ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 721/2021

DATA: 08 de Setembro de 2021.

 

SÚMULA: Autoriza Poderes Legislativo e Executivo Municipal, autarquias e demais órgãos e entidades da administração indireta a firmarem convênio com a SICOOB, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:–

 

ART. 1º – Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal, autarquias e demais órgãos e entidades da administração indireta, autorizados a firmarem convênio com a COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO, inscrita no CNPJ sob nº 03.459.850/0001-40, com o objetivo de concessão de empréstimos sob a forma de consignação em folha de pagamento, com a autorização de seus respectivos servidores.

 

ART. 2º – É vedado aos Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e aos órgãos e entidades da administração indireta atuarem como avalistas e garantidores de pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento do servidor beneficiário.

 

ART. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 08 de setembro de 2021.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:8ADE5764