ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - DECRETO Nº 15.655 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 - ALTERA O DECRETO Nº 5510/2007 QUE REGULAMENTA A LEI 2516/06 QUE INSTITUIU O INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PALMEIRA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere A Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, tendo em vista o disposto na a Lei Municipal nº 2516/06 e suas alterações.
Considerando o contido no P.A 9653/2021.
DECRETA:
Art. 1º. Altera o caput do artigo 3º, inciso II do §1º, inclui o inciso I ao §3º e revoga o §4º do Decreto Municipal nº 5510 de 24 de maio de 2007, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os servidores definidos no artigo anterior, terão livre opção para aderir a Assistência à Saúde, a sua inscrição perante o Instituto, será através de termo de adesão, apresentado na sede do Instituto:
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§1º---------------------------------------
II- do companheiro ou companheira: certidão de nascimento ou certidão de casamento, constando averbação de separação judicial ou divórcio, ou certidão de óbito do cônjuge, documentos pessoais, documento de união estável conforme modelo adotado pelo instituto, (RG e CPF/MF) e uma foto 3x4;
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§3º--------------------------------
I- A inclusão do recém-nascido, filho natural ou adotivo serão isentos do período de carência desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou adoção.
§4º Revogado. (NR)”
Art. 2º. Altera o parágrafo único do artigo 6º do Decreto Municipal nº 5510 de 24 de maio de 2007, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 6º -------------------------------------------------
Parágrafo único- Quando o casal for servidor público efetivo, obrigatoriamente, o titular do plano de benefícios será aquele que possuir o maior provento. (NR)”
Art. 3º. Revoga o artigo 11 do Decreto Municipal nº 5510 de 24 de maio de 2007.
Art. 4º. Altera os incisos II e III , revoga o inciso IV e acrescenta o inciso V ao caput e §3º, §4º e §5º ao artigo 13 do Decreto Municipal nº 5510 de 24 de maio de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 13 -------------------------------------
II- exames complementares de diagnósticos e de tratamento e demais procedimentos ambulatoriais, desde que solicitados por médicos credenciados, ou do serviço público de saúde.
III- internamentos eletivos e emergências clínicos, cirúrgicos, obstétricos e pediátricos de média complexidade, solicitados por médicos credenciados;
IV- Revogado;
V- Exames laboratoriais com finalidades odontológicas, que serão regulamentadas por portaria.
§3º - Para exames de alta complexidade o conselho terá o prazo de até 20 dias para a análise e possível autorização.
§ 4º - Não serão autorizados qualquer tipo de exames solicitado por farmacêuticos e/ou enfermeiros.” (NR)
Art. 5º. Altera o artigo 14 do Decreto Municipal nº 5510 de 24 de maio de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. Nos casos descritos nos Incisos I, II,III e IV do artigo anterior, será usado a seguinte tabela como Fator Moderador: tabela com co-participação e limitação.
Consultas com médicos credenciados
1ª Consulta co-participação do usuário 30%, do IMASP 70%
2ª Consulta co-participação do usuário 50%, do IMASP 50%
E a partir da 3ª consulta 100% do usuário
Valor cobrado pela tabela AMB
Consultas com especialistas
Co-participação do usuário de 50%
Obs.- Consultas efetuadas dentro do mês.
Exames
Nos exames Co-participação de 50% do usuário e 50% do IMASP.
Nos exames de alta complexidade definidos em portaria (PAC) terá direito.
Uma por código anual com pedido médico, por área indicada, caso haja a necessidade de repetir somente com justificativa médica para acompanhamento de tratamento.
Cirurgias ambulatoriais e demais procedimentos ambulatoriais serão ajustados por portaria.
Os procedimentos oftalmológicos serão ajustados por portaria.
Os procedimentos dermatológicos ambulatoriais serão ajustados por portaria.
Casos de internamentos clínicos e cirúrgicos 100% do IMASP sem co-participação do usuário.
No Tratamento de Fisioterapia, Fonoaudiologia, nutrição, psicologia e acupuntura
Co-participação do usuário 50% e do IMASP 50%, seguindo as DUTs adotadas.
PROTOCOLO DE UTILIZAÇÃO DE TERAPIAS
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PROCEDIMENTOS |
SESSÕES QUE PRECISAM DE PEDIDO MÉDICO |
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Fonoaudiologia |
1º/13º/25º/49ºde acordo com patologia.(DUT 104). Para os casos não enquadrados nos critérios de diretrizes, a cobertura de 12 sessões por ano. |
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Nutrição |
1º/ 7º/13ºDiretriz de utilização (103) Para todos os casos não enquadrados nos critérios terá a cobertura de 6 consultas/sessões de nutrição por ano. |
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Psicoterapia / consulta com psicólogo |
1º/13º/19º limite de 40 sessões por ano. Precisa de laudo médico com CID para início do tratamento com indicação clínica, de acordo com diretrizes de utilização. (DUT 105, 106 e 108) |
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Fisioterapia |
1º/ até 20 sessões por área corporal, 2º/ laudo médico para aqueles casos sem melhora após 40 sessões. Avaliação semestral pelo médico especialista. |
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Acupuntura |
Mediante solicitação médica |
No Tratamento de Fisioterapia e Fonoaudióloga, nutrição, psicologia e acupuntura
Co-participação do usuário 50% e do IMASP 50%.
Tabela com fator limitador. Procedimentos ambulatoriais co-participação 50%.
§ 1º Os percentuais a serem pagos pelos usuários serão descontados através de sua folha de pagamento
§ 2º A co – participação dos credenciados em tratamentos e exames com débitos acima de duas VRM’s poderão ser parcelados em até 10 vezes respeitando, respeitando o valor mínimo de parcela em uma VRM. Exceto terapias e consultas.
I – Não serão realizados parcelamentos de terapias e consultas.” (NR)
Art. 6º. Altera o item 4 e acrescenta o item 16 ao artigo 16 do Decreto Municipal nº 5510 de 24 de maio de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 16. ---------------------------------
4. procedimentos clínicos inclusive exames, ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;
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16. Custas hospitalares solicitados por médicos não credenciados, exceto se não houver na rede credenciada mediante comprovação. (NR)”
Art. 7º. Acrescenta o inciso IV ao artigo 18 do Decreto Municipal nº 5510 de 24 de maio de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. -------------------------------------
IV- anualmente encaminhar relatório com salário atualizado. (NR)”
Art. 8º. Altera o inciso III do artigo 19 do Decreto Municipal nº 5510 de 24 de maio de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. ------------------------------------
III- O Conselho Fiscal será eleito no mês de junho dos anos pares e terão mandato de 02 (dois) anos (NR)”
Art. 9º Acrescenta o Art. 4º no Decreto Municipal nº 5510 de 24 de maio de 2007, que vigorará com a seguinte redação:
“Art. 4º: O percentual de contribuição para cada dependente do servidor vinculado ao Instituto Municipal à Saúde de Palmeira - IMASP será de 1,59 (um vírgula cinquenta e nove por cento), realizado através de cálculo atuarial em, sendo atualizado a cada biênio, sobre a respectiva contribuição do servidor beneficiário, devida e calculada isoladamente para cada dependente do servidor vinculado ao Instituto municipal de assistência à saúde de Palmeira-IMASP, conforme acima citado.
I - A contribuição que se alude a este artigo servirá para suprir o déficit do plano de custeio do programa de assistência social médico-hospitalar ofertado pelo Instituto, estimado para o biênio a partir da publicação” (NR)
Art.10º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2022.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de Setembro de 2022.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:8AD9EF7D