ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE COLABORAÇÃO N° 0001/2026 - MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE DE ADRIANÓPOLIS
TERMO DE COLABORAÇÃO N° 0001/2026
Termo de colaboração que entre si celebram o Município de Adrianópolis por meio da Secretaria Municipal de Educação e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE de Adrianópolis, que tem por objeto contribuir para o efetivo alcance das finalidades sociais da entidade, na forma adiante.
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ (MF) sob o n° 76.105.642/0001-17, com sede na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, n°115, Adrianópolis/PR, a seguir denominado PRIMEIRO CONVENENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Vandir de Oliveira Rosa, casado, portador do RG. n° 24.754.083-3/ SSPPR e CPF n° 149.791.808-17, residente e domiciliado na Rua Benedito Batista Dias n° 42, Bairro Centro, Cidade de Adrianópolis-PR, Comarca de Bocaiúva do Sul e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE DE ADRIANÓPOLIS, a seguir designado SEGUNDO CONVENENTE, representado pela presidente, Senhora Dieniffer Tainer de Fátima Santana, casada, inscrita no CPF n° 343.377.428-59, residente e domiciliada na Rua Rafael dos Santos, nº 102, Bairro das Provas, Cidade de Adrianópolis-PR, objetivando implementar os serviços especificados na Cláusula Primeira, adiante celebram o presente Termo de Colaboração, devidamente autorizado pela Lei Municipal n° 706/2010, de 10 de março de 2010, pactuando para tanto o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Colaboração tem por objeto o repasse das verbas do FUNDEB, referente ao valor anual por aluno FUNDEB (vaaf-mínimo) conforme a respectiva modalidade de acordo com o normativo federal que estabelece os respectivos valores a APAE com o fim de estabelecer as bases de cooperação para oferecer atendimento educacional especializado, na modalidade de Ensino Especial, que serão realizados pela Escola Joani Veloso de Araújo - Apae de Adrianópolis - INEP 41143310, a 92 (noventa e dois) matrículas de alunos com deficiência intelectual e/ou múltipla, cujas necessidades educativas exigem adaptações curriculares específicas na Educação Básica, Educação Infantil, no Ensino Fundamental (anos iniciais) e na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (1° segmento), conforme Anexo I - Plano de Trabalho, aprovado pelo Primeiro Convenente, parte integrante deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
O Plano de Trabalho, descrito no Anexo I, apresentado pelo Segundo Convenente e aprovado pelo Primeiro Convenente deverá ser cumprido e qualquer alteração que seja necessária deverá ser autorizada pelo Primeiro Convenente.
Parágrafo Primeiro- No início de cada exercício o Segundo Convenente deverá apresentar novo Plano de Trabalho contemplando as atividades a serem desenvolvidas naquele período.
Parágrafo Segundo- Caso ocorra aumento de valores constantes do Plano de Trabalho relativo ao exercício corrente, será obrigatória autorização legislativa.
Parágrafo Terceiro- O Plano de Trabalho (CUMPRIR OS PRECEITOS DA BNCC E DEMAIS NORMATIVOS PARA GARANTIR O DIREITO A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE) deverá conter no mínimo:
I) Razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária, mediante o presente Termo de Colaboração;
II) Descrição completa do objetivo a ser executado;
III) Descrição das metas a serem atingidas, qualitativa quantitativamente; e
IV) Etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
V) Plano de aplicação dos recursos a serem repassados pelo Primeiro Convenente;
VI) Cronograma de desembolso;
CLÁUSULA TERCEIRA - DA APLICAÇÃO E FONTE DOS RECURSOS
Inicialmente pontuamos que o valor base de repasse está estruturado na metodologia oficial de cálculo, observando-se, rigorosamente, o princípio da não ocorrência de dupla ponderação.
O valor do repasse será apurado de acordo com a seguinte metodologia de cálculo:
Valor do Repasse = (Número de Matrículas Atendidas pela Instituição Conveniada, sob responsabilidade do ente municipal) × (Fator de Ponderação do AEE: 1,40) × (VAAF-MIN Nacional: R$ 5.962,79).
Onde as matrículas ponderadas devem ser multiplicadas pelo valor do VAAF-MIN nacional sem ponderação, uma vez que este corresponde ao segmento de referência dos alunos especiais, cujo fator de ponderação é igual a 1,4.
