ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 134/2018

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:

 

Art. 1º -Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 27.605,00 (Vinte e sete mil seiscentos e cinco reais),incorporando ao orçamento geral do município as seguintes dotações orçamentárias:

 

09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

001- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.608.0019.1077 – Equipar e Estruturar a Secretaria de Agricultura

4.4.90.52.00.00 – 02722 – 00505 – Royalties Tratado de Itaipu Binacional....................... R$ 27.605,00.

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ................ R$ 27.605,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto de conformidade com o artigo anterior, ficaindicado, de acordo com o artigo 43, Parágrafo 1.º, Inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de março de 1964, e na autorização contida no Art. 8° da Lei Municipal 097/2016 para a exceção do Artigo 167 Inciso VI da Constituição Federal, os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO

001- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.452.0016.2067 – Atividades do Departamento de Obras e Serviços Públicos

3.3.90.39.00.00 – 02380 – 00505– Royalties Tratado de Itaipu Binacional......................... R$ 27.605,00

TOTAL DA ANULAÇÃO................. R$ 27.605,00

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE Aos vinte dias do Mês de fevereiro do Ano de Dois Mil e Dezoito

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:8AE1E076