ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 35, DE 15 DE JULHO DE 2021.

LEI Nº 35, DE 15 DE JULHO DE 2021.

 

Dispõe sobre a alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio público municipal, na forma que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 5º, inciso XII, Art. 10, Art. 32, inciso IX, Art. 46, inciso I, alínea “a” e Art. 86, todos da Lei Orgânica Municipal, faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.

 

Art. 2º. Quando a licitação não acudir nenhum participante, será realizado novo processo licitatório, devendo os bens sofrer nova avaliação pela Comissão responsável.

 

§1º. A alienação pode processar-se através de dispensa de licitação, mediante anúncio, com prazo de 15 (quinze) dias, no órgão oficial, devendo os interessados apresentar proposta por escrito, com as cautelas previstas para a licitação, a partir do preço de avaliação quando repetido o ato não acudirem interessados.

 

Art. 3º. Os veículos, equipamentos e as sucatas a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial para realização de Leilão Público, criada para tal finalidade.

 

Art. 4º. O valor arrecadado pelo Município com a venda dos bens em leilão poderá ser utilizado para a compra de novos veículos automotores, máquinas, equipamentos, ou investido em infraestrutura, conforme a necessidade da Administração Pública.

 

Art. 5º. Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.

 

Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR,15de julho de 2021.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

BENS E VALORES AVALIADOS

 

ITEM

QTD.

DESCRIÇÃO DO ITEM

VALOR (R$)

1

1

KOMBI PLACA AVJ-3720, RENAVAM: 0046.986864-3, CHASSI: 9BWMF07X9CP026004, PLACA: AVJ-3720, MARCA/MODELO: VW/KOMBI, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2012/2012, COMBUSTÍVEL: ALCOOL/GASOLINA, COR: BRANCA, ESPÉCIE/TIPO: MISTO / CAMIONETA, MOTOR: BTJ789985.

R$ 18.000,00

2

1

SIENA ATI-2869, RENAVAM: 0026.403015-0, CHASSI: 9BD372111B4000764, PLACA: ATI-2869, MARCA/MODELO: FIAT/SIENA EL FLEX, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2010/2011, COMBUSTÍVEL: ALCOOL/GASOLINA, COR: CINZA, ESPÉCIE/TIPO: PASSAGEIRO / AUTOMOVEL, MOTOR: 310A20119774620.

R$ 12.000,00

3

1

CAMIONETE MMC/ L 200 4 X 4 GL, RENAVAM: 0075.787625-0, CHASSI: 93XJNK3401C111368, PLACA: AJW-3048, MARCA/MODELO: MMC/L200 4X4 GL, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2001/2001, COMBUSTÍVEL: DIESEL, COR: BRANCA, ESPÉCIE/TIPO: ESPECIAL / CAMINHONETE, MOTOR: 4D56KD3757.

R$ 16.500,00

4

1

SPIN 1.8 LTZ NOVA COR PRATA SWITCHBLADE SERIAL:0EB270849 GASOLINA/ALCOOL MOTOR NºCM8070229 ANO MODELO/FABRICACAO 2014/2014 RENAVAM 000104647 CHASSI: 9BGJC75Z0EB270849. PLACA AYQ-1163

R$ 15.000,00

5

1

CHEVROLET SPIN LTZ, 7 LUGARES, CHASSI Nº 9BGJC7520JB253882, ANO/MODELO 2018, ANO/FABRICACAO 2018, COMBUSTIVEL ALCOOL/GASOLINA, COR BRANCA, MOTOR Nº GFM049802, RENAVAN 01160218010, PLACAS :PRQ-0735, MARCA/MODELO: CHEV/SPIN 1. BL AT LTZ, CAP/POT/CIL: 7P/111CV.

R$ 45.000,00

6

1

VOLKSWAGEN NOVO GOL 1.0, PLACA: IUL 0456, COR: VERMELHA - ANO: 2013 / 2014, ROLÂNDIA – PR

R$ 8.000,00

7

1

FIAT PALIO FIRE ECONOMY, PLACA: AQY-7923, COR: PRETA - ANO: 2009 / 2010, ROLÂNDIA – PR

R$ 8.000,00

8

1

UNO MILLE ECONOMY, RENAVAM: 0033.229593-1, CHASSI: 9BD15802AC6584074, PLACA: AUC-4165, MARCA/MODELO: FIAT/UNO MILLE ECONOMY, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2011/2012, COMBUSTÍVEL: ALCOOL/GASOLINA, COR: BRANCA, ESPÉCIE/TIPO: PASSAGEIRO / AUTOMOVEL, MOTOR: 146E10110271407.

R$ 6.000,00

9

1

FIAT/WEEKEND ATTRACTIVE, RENAVAM: 0107.596966-0, CHASSI:9BD37412UG5085951, PLACA: BAG-5605,ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2015/2016, COMBUSTÍVEL: ALCOOL/GASOLINA, COR: BRANCA, MOTOR: 310A20112722063.

R$ 15.000,00

10

1

SCANIA R124 LA NA360 COR: BRANCA - ANO: 1999 TRAÇÃO 6X2 SANTO AMARO DA IMPERATRIZ - SC SÃO PAULO É ESTADO DE ORIGEM DESSA PLACA: PLACA CPR-9366

R$ 50.000,00

11

1

TANQUE ESTERCO

R$ 2.000,00

12

1

ONIBUS, IVECO PLACA: AUO-3347, RENAVAM:36038498-6, CHASSI: 93ZL68BO1B8429974, MODELO CITYCLASS URB./ESCOLAR/SPTRANS 1P, ANO 2011

R$ 10.000,00

13

1

ENSILADEIRA C-120

R$ 1.500,00

14

1

*SUCATA SAÚDE – 1.980KG – R$ 0,80 P/KG (FERRO, AÇO, ALUMÍNIO)

R$ 1.584,00

15

1

*SUCATA DIVERSOS 1 – 900KG – R$ 0,80 P/KG (FERRO, AÇO, ALUMÍNIO)

R$ 720,00

16

1

*SUCATA DIVERSOS 2 – 1.450KG – R$ 0,80 P/KG (FERRO, CAÇAMBA, PÉ DE CARNEIRO, BETONEIRA)

R$ 1.160,00

17

1

CILINDRO DE FERRO 1,5m X 1,2m

R$ 500,00

18

1

CILINDRO DE FERRO 1,5m X 1,2m

R$ 500,00

19

1

CAIXA D´GUA TAÇA (VILA RURAL)

R$ 500,00


Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:8AAF721E