ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 595/2021
Lei nº 595/2021
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento de 2021 no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil quinhentos reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovará e eu, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 13.500,00 (treze mil quinhentos reais).
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Suplementação |
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02 |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.001 |
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GABINETE DO PREFEITO |
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02.001.04.122.2001.2.002. |
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GABINETE DO SR. PREFEITO |
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628 - 3.1.91.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
13.500,00 |
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Total Suplementação: |
13.500,00 |
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Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotação, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil quinhentos reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
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02 |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.001 |
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GABINETE DO PREFEITO |
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02.001.04.122.2001.2.002. |
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GABINETE DO SR. PREFEITO |
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2 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
13.500,00 |
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Total Redução: |
13.500,00 |
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 26 de abril de 2021.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:8AE0E494