ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Secretaria Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO Nº 07, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
O Município da Lapa, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 76.020.452/0001-05, com sede na Praça Mirazinha Braga, nº 87 – Centro Histórico, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Fiscalização Tributária, nos termos do art. 67, § 2º, da Lei Complementar nº 03/2011 (Código Tributário Municipal), e considerando a impossibilidade de realização da notificação direta, torna público, para fins de ciência do contribuinte, o presente Edital de Notificação referente ao Auto de Infração Acessória nº 61/2026, decorrente do Procedimento Fiscal nº 15/2026:
Fica, por meio deste Edital, NOTIFICADA e INTIMADA a empresa SK ESTRUTURA METALICAS E PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.690.443/0001-88 e inscrição municipal nº 47411, conforme processo de Baixa de Alvará – PD nº 31.361/2025, Ordem de Serviço nº 19/2026, de 21/01/2026, acerca do seguinte lançamento tributário:
• Auto de Infração Acessória nº 61/2026, de 24/08/2026, no valor de R$ 705,22 (setecentos e cinco reais e vinte e dois centavos) em razão do não atendimento ao solicitado no Termo de Intimação nº 5/2026, primeiro descumprimento. PREVISÃO LEGAL: art.31, inciso V, alínea “a”, da Lei Complementar nº 52/2024.
O contribuinte fica NOTIFICADO E INTIMADO para que, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, § 3º, IV da LC nº 52/2024), efetue o recolhimento dos valores indicados ou apresente defesa junto ao Protocolo Geral deste Município (arts. 199 a 206 da LC nº 03/2011).
O pagamento do débito no prazo legal implicará a redução de 50% (cinquenta por cento) na Multa de Infração, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 52/2024 e do art. 96, § 1º, inciso “I” da Resolução CGSN nº 140/2018.
Observação: a guia para pagamento poderá ser retirada junto Departamento de Fiscalização Tributária, localizado na Av. Dr. Manoel Pedro nº 2024. Telefone: (41) 3547-8012. E-mail: fiscal.lapa.pr@gmail.com.
MAURICIO TON RAMOS
Fiscal Tributário
CLAUDIA ANDRÉA K. CARNEIRO
Coordenadora do Depto. de Fisc. Tributária
MARCOS ANTONIO CASTILHO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:8AD142AF