ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO DA LEI 094/2024 PROTOCOLO DE INTENÇÕES CIEDEPAR
ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ – CIEDEPAR
O Consorcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná é uma entidade pública, de direito público, finalitário vocacionado à eduação na forma de associação pública, inscrito no CNPJ sob o nº 37.584.276/0001-74, com sede na Rua Voluntários da Pátria, 400, CEP: 80.020-010, Conj. 0402 – Cond Wawel Ed. Centro – Curitiba, Paraná, também conhecido como CIEDEPAR, foi legalmente constituído em 2019, e composto pelos Municípios do Paraná que o integram, na forma da Lei Federal nº 11.107/2005, de seu regulamento (Decreto Federal nº 6.017/2007) e das demais disciplinas legais aplicáveis à matéria, tendo como justas e acordadas as seguintes alterações observadas as condições abaixo estabelecidas:
TÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, FINALIDADE, PRAZO DE DURAÇÃO E SEDE
CAPÍTULO I
DA SEDE, DO PRAZO, DOS ENTES CONSORCIADOS E DO REGIME JURÍDICO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná, doravante denominado CIEDEPAR, terá sede no Município de Curitiba, na Rua Voluntários da Pátria, 400 – CEP: 80.020-010, Conj. 0402, Cond Wawel Ed., Centro, Curitiba, Paraná e prazo de duração indeterminado.
Parágrafo Único - A alteração da sede do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ poderá ocorrer mediante decisão da Assembleia Geral, devidamente fundamentada, com voto da maioria absoluta dos Municípios Consorciados.
CLÁUSULA SEGUNDA – O consórcio público denominado CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ,
constitui-se sob a
forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.
Parágrafo único. O consorcio público adquire personalidade jurídica de direito público mediante a vigência das leis da ratificação dos entes consorciados, na forma deste Protocolo de Intenções, da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007.
CAPITULO II
DOS OBJETIVOS E DAS FINALIDADES
CLÁUSULA TERCEIRA – O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ – CIEDEPAR, entidade
pública finalitário vocacionado à eduação tem por objetovo estabelecer relações de cooperação federativa, atraves de ações de interesse comum, para promover a inovação e a modernização da gestão pública da educação.
Parágrafo único. O CIEDEPAR tem por finalidade fortalecer a qualidade da educação básica de responsabilidade dos municípios: Educação Infantil e Ensino Fundamental, (Art. 211, § 2º da CF/88), nos principais aspectos, dentre outros: regulamentação, atendimento à demanda, gestão educacional, melhoria da estrutura e dos equipamentos públicos, gestão financeira, manutenção da rede física, informatização, educação inclusiva, participação da família, qualificação dos profissionais; desenvolver ações de capacitação dos gestores públicos e profissionais da educação, atuar em prol das políticas de preservação e recuperação do patrimônio cultural e histórico, dentre outras, vislumbrou-se no consórcio a oportunidade de alavancar tais demandas.
CLÁUSULA QUARTA - São consorciados e e integram o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ
todos os municípios do Paraná que ratificaram por lei o Protocolo de intenções, os seguintes Municípios relacionadois:
- ALMIRANTE TAMANDARÉ – Lei Municipal nº 2.215/2020;
– ANDIRÁ – Lei Municipal nº 3.593/2022;
- ASSIS CHATEAUBRIAND – Lei Municipal nº 3.283/2021;
– ASTORGA – Lei Municipal nº 3.198/2022; V - BALSA NOVA – Lei Municipal nº 1.131/2020;
– BOM SUCESSO DO SUL – Lei Municipal nº 1.545/2021;
- CAFELÂNDIA – Lei Municipal nº 1.793/2021;
- CAMPINA GRANDE DO SUL – Lei Municipal nº 936/2023;
