ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO N° 4714/2026

DECRETO Nº 4714/2026

 

Dispõe sobre a constituição e nomeação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.293/2026, que instituiu o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC e estabeleceu a composição de seu Conselho Gestor;

 

CONSIDERANDO o Ofício nº 11/2026, encaminhado pelo Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, contendo a indicação dos representantes para composição do Conselho Gestor do FUMPDEC;

 

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a constituição e assegurar o regular funcionamento do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC; DECRETA:

 

Art. 1ºFica constituído o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, do Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, nos termos da Lei Municipal nº 2.293/2026.

Art. 2º Ficam nomeados para compor o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, para o exercício das atribuições previstas na legislação municipal, os seguintes representantes:

 

I – Representante do Gabinete do Prefeito:

Titular: Moacir Carlos Comerlatto

Suplente: Giovane Gustavo Beckenkaamp

 

II – Representante da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social: Titular: Ana Flávia Basso Martins

Suplente: Vera Lúcia Zanatta

 

III – Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil:

Titular: Nilton Daniel da Silva

 

IV – Representante da Secretaria Municipal de Administração:

Titular: Joel de Camargo Junior

Suplente: Lucas Silva Domenes

 

V – Representante do Poder Legislativo:

Titular: Emerson de Oliveira Bachiega

Suplente: José do Egito Marques Soares

 

VI – Representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente:

Titular: Julio Simões de Lima

Suplente: Josiane Bolonhezi

 

VII – Representante da Secretaria Municipal de Infraestruturas e Obras Públicas:

Titular: Idogival Honorato da Silva

Suplente: Devanir Reis da Silva

VIII – Representante do Conselho de Segurança:

 

Titular: Osvair Mauro Frasson

Suplente: Fernando Volpato Marques

 

IX – Representante da Sociedade Civil:

Titular: Edmar Carlos Gomes

Suplente: Tereza de Oliveira da Silva.

 

Art. 3ºOs membros titulares e suplentes ora nomeados exercerão suas atribuições na forma estabelecida pela Lei Municipal nº 2.293/2026 e demais normas aplicáveis ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC.

Art. 4º O membro suplente substituirá o respectivo titular em suas ausências e impedimentos, passando a exercer, nessas ocasiões, todas as atribuições inerentes à representação.

Art. 5º A participação dos membros no Conselho Gestor do FUMPDEC será considerada de relevante interesse público, não ensejando o pagamento de remuneração, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária, ressalvadas as disposições específicas previstas na legislação municipal.

Art. 6º O Conselho Gestor do FUMPDEC deverá observar, no exercício de suas atribuições, as disposições da Lei Municipal nº 2.293/2026, bem como as demais normas legais e regulamentares aplicáveis à gestão dos recursos destinados às ações de proteção e defesa civil.

Art. 7ºAs despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, quando necessárias e observadas as disposições legais pertinentes.

Art. 8ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 21 de setembro de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal


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