ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 595/2021

Lei nº 595/2021

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento de 2021 no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil quinhentos reais).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovará e eu, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 13.500,00 (treze mil quinhentos reais).

 

Suplementação

02

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.001

 

GABINETE DO PREFEITO

 

02.001.04.122.2001.2.002.

 

GABINETE DO SR. PREFEITO

 

628 - 3.1.91.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

13.500,00

Total Suplementação:

13.500,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotação, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil quinhentos reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4320/64.

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

 

02

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.001

 

GABINETE DO PREFEITO

 

02.001.04.122.2001.2.002.

 

GABINETE DO SR. PREFEITO

 

2 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

13.500,00

Total Redução:

13.500,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 26 de abril de 2021.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:8AE0E494