- CÂNDIDO DE ABREU – Lei Municipal nº 1.333/2021; X – CARAMBEÍ – Lei Municipal nº 1.315/2019;
- CENTENARIO DO SUL – Lei Municipal nº 3.206/2023;
- CERRO AZUL – Lei Municipal nº 015/2021;
– CHOPINZINHO – Lei Municipal nº 3.858/2020;
– CIANORTE – Lei Municipal nº 5.276/2021; XIV – CLEVELÂNDIA – Lei Municipal nº 2.745/2021; XVI – CONGONHINHAS – Lei Municipal nº 1.093/2021;
- CORNÉLIO PROCÓPIO – Lei Municipal nº 125/2021;
- CRUZEIRO DO SUL – Lei Municipal nº 362/2021; XIX - DOIS VIZINHOS – Lei Municipal nº 2.735/2023; XX– DOURADINA – Lei Municipal nº 2.280/2021;
- DOUTOR CAMARGO – Lei Municipal nº 1.714/2023;
- DOUTOR ULYSSES – Lei Municipal nº 002/2020;
- ENTRE RIOS DO OESTE – Lei Municipal nº 3.240/2023;
– FAROL – Lei Municipal nº 943/2022;
- FORMOSA DO OESTE – Lei Municipal nº 990/2021; XXVI – GOIOERÊ – Lei Municipal nº 2.965/2023;
XXVII – GUAMIRANGA – Lei Municipal nº 904/2021; XXVIII – GUAPIRAMA – Lei Municipal nº 785/2021; XXIX - INÁCIO MARTINS – Lei Municipal nº 1.023/2022;
– IRETAMA – Lei Municipal nº 040/2020;
- ITAPEJARA D’ OESTE – Lei Municipal nº 2.101/2022;
– JACAREZINHO – Lei Municipal nº 4.214/2022; XXXIII – JAGUAPITÃ – Lei M unicipal nº 020/2020; XXXIV – JESUÍTAS –Lei Municipal nº 1.427/2022; XXXV - JUNDIAI DO SUL – Lei Municipal nº 591/2020; XXXVI – JUSSARA – Lei Municipal nº 1.808/2021; XXXVII – LAPA – Lei Municipal nº 3.793/2021;
– LEÓPOLIS – Lei Municipal nº 005/2022;
– LOANDA – Lei Municipal nº 042/2022; XL – MALLET – Lei Municipal nº 1.465/2021; XLI – MARUMBI –Lei Municipal nº 748/2020;
XLII – MATELÂNDIA – Lei Municipal nº 4.438/2020; XLIII - MERCEDES – Lei Municipal nº 1.823/2023; XLIV – MIRADOR – Lei Municipal nº 522/2021; XLV – MORRETES – Lei Municipal nº 731/2022;
XLVI - MUNHOZ DE MELLO – Lei Municipal nº 1.759/2021;
XLVII - NOVA AURORA – Lei Municipal nº 2.026/2020; XLVIII - NOVA CANTU –Lei Municipal nº 707/2021; XLIX - NOVA FATIMA – Lei
Municipal nº 225/2020;
L - NOVA PRATA DO IGUAÇU – Lei Municipal nº 1.683/2021; LI - NOVA SANTA BARBARA – Lei Municipal nº 1.059/2022;
LII – PALMAS – Lei Municipal nº 2.805/2021; LIII – PALMITAL – Lei Municipal nº 1.196/2021;
LIV - PARAISO DO NORTE – Lei Municipal nº 414/2019; LV – PÉROLA – Lei Municipal nº 2.775/2019; LVI – PIÊN – Lei Municipal nº 1.539/2024;
LVII - PINHAL DE SÃO BENTO – Lei Municipal nº 906/2022;
LVIII – PITANGA – Lei Municipal nº 2.384/2021; LVIX – PITANGUEIRAS – Lei Municipal nº 737/2021; LX -PONTAL DO PARANÁ – Lei Municipal nº 2.186/2021;
LXI - QUATRO PONTES – Lei Municipal nº 2.455/2021;
LXII - QUERÊNCIA DO NORTE – Lei Municipal nº 1.857/2022;
LXIII - RANCHO ALEGRE – Lei Municipal nº 480/2021; LXIV - RIBEIRÃO DO PINHAL –Lei Municipal nº 2.163/2021; LXV - RIO BRANCO DO
SUL – Lei Municipal nº 1.241/2021;
LXVI – ROLANDIA – Lei Municipal nº 4.113/2022; LXVII – RONCADOR – Lei Municipal nº 1.424/2023;
LXVIII - SANTA CECÍLIA DO PAVÃO – Lei Municipal nº 971/2020; LXIX - SANTA ISABEL DO IVAI – Lei Municipal nº 1.116/2022;
LXX - SANTA MARIANA – Lei Municipal nº 1.430/2021;
LXXI -SANTO ANTONIO DA PLATINA – Lei Municipal nº 1.998/2022; LXXII - SANTO ANTONIO DO PARAÍSO – Lei Municipal nº 1.613/2022; LXXIII - SÃO CARLOS DO IVAI – Lei Municipal nº 012/2021;
LXXIV - SÃO JERÔNIMO DA SERRA – Lei Municipal nº 171/2022;
LXXV - SÃO JOÃO – Lei Municipal nº 2.023/2023;
LXXVI - SÃO JOÃO DO CAIUÁ – Lei Municipal nº 2.551/2021;
LXXVII – SAPOPEMA – Lei Municipal nº 1.326/2022; LXXVIII – SENGÉS – Lei Municipal nº 699/2024; LXXIX – SERTANEJA – Lei Municipal nº 2.397/2021; LXXX – TAMBOARA – Lei Municipal nº 029/2021; LXXXI - TERRA BOA – Lei Municipal nº 1.728/2022; LXXXII – TIBAGI – Lei
Municipal nº 2.951/2022; LXXXIII - TURVO – Lei Municipal nº 054/2023.
