ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.108/2022
LEI Nº 1.108/2022
Revoga a Lei nº 1.045/2021
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada, na íntegra, a lei municipal nº 1.045/2021, de 31 de maio de 2021, que dispunha sobre o uso de pulseiras por pacientes positivados ou suspeito de estarem positivados para COVID-19.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 08 de setembro de 2022.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:8AC97E13