ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 002, DE 28 DE JANEIRO DE 2025. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

LEI

 

Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual sobre o subsídio dos Conselheiros Tutelares, de acordo com a variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurada no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro 2024 no percentual de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento), com escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário acumulado no mencionado intervalo de tempo, passando o subsídio para o valor de R$ 2.519,73 (dois mil quinhentos e dezenove reais e setenta e três centavos).

 

Art. 2º O reajuste estabelecido nesta Lei será aplicado a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 3º O artigo 29 da Lei Municipal nº 039/2013 passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 29.O Conselheiro será remunerado na forma de subsídio, na importância de R$ 2.519,73 (dois mil quinhentos e dezenove reais e setenta e três centavos) e, gozará das mesmas atualizações salariais concedidas aos servidores públicos municipais;

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 28 de janeiro de 2025.

 

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:8ADA9F27