CLÁUSULA QUINTA – Este Protocolo de Intenções converter-se-á em CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, ato constitutivo do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ mediante a entrada em vigor de leis ratificadoras de 83 (ontenta e três) Municípios.
Parágrafo Primeiro. Somente será considerado consorciado o ente da Federação subscritor do Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de lei;
Parágrafo Segundo. O Município que integrar o Consórcio providenciará a inclusão de dotação orçamentária para destinação de recursos financeiros e a celebração do Contrato de Rateio e Contrato de Programa, conforme for o caso.
Parágrafo Terceira. Será automaticamente admitido no Consórcio o Município que efetuar a ratificação em até 2 (dois) anos contados a partir da subscrição do presente Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA SEXTA - Aprovadas as leis ratificadoras, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ se constituirá sob a forma de associação pública, adquirindo personalidade jurídica de direito público.
Parágrafo Primeiro. O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO integrará a administração indireta dos entes que subscrevem este Protocolo de Intenções originalmente bem como daqueles que vierem a subscrevê-lo posteriormente;
Parágrafo Segundo. Será automaticamente admitido no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ o ente da Federação que o subscreveu que venha a aprovar lei de ratificação em até 2 (dois) anos da data da publicação deste Protocolo de Intenções; Parágrafo Terceiro A aprovação de lei de ratificação após 2 (dois) anos da constituição do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ pelo ente da Federação que subscreveu o Protocolo de Intenções somente será válida após aprovação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Geral;
Parágrafo Quarto. A lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou condicionar a vigência de dispositivos do Protocolo de Intenções, sendo que nesta hipótese, o consorciamento dependerá da aceitação das reservas pelos demais entes subscritores do Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA SETIMA - O ingresso de ente da Federação que não subscreva originalmente este Protocolo de Intenções dependerá de termo aditivo ao CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, bem como de aprovação da maioria absoluta do membros da Assembleia Geral e de lei ratificadora do Ente ingressante.
