ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI N° 2.822/2.021

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício Crédito Adicional Especial na importância de R$ 942.796,68 (novecentos e quarenta e dois mil setecentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos), com as seguintes especificações:

 

1300-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1302-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

1302.12.365.0007.1.063-CONSTRUÇÃO CRECHE PRO-INFANCIA-TIPO A-JARDIM AMÉRICA

4.4.90.51.1019-OBRAS E INSTALAÇÕES – FONTE 1104

R$ 227.787,75

4.4.90.51.1020-OBRAS E INSTALAÇÕES – FONTE 1145

R$ 415.008,93

4.4.90.51.1021-OBRAS E INSTALAÇÕES – FONTE 3988

R$ 300.000,00

TOTAL

R$ 942.796,68

 

Parágrafo Único: Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar os “0000” (zeros) após o elemento de despesa, para o número sequencial de despesas do sistema de orçamento do Município.

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro da fonte de recursos 1988 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do corrente exercício da fonte de recursos 1145 no valor de R$ 415.008,93 (quatrocentos e quinze mil oito reais e noventa e três centavos) decorrente do Termo de Compromisso PAC2 7227/2013 com o FNDE-Ministério da Educação e serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias:

 

1300-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1302-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

1302.12.361.0007.2.030-MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO - FUNDAMENTAL - MDE - 25%

3.1.90.11.425-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL-FONTE 1104

R$ 227.787,75

TOTAL

R$ 227.787,75

 

Art. 3º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.531/2.017, datada de 20/12/2.017; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.755/2.020, datada de 12/08/2.020 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.798/2.020, datada de 17/12/2.020.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, Goioerê, Estado do Paraná, em 20 de abril de 2.021.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Renan Jose Soares
Código Identificador:8AAC6115