ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Executiva de Governo

SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2.018

SUMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2009 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE GOIOERÊ”.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica alterado a Tabela II, do anexo III, da Lei Complementar nº 12/2009, com a seguinte redação:

 

DISCRIMINAÇÃO FRAÇÃO DA URM

 

I – CONSERVAÇÃO

a) Capinação de calçadas e passeios por m²...............0,004

b) Construção e Reformas de Muros e Calçadas

- Muros por m² ....................0,06

- Calçadas por m² ..................0,02

 

II - LIMPEZA PÚBLICA

a) Limpeza de terrenos baldios por m² ...............0,003

b) Entulhos (restos de construção, galhos, etc.) por viajem.......... 1,00

 

Valor a ser cobrado: m² x fração da URM x Valor URM.

 

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal 14 de Dezembro. Goioerê-Pr, 14 de dezembro de 2018.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
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