CAPÍTULO II DAS FINALIDADES
SEÇÃO I
DAS FINALIDADES GERAIS
CLÁUSULA OITAVA - São finalidades gerais do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL:
- representar o conjunto dos entes que o integram, em matéria de interesses comuns, perante quaisquer outras entidades de direito público e privado, nacionais e internacionais, mediante decisão da Assembleia Geral;
- implementar iniciativas de cooperação entre o conjunto dos entes para atender às suas demandas e prioridades, no plano da integração regional, para promoção do desenvolvimento regional e estadual do Paraná;
- promover formas articuladas de planejamento ou desenvolvimento regional, criando mecanismos conjuntos para consultas, estudos, execução, fiscalização e controle de atividades que interfiram, na área compreendida no território dos Municípios consorciados, entre outras;
- planejar, adotar e executar, sempre que cabível, em cooperação técnica e financeira com os Governos da União e do Estado, projetos, obras e outras ações destinadas a promover, melhorar e controlar, prioritariamente, as ações relativas às suas finalidades específicas;
- definir e monitorar uma agenda regional voltada às diretrizes e prioridades para a região;
- fortalecer e institucionalizar as relações entre o poder público e as organizações da sociedade civil, articulando parcerias, convênios, contratos e outros instrumentos congêneres ou similares, facilitando o financiamento e gestão associada ou compartilhada dos serviços públicos;
- estabelecer comunicação permanente e eficiente com secretarias estaduais e ministérios;
- promover a gestão de recursos financeiros oriundos de convênios e projetos de cooperação bilateral e multilateral;
- manter atividades permanentes de captação de recursos para financiamento de projetos prioritários estabelecidos pelo planejamento; X - arregimentar, sistematizar e disponibilizar informações socioeconômicas;
XI - acompanhar, monitorar, controlar e avaliar os programas, projetos e ações, no sentido de garantir a efetiva qualidade do serviço público; XII - exercer competências pertencentes aos entes consorciados, nos termos das autorizações e delegações conferidas pela Assembleia Geral;
- realizar licitações e contratações compartilhadas em favor dos entes consorciados, especialmente voltados para as áreas de educação e ensino, realizando os procedimentos necessários para a efetivação e aquisição de bens e serviços de interesse destes, colocando à disposição procedimentos e processos específico, de forma a facilitar a implementação de ações e programas estaduais e federais, dentro da atuação, interesses e disponibilidade do Consorcio;
- promover o ensino técnico e profissional dos agentes públicos dos entres consorciados, dentro da área de atuação do Consorcio, visando eficiência e precisão no desenvolvimento das atividades de casa ente, com a promoção de um serviço público de qualidade, a minimização de falhas, irregularidades, ilegalidades e responsabilizações, em especial, na gestão administrativa dos entes consorciados, abrangendo suas secretarias, departamentos e serviços de modo geral, podendo, para tanto, instituir programas específicos, com execução direta ou através de terceiros, contratados pelo próprio Consorcio ou indicados por estes aos seus entes consorciados.
SEÇÃO II
DAS FINALIDADES ESPECÍFICAS
CLÁUSULA NONA - São finalidades específicas do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ atuar, através de
ações, como gestor, articulador, planejador ou executor, nas seguintes áreas e subáreas:
Eixo 1: Planejamento e Monitoramento do Plano de Ações Articuladas – PAR
- ÁREA: ETAPA DE PLANEJAMENTO e MONITORAMENTO DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS – PAR
Assessorar o cadastramento de iniciativas do PAR e demais programas do Ministério da Educação, como a Escola em Tempo Integral.
Orientar sobre requisitos técnicos para análise e aprovação das iniciativas junto ao MEC/FNDE.
Monitorar os termos de compromisso pactuados, bem como as reformulações de termos de compromisso.
– ÁREA: OBRAS DO NOVO PAC
Monitorar as obras no módulo Obras 2.0 no SIMEC.
Orientar sobre como superar restrições e inconformidades técnicas.
Assessorar o acompanhamento de ações no Transferegov: uso de saldo, alterações de projetos, troca de terreno e reformulação de projetos Novo PAC.
Instruir sobre os procedimentos de repactuação de obras paralisadas e inacabadas conforme a Lei 14.719 de 01/11/2023.
Acompanhar a prestação de contas de obras no SIMEC: cumprimento do objeto e execução financeira. Eixo 2: Acompanhamento, Execução e Prestação de Contas de Programas Educacionais Federais. 01 – ÁREA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PROGRAMAS DO FNDE
SUBÁREAS:
Orientar a execução das contas de cada um dos programas do FNDE.
Assessorar a prestação de contas dos programas do FNDE.
Monitorar o envio das prestações de contas.
Orientar sobre o impacto e responsabilidade na análise da prestação de contas.
Instruir sobre o Sistema de Gestão dos Conselhos – SIGECON; o Acompanhamento e validação do SIOPE – MAVS; o Sistema Integrado de Monitoramento, /execução e Controle – SIMEC.
Orientar sobre o controle social, a transferência e a aplicação dos recursos repassados para a execução das ações do Plano de Ações Articuladas – PAR.
- ÁREA: TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AUTOMÁTICOS E VOLUNTÁRIOS.
SUBÁREAS:
Orientar a assessoria sobre as transferências de recursos do Programa Nacional de Transporte Escolar – PNATE; Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE; Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE; Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE; Programa de Ações Articuladas – PAR.
