ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1345/2026
LEI Nº 1.345
DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026
Implementa a revisão de vencimentos dos Empregados Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei implementa a revisão de vencimentos dos Empregados Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo municipal, e dá outras providências.
Art. 2º Fica implementada a revisão de vencimentos, conforme valores previstos no Anexo Único desta lei, o qual altera os Anexos I e II da Lei nº 1.339, de 22 de outubro de 2025.
§ 1º Para os fins previstos no caput, será aplicado o percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos percentuais), correspondente à inflação referente a 2025, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
§ 2º Além da aplicação do percentual previsto no parágrafo anterior, incidirá o percentual de 2,74% (dois inteiros e setenta e quatro centésimos percentuais), a título de aumento real, totalizando o percentual de 7% (sete por cento).
§ 3º Além do percentual referido nos parágrafos anteriores, será alterada a base de vencimentos dos servidores comissionados, acrescentando-se 10% (dez por cento) nos respectivos valores.
Art. 3º Fica autorizada a concessão retroativa, compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, de anuênios e respectivos reflexos, no cômputo dos vencimentos dos servidores efetivos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observando-se:
I – os efeitos retroativos a primeiro de janeiro de dois mil e vinte e seis em relação ao artigo segundo.
II – os efeitos retroativos especificados no artigo terceiro, para o período de 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, com incidência de correção até o efetivo pagamento.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 06 de fevereiro de 2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
ANEXO ÚNICO
|
CARGOS EFETIVOS |
VALOR MENSAL (R$) |
SÍMBOLO |
CARGA HORÁRIA |
|
Procurador Jurídico Legislativo |
7.421,47 |
CE-01 |
20h/semanais |
|
Contador* |
5.484,06 |
CE-02 |
30h/semanais |
|
Analista de Tecnologia da Informação* |
5.484,06 |
CE-03 |
40h/semanais |
|
Assistente Administrativo |
3.191,81 |
CE-04 |
40h/semanais |
* Cargos vagos
|
CARGOS COMISSIONADOS |
VALOR MENSAL (R$) |
SÍMBOLO |
CARGA HORÁRIA |
|
Diretor Geral |
5.401,46 |
CC-01 |
40h/semanais |
|
Diretor Contabilidade |
5.401,46 |
CC-02 |
40h/semanais |
|
Assessor Legislativo |
3.086,56 |
CC-03 |
40h/semanais |
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:8AA8BFDC