Cláusula — Da Aplicação dos Recursos Provenientes do FUNDEB
Considerando que os recursos repassados às instituições conveniadas possuem origem no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, a gestão municipal detém prerrogativa legal de discricionariedade quanto ao planejamento e à aplicação das verbas, desde que observados os limites constitucionais, legais e as finalidades específicas do referido Fundo.
Todavia, a execução dos recursos por parte das instituições conveniadas deverá observar, obrigatoriamente, a seguinte segregação de aplicação:
Mínimo de 70% (setenta por cento): destinado exclusivamente ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício;
Máximo de 30% (trinta por cento): destinado às demais despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 70 da Lei nº 9.394/1996.
Destaca-se que a correta observância dessa divisão é imprescindível para a adequada prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), bem como para assegurar o cumprimento do percentual mínimo de aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme disposto no art. 212 da Constituição Federal de 1988.
Os recursos financeiros de que trata este Termo de Colaboração serão aplicados para custeio das seguintes despesas:
a) As despesas deverão observar o limite máximo de 70% (setenta por cento) para gastos com pessoal (vencimentos e encargos) e 30% (trinta por cento) para as demais despesas, conforme estabelecido no plano de trabalho.
b) Vencimentos (INSS, FGTS, GRRF E PIS) e Salários;
c) Materiais de Expediente;
d) Material para manutenção de Bens e Imóveis;
e) Material elétrico e eletrônico;
f) Combustível;
g) Equipamentos para áudio, vídeo e foto;
h) Máquinas e utensílios e equipamentos diversos;
i) Material Educativo e Esportivos;
j) Manutenção e conservação de bens imóveis;
k) Equipamento de proteção;
l) Material de copa, cozinha e limpeza;
m) Gás e outros materiais engarrafados;
n) Aparelhos e utensílios domésticos;
o) Mobiliário Geral;
Parágrafo único – As despesas deverão estar estritamente vinculadas ao objeto pactuado, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como as normas aplicáveis à execução dos recursos públicos.
E demais ações de atendimento ao alunado atinentes ao atendimento do objeto pactuado obedecendo sempre as ações de manutenção de desenvolvimento do ensino exemplificadas no art. 70 da Lei n° 9.394/1996.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO PRIMEIRO CONVENENTE
a) Transferir os recursos financeiros consignados na Cláusula Sétima do presente Termo de Colaboração, mediante repasses mensais e;
b) Supervisionar a aplicação dos recursos pela Convenente em decorrência deste Termo de Colaboração;
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO SEGUNDO CONVENENTE
Executar os programas a que se refere a Cláusula Primeira, em conformidade com o Plano de Trabalho (Anexo I), conforme o disposto na Cláusula Segunda.
Aplicar integralmente os recursos financeiros repassados pelo Primeiro Convenente na execução do Plano de Trabalho objeto deste Termo de Colaboração, conforme estabelecido nas Cláusulas Primeira, Segunda e Terceira.
Manter os recursos financeiros repassados na Conta-Corrente n° 29.947-2 da Agência 3637-4 do Banco do Brasil de Apiaí, Estado de São Paulo;
Manter em aplicação financeira todos os recursos não utilizados durante o respectivo exercício;
Prestar contas ao Primeiro Convenente nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em até 01 de janeiro do exercício subsequente, dos recursos repassados durante o exercício anterior, e, se for o caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência deste instrumento, ou de suas eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedido de receber quaisquer outros recursos financeiros por parte do Primeiro Convenente;
Prestar contas mensalmente ao Primeiro Convenente de todos os recursos recebidos, inclusive das aplicações financeiras, em até 05 (cinco) dias úteis após o encerramento do mês do repasse dos recursos, devendo apresentar obrigatoriamente os seguintes documentos:
f.1) Ofício de encaminhamento;
f.2) Balancete Financeiro;
f.3) Extratos Bancários da movimentação dos recursos;
f.4) Quadro Demonstrativo das despesas;
f.5) Comprovante das despesas efetuadas (NF e Recibo);
f.6) Comprovante de Depósito Bancário dos recursos recebidos;
f.7) Nota de Empenho do Repasse e;
f 8) Parecer Contábil.