Orientar e assessorar sobre as transferências de recursos às entidades conveniadas com o Poder Público consideradas para a distribuição dos recursos do Fundeb.
Eixo 3: Financiamento da Educação básica à luz do novo FUNDEB Organização e Funcionamento do Órgão Gestor da Educação Municipal.
1 - ÁREA: FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
SUBÁREAS:
a) Orientar os municípios sobre a emenda à constituição PEC 108/2020, propondo o Novo Fundeb a partir de janeiro de 2021, Lei nº 14.113/2020 e Decreto nº 10.656/2021; os recursos financeiros aplicáveis na manutenção do ensino; transferência permanente: salário-educação.
02-ÁREA: Complementação com o novo FUNDE: três modalidades
Orientar os municípios sobre as modalidades VAAF (valor alunos final) – 10%, VAAT (valor aluno total) – 10,5% e VAAR (valor aluno resultado)
– 2,5%.
Promover encontros virtuais, quando necessário ou solicitado, para explicar sobre as complementações do novo Fundeb.
Acompanhar as complementações recebidas por cada município.
– ÁREA: Cota-Parte Educação do ICMS
Orientar os municípios sobre Índice de qualidade da educação pública Paranaense (IQEP), seus Indicadores de ensino: Metas – IDEB (50%), Alfabetização (30%), Tempo Integral (10%) e indicador socioeconômico (10%).
Auxiliar os municípios no uso da calculadora IQEP.
Analisar com cada município o seu resultado IQEP.
04– ÁREA: Indicadores de desempenho da gestão Municipal.
a) Orientar os municípios quando aos indicadores finalísticos que compõem o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), DIMENSÃO Educação.
– ÁREA: OS CONSELHOS MUNICIPAIS DO FUNDEB.
SUBÁREAS:
Orientar e assessorar os municípios quanto à legislação aplicável – Lei nº 14.113/2020, Decreto nº 10.656/2021; a composição e organização do Conselho; as atribuições do Conselho; a aplicação dos recursos do Fundo, fração 70% e 30%; o sistema de prestação de contas do FNDE – SIGECON; o impacto e responsabilidade na análise da prestação do FNDE; a análise do parecer do SIOPE e MAVS; emissão de parecer de cada programa; formatação dos pareceres de prestação de contas dos programas.
Promover, quando necessário ou solicitado, encontros virtuais com os conselhos municipais de Fundeb para explicações ou esclarecimentos.
– ÁREA: PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
SUBÁREAS:
Atualizar, quando solicitado, os planos de carreira do magistério dos municípios consorciados.
Orientar sobre a fundamentação legal do plano de carreira do magistério; relação de cargos e suas habilitações, piso salarial do magistério.
Orientar sobre critérios de avaliação de desempenho e progressão na carreira.
Assessorar a elaboração de documentos de avaliação de desempenho e progressão na carreira.
Estimar a projeção da folha de pagamento e sua relação com o plano de carreira e remuneração.
Elaborar tabelas de vencimentos.
Eixo 4: Organização e Funcionamento do Órgão Gestor da Educação Municipal. 01 – ÁREA: BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR
SUBÁREAS:
a) Promover lives para possíveis esclarecimentos sobre a Base Nacional Comum Curricular e a Deliberação nº 2/2018 do Conselho Estadual de Educação do Paraná.
– ÁREA: O DIRETOR DA UNIDADE ESCOLAR
SUBÁREAS
Promover encontros virtuais ou presenciais (a depender da disponibilidade dos municípios consorciados) com os diretores escolares da rede municipal pra tratar sobre princípios constitucionais e administrativos aplicáveis ao diretor como gestor pública; as funções do diretor da escola, corpo docente e funcionários; formas de designação para a função de direção de escola; a consulta à comunidade escolar; prestação de contas do PDDE; impacto e responsabilidades na análise da prestação de contas do PDDE.
Fomentar a participação em programa de formação de gestores escolares, atendendo a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Novo FUNDEB: Condicionalidade I – provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.
Orientar e assessorar o processo de avaliação de mérito e desempenho dos candidatos á direção escolar das instituições municipais de ensino.
–ÁREA: OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
SUBÁREAS:
Orientar sobre o Conselho municipal de educação sem implantação do sistema municipal de ensino: o regimento; as atribuições pertinentes ao conselho sem sistema; a equivalência ao Fórum Municipal de Educação; a composição do conselho sem sistema.
