ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 228/2026 DATA: 06/07/2026

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.744, de 19 de dezembro de 2023, que institui o Programa Alfabetiza Mais Candói, e estabelece mecanismos de governança, monitoramento, avaliação e acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDÓI, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.744/2023;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a adesão do Município de Candói ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA;

CONSIDERANDO a convocação para as edições do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º O Programa Alfabetiza Mais Candói deverá estar implementado de forma articulada às diretrizes, objetivos e estratégias do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, observando:

I – A garantia da alfabetização dos estudantes até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – A recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais;

III – A redução das desigualdades educacionais;

IV – O fortalecimento da formação dos profissionais da educação;

V – O monitoramento contínuo dos resultados de aprendizagem;

VI – A tomada de decisão baseada em evidências.

 

CAPÍTULO II - DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 2º Fica instituído o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, com caráter consultivo e de acompanhamento.

Art. 3º Compete ao Comitê:

I – Acompanhar a implementação do Programa Alfabetiza Mais Candói;

II – Analisar indicadores de alfabetização;

III – Acompanhar o cumprimento das metas municipais;

IV – Propor medidas de aperfeiçoamento da política;

V – Acompanhar os resultados das avaliações internas e externas;

VI – Emitir recomendações para fortalecimento das ações pedagógicas.

 

Art. 4º O Comitê será composto por representantes:

 

I – Da Secretaria Municipal de Educação;

II – Das equipes gestoras das escolas;

III – Da coordenação pedagógica;

IV – Dos professores alfabetizadores;

V – Do Conselho Municipal de Educação.

§1º O Comitê reunir-se-á ordinariamente uma vez por trimestre.

§2º As reuniões deverão ser registradas em ata.

 

CAPÍTULO III DO PLANEJAMENTO E DAS METAS

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá plano de metas anuais de alfabetização e recomposição das aprendizagens alinhadas:

I – Ao Indicador Criança Alfabetizada;

II – Às avaliações estaduais e nacionais;

III – Ao Plano Municipal de Educação;

IV – Aos resultados das avaliações diagnósticas municipais.

 

Art. 6º As metas deverão considerar critérios de equidade, observando diferenças entre escolas, territórios e grupos de estudantes, mediante análise dos dados de monitoramento e avaliação.

 

Parágrafo único: O Plano será anual, editado anualmente após o encerramento do ano letivo e deverá ser apresentado ao Comitê Municipal de Governança da Alfabetização.

 

CAPÍTULO IV - DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO

 

Art. 7º A política municipal de alfabetização observará processo permanente de monitoramento e avaliação.

 

Art. 8º Serão realizadas, no mínimo:

 

I – Avaliação diagnóstica inicial;

II – Avaliação intermediária;

III – Avaliação final;

IV – Monitoramento da fluência leitora;

V – Acompanhamento dos resultados das avaliações externas.

 

Art. 9º Os resultados das avaliações subsidiarão:

 

I – A elaboração de planos de metas e de intervenção pedagógica;

II – A recomposição das aprendizagens;

III – O acompanhamento individualizado dos estudantes;

IV – O planejamento das ações formativas;

V – A definição de prioridades da política municipal de alfabetização.

 

CAPÍTULO V - DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

 

Art. 10 Os estudantes que apresentarem desempenho abaixo do esperado deverão ser incluídos em estratégias específicas de recomposição das aprendizagens.

 

Parágrafo único. As ações poderão compreender:

I – Acompanhamento pedagógico complementar;

II – Atendimento em pequenos grupos;

III – Atividades específicas de leitura e escrita;

IV – Planos individualizados de intervenção pedagógica;

V – Inclusos em ações municipais com vistas a recomposição da aprendizagem.

 

CAPÍTULO VI - DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

Art. 11 A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações permanentes de formação continuada destinadas a:

 

I – Professores alfabetizadores;

II – Coordenadores pedagógicos;

III – Gestores escolares;

IV – Demais profissionais envolvidos no ciclo de alfabetização, envolvendo inclusive a Educação Infantil.

 

Art. 12 As formações deverão estar alinhadas:

 

I – À Base Nacional Comum Curricular;

II – Ao Referencial Curricular do Paraná;

III – Às evidências produzidas pelas avaliações educacionais;

IV – Às necessidades identificadas no monitoramento da aprendizagem.

 

CAPÍTULO VII - DOS MATERIAIS E RECURSOS PEDAGÓGICOS

 

Art. 13 A Secretaria Municipal de Educação assegurará a disponibilização de materiais pedagógicos destinados:

 

I – Ao processo de alfabetização dos estudantes do 1º e 2º anos;

II – À recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental.

 

Art. 14 A distribuição dos materiais deverá ser registrada por meio de controles administrativos que permitam a comprovação de sua entrega e utilização.

 

CAPÍTULO VIII - DA EQUIDADE E DA INCLUSÃO

Art. 15 O monitoramento dos resultados considerará indicadores de equidade educacional, observando:

 

I – Estudantes com deficiência;

II – Estudantes em situação de vulnerabilidade social;

III – Estudantes residentes em áreas rurais;

IV – Demais grupos que demandem acompanhamento diferenciado.

 

Art. 16 A Secretaria Municipal de Educação adotará medidas para prevenir e reduzir desigualdades de aprendizagem entre estudantes, escolas e territórios.

 

CAPÍTULO IX - DA TRANSPARÊNCIA E DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

 

Art. 17 A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de monitoramento da política municipal de alfabetização contendo, no mínimo:

 

I – Indicadores de atendimento;

II – Resultados das avaliações;

III – Evolução das metas;

IV – Ações realizadas;

V – Desafios identificados;

VI – Recomendações para aperfeiçoamento da política.

 

Art. 18 Os resultados consolidados poderão ser apresentados à comunidade escolar e aos órgãos de controle social, respeitada a proteção dos dados pessoais dos estudantes.

 

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19 Os instrumentos operacionais necessários à execução deste Decreto, incluindo protocolos de avaliação, formulários de monitoramento, relatórios técnicos, painéis de indicadores, fluxos de acompanhamento e orientações pedagógicas, poderão ser regulamentados por Portaria da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 06 de julho de 2026.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
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