g) Processar através de emissão de documentos comprobatórios hábeis, ou seja, Nota Fiscal, Recibo de Pagamento a Autônomo RPA ou outro documento legal, obedecendo aos seus aspectos legais e formais para o seu preenchimento, todas as despesas realizadas com o recurso deste Termo de colaboração;
g.1) Fazer constar do RPA, obrigatoriamente o n° do CPF do credor, quando do pagamento à pessoa física;
h) Manter a contabilidade, os procedimentos contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos atendidos, atualizados e em boa ordem, sempre a disposição do Primeiro Convenente, agentes públicos responsáveis pelo controle interno e externo, pela UGT- Unidade Gestora de Transferências e do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação CACS- FUNDEB de Adrianópolis, de forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos;
i) Recolher ao Erário do Primeiro Convenente, na Conta Bancária n° 15.281-1, Agência 3637-4, do Banco do Brasil, quando da prestação de Contas Final, os eventuais saldos dos recursos não utilizados, inclusive os provenientes das aplicações financeiras realizadas, conforme o disposto na letra "d" desta cláusula ou ainda, restituir os recursos repassados, inclusive com os rendimentos da aplicação financeira nos casos de não execução do objeto, quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final ou quando os recursos forem utilizados para finalidade diversa da estabelecida.
j) Assegurar ao Primeiro Convenente e ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação- CACS- FUNDEB de Adrianópolis as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, inspeções técnicas- administrativas e contábeis, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados da realização do Plano de Trabalho objeto deste Termo de Colaboração;
l) Proceder de acordo com a legislação trabalhista, na contratação de qualquer trabalhador, seja para desempenho das atividades relacionadas ao objeto deste Termo de Colaboração, seja para qualquer outra finalidade.
m) Manter arquivo atualizado com todos os registros das despesas que correrem por conta deste Termo de Colaboração.
n) Executar os recursos conforme preceitos dos normativos federais, sendo responsável pelo descumprimento.
Parágrafo Primeiro- Caso não ocorra a movimentação de recursos no período de 90 (noventa) dias subsequentes à assinatura deste instrumento sem justificativa plausível, o valor deverá ser restituído.
Parágrafo Segundo- O Segundo Convenente desobriga desde já o Primeiro Convenente, por quaisquer débitos de natureza trabalhista, fiscal ou previdenciária, bem como de qualquer responsabilidade junto a órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, bem como junto a órgãos do setor privado, em decorrência do cumprimento do objeto do presente Termo de Colaboração.
CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES AO SEGUNDO CONVENENTE
a) Realizar de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar, ressalvadas as despesas de caráter indenizatório dos custos administrativos, devidamente motivados e detalhados em planilhas;
b) Pagar a qualquer título, a servidor ou empregado, integrante de quadro de pessoal da entidade da Administração Direta ou Indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
c) Utilizar os recursos repassados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo e no Plano de Trabalho, ainda que em caráter de emergência;
d) Realizar despesas em data anterior ou posterior à vigência do presente Termo de Colaboração;
e) Atribuir vigência ou efeitos financeiros retroativos ou futuros para além da prestação de contas, conforme cláusula 12°, item b.
f) Realizar despesas com taxas bancarias, decorrente de sua culpa;
g) Realizar despesas com multas, juros ou atualização monetária, inclusive os referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, decorrentes de sua culpa;
h) Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
i) Transferir recursos a terceiros que não figurem como parte deste termo de colaboração;
j) Transferir recursos públicos como contribuições, auxílios ou subvenções à instituições privadas com ou sem fim lucrativos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO CÁLCULO E REPASSE DOS RECURSOS
Conforme estabelecido nas normas técnicas e na legislação vigente do FUNDEB, os critérios para redistribuição dos recursos são definidos com base no Valor Anual por Aluno Fundeb (VAAF) mínimo estabelecido para o município, considerando 92 alunos. O repasse do município será de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), correspondendo a 50% (cinquenta por cento) do valor total, sendo o restante de responsabilidade do estado, completando o montante total do repasse (Termo de Colaboração n°. 202300026 SEED-PR).
§1°. O valor apurado será repassado pela União em 08 parcelas, com previsão de início em Abril/2026 e término em Novembro/2026, observando-se o cronograma operacional do Fundo.