Orientar sobre o conselho municipal de educação como órgão normativo do sistema de ensino: as atribuições pertinente são conselho como órgão normativo do sistema; o Regimento; as atribuições pertinentes ao conselho; a elaboração de pareceres; a elaboração de deliberações; a obrigatoriedade da execução de suas normas aprovadas; o credenciamento, autorização, supervisão e avaliação das unidades escolares.
– ÁREA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS APLICÁVEIS AOS GESTORES PÚBLICOS
SUBÁREAS:
a) Ofertar encontros e palestras virtuais ou presenciais, de acordo com a disponibilidade dos municípios, sobre os princípios constitucionais e administrativos básicos; noções de contabilidade pública; atos administrativos: classificação, emissão, anulação, revogação e seus efeitos; a legislação aplicável à educação.
– ÁREA: ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR DA EDUCAÇÃO
SUBÁREAS:
a) Orientar sobre a organização administrativa do órgão da educação, mediante suas funções básicas.
– ÁREA: ORGANIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Orientar e assessorar a organização e implantação do sistema municipal de ensino: fundamentos legais; dispositivos legais necessários à implantação; organização do Conselho Municipal de Educação; recursos materiais, humanos e financeiros para o desenvolvimento do sistema municipal de ensino.
Orientar os conselhos municipais do sistema na elaboração de suas Deliberações.
– AREA: Plano Nacional de Educação – 2024/2034:
Promover encontros virtuais sobre Sistema Nacional de Educação (SNE).
Orientar os municípios na elaboração dos Planos Municipais de Educação (2024/2034), de acordo com o Plano Nacional de Educação – 2024/2034.
Eixo 5: Gestão Educacional
01 – Área: Planejamento estratégico das ações vinculadas à proposta pedagógica das Redes Municipais Ensino.
Coletar dados concernentes à área pedagógica dos municípios consorciados para mapeamentos e diagnósticos.
Orientar e acompanhar a implantação de programas educacionais federais, como Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e Escola em Tempo Integral.
Mobilizar e estimular o engajamento e a integração constante dos municípios consorciados, inclusive com mostras de ações educacionais significativas visando a disseminação de boas ideias.
Fortalecer a articulação entre os municípios consorciados para alcançar os objetivos da Educação de Qualidade, inclusive com reuniões periódicas para discutir metas e estratégias educacionais.
Planejar e implementar ações de desenvolvimento profissional no âmbito das Secretarias Municipais de educação dos municípios consorciados, a partir lives periódicas com os técnicos do CIEDEPAR.
Buscar parcerias almejando promover cursos de capacitação e aperfeiçoamento para os profissionais de todas as áreas de ensino dos municípios. 02 – Área: Fortalecer a gestão pedagógica nos municípios, contribuindo para consolidar a identidade profissional do pedagogo e para a promoção das aprendizagens necessárias a todos os estudantes, com vistas a garantir o direito à aprendizagem.
Planejar, organizar e executar projetos pertinentes à sua área de atuação.
Participar e organizar estudos e pesquisas em sua área de atuação. c) Participar de reuniões remotas com o corpo docente dos entes consorciados,
Estimular o uso de ferramenta tecnológicas digitais educacionais pelos entes consorciados.
Estabelecer parcerias para desenvolvimento de projetos de interesse do consórcio.
03 – Área: Assessorar os municípios consorciados na elaboração e implementação de organização de procedimento e fluxos de atendimento educacional especializado nas redes municipais de educação.
CAPÍTULO III
DA CONDIÇÃO DE CONSORCIADO
CLÁUSULA DÉCIMA - Para o desenvolvimento de suas atividades, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ, poderá valer-se dos seguintes instrumentos, mediante decisão da Assembleia Geral:
- firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;
- promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público;
- ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação nos casos em que a legislação permitir e respeitando este protocolo;
- estabelecer contrato de programa para a prestação dos serviços públicos fixados neste protocolo; V - estabelecer termos de parcerias para a prestação dos serviços públicos fixados neste protocolo;
VI - estabelecer contratos de gestão para a prestação dos serviços públicos fixados neste protocolo; VII - adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos Municípios consorciados;
- prestar serviços públicos mediante a execução, em estrita conformidade com o estabelecido na regulação, de toda e qualquer atividade ou obra com o objetivo de permitir o acesso a um serviço público com características e padrão de qualidade determinados;
- prestar serviços, inclusive de assistência técnica, à execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;
- emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos pelo Consorcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná administrados;
- outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos indicando de forma especifica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor;
- contratar operação de credito observados os limites e condições estabelecidas na legislação pertinente.
