ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 153/2017

AFETA BEM PÚBLICO PARA DESTINAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTONIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica afetado para destinação de bem de uso comum do povo o seguinte imóvel urbano: Rua Narcizo D´Aviz, da Subdivisão do Lote Quadra J-14 (J-Quatorze), da quadra n.º J-14, situado na cidade de Santa Cruz de Monte Castelo, Comarca de Loanda - Estado do Paraná, com a área de 990,00 metros quadrados, devidamente matriculado no CRI da Comarca de Loanda sob n.º 33.064.

Art. 2º - O bem afetado terá destinação exclusiva para construção de uma rua ao qual se caracteriza como "Rua locais de acesso", conforme o inciso IV, do artigo 12 da Lei Complementar 003/2011.

Art. 3º - O bem afetado, terá como nome "Rua Narcizo D´Aviz".

Art. 4º - Fica o Tabelião e Escrivão do Oficio de Registro de Imóveis de Loanda, autorizado a efetuar as alterações cartorárias como afetação e averbações e demais procedimentos que se fizerem necessários para a consecução dos objetivos de que trata a presente Lei com as despesas decorrentes da presente lei de responsabilidade do atual proprietário, ou seja, o Município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná aos 28 dias do mês de agosto de 2017.

 

FRANCISCO ANTÔNIO BONI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Nathália Neves Leones
Código Identificador:8AE76FBE