ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Executiva de Governo
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2.018
SUMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2009 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE GOIOERÊ”.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica alterado a Tabela II, do anexo III, da Lei Complementar nº 12/2009, com a seguinte redação:
DISCRIMINAÇÃO FRAÇÃO DA URM
I – CONSERVAÇÃO
a) Capinação de calçadas e passeios por m²...............0,004
b) Construção e Reformas de Muros e Calçadas
- Muros por m² ....................0,06
- Calçadas por m² ..................0,02
II - LIMPEZA PÚBLICA
a) Limpeza de terrenos baldios por m² ...............0,003
b) Entulhos (restos de construção, galhos, etc.) por viajem.......... 1,00
Valor a ser cobrado: m² x fração da URM x Valor URM.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal 14 de Dezembro. Goioerê-Pr, 14 de dezembro de 2018.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:8AB38BF3