Parágrafo único. Não há, entre os Consorciados, direitos e obrigações recíprocas.
CAPÍTULO IV
DA REPRESENTAÇÃO EM MATÉRIA DE INTERESSE COMUM
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ terá competência e
legitimidade para representar os municípios consorciados, judicialmente e perante a administração direta ou indireta de outros entes federados, organizações governamentais, nacionais ou estrangeiras e também na iniciativa privada, em assunto de interesse comum, nas esferas de governo, de âmbito nacional e estadual, bem como, em instâncias internacionais e regionais, sempre que suas finalidades estiverem em discussão.
Parágrafo único. O ajuizamento de ação judicial dependerá de aprovação dos membros da Assembleia Geral.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Para o cumprimento de suas finalidades, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL contará com a seguinte estrutura administrativa, na forma do Anexo II:
- Assembleia Geral;
- Superintendência Executiva; III - Secretaria Executiva.
SEÇÃO III
DA ASSEMBLÉIA GERAL
CLÁUSULA DÉCIMA TERCERA - A Assembleia Geral, instância deliberativa máxima, é constituída pelos Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados, sendo que os respectivos suplentes serão, obrigatoriamente, seus substitutos legais, nos termos das respectivas Legislações Orgânicas.
- Os vice-prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral como ouvintes;
- O voto é único para cada um dos entes consorciados, votando os suplentes apenas na ausência do respectivo titular;
- O voto será público, aberto e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a ente consorciado;
- O Presidente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam quórum qualificado, votará apenas para desempatar.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - A Assembleia Geral, instância deliberativa máxima, constituída pelos Chefes do Poder Executivo dos entes Consorciados reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano, uma até 31 de março para prestação de contas do exercício anterior, e outra até 30 de outubro para aprovação da ROA – resolução Orçamentária Anual, havendo a possibilidade de convocações extraordinárias.
Parágrafo Primeiro. A Assembleia Geral poderá se reunir em caráter extraordinário mediante convocação de seu Presidente ou por maioria absoluta de seus membros, em ambos os casos com antecedência mínima de 15 dias.
Parágrafo Segundo. As Assembleias Ordinárias serão convocadas mediante edital publicado no sítio que o Consórcio manterá na internet, podendo haver o encaminhamento de convites pessoais por meios físicos ou eletrônicos.
Parágrafo Terceiro. O aviso mencionado no caput deste artigo deverá estar publicado pelo menos 72 (setenta e duas) horas antes da realização da Assembleia Extraordinária.
Parágrafo Quarto. A Assembleia Extraordinária será tida por regularmente convocada mediante a comprovação de que, em até 72 (setenta e duas) horas de sua realização foram notificados os representantes legais de, pelo menos, a metade mais um dos Consorciados.
Parágrafo Quinto. Para a eleição e destituição do Presidente do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ a Assembleia Geral se reunira extraordinariamente na forma do parágrafo anterior sendo necessária a presença e o voto da maioria absoluta dos membros, em única convocação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O quórum exigido para a realização da Assembleia Geral em primeira convocação é da maioria absoluta dos entes consorciados.
Parágrafo Primeiro. Caso a Assembleia Geral não se realize em primeira convocação, considera-se automaticamente convocada e em segunda convocação se realizará 30 (trinta) minutos depois, no mesmo local, com qualquer número de consorciados.
Parágrafo Segundo. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos membros presentes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Compete à Assembleia Geral:
- homologar o ingresso no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ de ente federativo que tenha ratificado o Protocolo de Intenções após 2 (dois) anos de sua subscrição;
- homologar o ingresso da União e do Estado do Paraná no CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ;
- aplicar ao ente consorciado as penas de suspensão e exclusão do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ;
- aprovar os estatutos do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ e as suas alterações; V - eleger ou destituir o Presidente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ;
- aprovar:
o orçamento plurianual de investimentos;
o programa anual de trabalho;
o orçamento anual do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio;
a realização de operações de crédito;
a fixação, a revisão e o reajuste de tarifas, taxas e outros preços públicos, e;
a alienação e a oneração de bens, materiais ou equipamentos permanentes do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ ou daqueles que, nos termos de contrato de programa, lhe tenham sido outorgados os direitos de exploração.