§2°. Considerando que as aulas nas instituições conveniadas, via de regra, não se iniciam no mês de janeiro, e que a formalização do presente Termo pode ocorrer após esse período, o início dos repasses poderá ocorrer a partir dos meses subsequentes, conforme decisão da gestão municipal, que poderá optar pela redistribuição proporcional do valor anual em parcelas remanescentes.
§3°. A forma de rateio dos valores, assim como o número de parcelas, será definida pela administração municipal, observando os princípios da legalidade, economicidade e eficiência, não cabendo interferência do Governo Federal nesse aspecto, uma vez que compete ao município a organização administrativa e a regularização documental necessária à execução do presente Termo.
§4°. O quantitativo de alunos conveniados, conforme informado pela instituição parceira, será considerado como base para a definição do valor total do repasse e comporá os anexos do presente instrumento.
Parágrafo Primeiro- O repasse do recurso ao segundo convenente somente será efetuado quando houver o efetivo repasse ao primeiro convenente.
Parágrafo Segundo- Os recursos financeiros deverão ser repassados até o dia 20 de cada mês, e serão repassados em 8 parcelas na periodicidade mensal.
Parágrafo Terceiro- O valor será repassado em 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas de R$ 33.750,00 (Trinta e três mil setecentos e cinquenta reais) cada, com depósito na conta bancária especificada na letra "c" da Cláusula Quinta.
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo de Colaboração correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 33.50.43.00.00.00.00 1102 Subvenções sociais.
CLÁUSULA NONA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
O Primeiro Convenente efetuará repasses de recursos financeiros ao Segundo Convenente até o 20° (vigésimo) dia do mês subsequente ao de referência, mediante a apresentação por ofício dos seguintes documentos:
a) Certidão Negativa do INSS;
b) Certificado de Regularidade de Situação junto ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço, documento emitido pela Caixa Econômica Federal;
c) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, Estadual Municipal, do domicílio ou sede do Segundo Convenente e;
d) Certidão Negativa fornecida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Termo de Colaboração será de 08 (oito) meses, contados da data de sua assinatura, não podendo ultrapassar a data de 31/12/2026 (31 de dezembro de 2026).
Parágrafo Único- O presente Termo de Colaboração não poderá ser prorrogado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO GESTOR DA PARCERIA
Responderá como gestor da parceria, a senhora Sabrina Kelly de Pontes Gonçalves, solteira, portadora do RG. N° 12.424.974-0/ SSPPR e o CPF N° 100.154.839-67, residente e domiciliada na Rua Prefeito Eros Ruppel Abdalla n° 18, bairro Carumbé, Cidade de Adrianópolis-PR.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
O Segundo Convenente prestará contas ao Primeiro Convenente da seguinte forma, sem prejuízo das prestações de contas parcial mensal e anual previstas as letras "e" e "f" da Cláusula Quinta:
a) Prestações de contas anuais, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, até 01 de fevereiro do exercício subsequente, dos recursos repassados durante o exercício anterior;
b) Prestação de contas global, até 30 (trinta) dias após o recebimento da última parcela relativa ao período de vigência deste Termo de Colaboração, constituída do relatório de cumprimento do objeto e acompanhada dos seguintes documentos:
b.1) Relatório de execução físico- financeira;
b.2) Relação de pagamentos efetuados com recursos repassados pelo Primeiro Convenente.
b.3) Cópia dos extratos da conta bancaria específica constante letra "c" da Cláusula Quinta;
b.4) Comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados, quando houver, na conta bancária indicada pelo Primeiro Convenente na letra "i” da Cláusula Quinta.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO
O presente Termo de Colaboração poderá ser rescindido ou renunciado a qualquer tempo, em razão do descumprimento de qualquer de suas cláusulas.
Parágrafo Único- A rescisão ou renúncia deverá ser formalizada por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência e conter a Cláusula que a motivou.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
As questões decorrentes da execução deste termo de colaboração, que não possam ser resolvidas administrativamente, serão julgadas no foro da comarca de Bocaiuva do Sul, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E por estarem de acordo, para que se produzam os efeitos necessários, as partes assinam o presente Termo, em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo assinadas.
Adrianópolis, 16 de abril de 2026.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Primeiro Convenente
DIENIFFER TAINER DE FÁTIMA SANTANA
Presidente da Entidade
Segundo Convenente
Testemunhas:
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CPF:___________________________
2º_____________________________
CPF:___________________________
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:8ADE1907