no caput que, consolidados por identificação de inscrição cadastral na Dívida Ativa, superarem os referidos limites, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal, observado o prazo prescricional.
Art. 2º Ficam os Procuradores Municipais autorizados a desistirem e/ou requererem extinção das execuções fiscais relativas aos débitos que não atingirem o limite fixado no art. 1º, desta Lei, independentemente do pagamento de honorários advocatícios pelo devedor.
§ 1º Não se aplica a regra do caput caso os valores somados por devedor na existência de vários débitos ultrapassem o limite fixado no Art. 1º desta Lei.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o Município solicitará a reunião das ações dos mesmos devedores para efeitos da verificação do valor da alçada.
Art. 3º Fica autorizado, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, o cancelamento dos débitos de qualquer natureza e origem, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos há mais de 04 (quatro) anos que, em relação a cada contribuinte ou devedor e computadas todas as obrigações tributárias ou contratuais e respectivos acessórios, de sua responsabilidade, sejam de valor inferior a 30 (trinta) URMs (Unidades de Referência Municipal).
Parágrafo único Fica autorizado, ainda, o cancelamento dos créditos tributários vencidos há mais de 05 (cinco) anos, devendo ser observado, para isso, as causas interruptivas e suspensivas de prescrição previstas na legislação, bem como o valor inferior a 30 URMs (Unidades de Referência Municipal).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 31 de maio de 2022.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:8A9EBBE8