- aprovar a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ;
- aprovar planos e regulamentos dos serviços públicos prestados pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ;
- aprovar a celebração de contratos de programa; X - apreciar e sugerir medidas sobre:
a melhoria dos serviços prestados pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ;
o aperfeiçoamento das relações do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ com órgãos públicos, entidades e/ou empresas privadas.
- aprovar o ajuizamento de ação judicial;
- deliberar sobre a necessidade de contratação e ampliação do quadro de pessoal, e preenchimento das vagas existentes; XIII - deliberar sobre alteração ou extinção do CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO;
- adotar as medidas pertinentes em caso de retirada de ente consorciado;
- deliberar sobre a participação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ em instituições e órgãos relacionados às suas finalidades institucionais;
- aprovar a cessão de servidores por Consorciado ou conveniado ao CONSÓRCIO;
- aprovar o plano de Cargos, Carreira e Salário do Consorcio Público e regulamentos dos serviços públicos prestados pelo CONSÓRCIO; XVIII - deliberar sobre a necessidade contratação e ampliação do quadro de pessoal, e preenchimento de vagas existentes;
XIX - deliberar sobre alteração ou extinção do contrato de consórcio púbico; XX - adotar as medidas pertinentes em caso de retirada de consorciado;
XXI- deliberar sobre a participação do consórcio em instituições e órgãos relacionados à suas finalidades institucionais;
XXII - referendar a nomeação do Diretor Administrativo-Financeiro; XXIII - referendar a nomeação do Diretor de Projetos; XXIV - referendar a nomeação do Diretor Jurídico; e
XXV - referendar a nomeação do Assessor de Comunicação Parágrafo único. A Assembleia Geral poderá delegar a aprovação de suplementação de créditos orçamentários ao Presidente.
SEÇÃO II
DO MANDATO DO PRESIDENTE
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA. O mandato do Presidente e do Vice-Presidente é de 2 (dois) anos, permitida a reeleição por 1 (uma) única vez, para o mandato subsequente.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. O mandato do Presidente cessará automaticamente no caso do eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do Município representado, hipótese em que será sucedido pelo Vice-Presidente do CONSÓRCIO.
CLÁUSULA DÉCIMA NOVA. Se o término do mandato do Prefeito que ocupar a Presidência da Assembleia Geral ocorrer antes da eleição para a Presidência do CONSÓRCIO, seu sucessor na Chefia do Poder Executivo assumirá interinamente o cargo de Presidente até a realização de nova eleição.
SEÇÃO III
DA ELEIÇÃO E POSSE DO PRESIDENTE
CLÁUSULA VINTE. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos em Assembleia Geral especialmente convocada, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros 30 (trinta) minutos, somente sendo válidas as dos candidatos Chefes de Poder Executivo de Consorciado.
Parágrafo Primeiro. O Presidente será eleito mediante voto público, aberto e nominal;
Parágrafo Segundo. Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos.
Parágrafo Terceiro. Proclamados o Presidente e o Vice, ao Presidente será dada a palavra e prazo para que nomeie o Secretário Executivo.
SEÇÃO IV
DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE
CLÁUSULA VINTE E UM - Além do previsto no Contrato de Consórcio Público e nos dispositivos do Estatuto, incumbe ao Presidente:
I - representar o Consórcio judicial e extrajudicialmente; II - convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;
III - zelar pelos interesses do Consórcio, no âmbito de suas competências; IV - prestar contas ao término do mandato; V - providenciar o cumprimento das deliberações da Assembleia Geral; VI - convocar o Conselho Consultivo;
VII - convocar reuniões com a Secretaria Executiva; VIII - nomear o Secretário Executivo; IX - movimentar as contas bancárias;
- firmar acordos, contratos, convênios e outros ajustes;
- exercer o poder disciplinar no âmbito do CONSÓRCIO, julgando os procedimentos e aplicando as penas que considerar cabíveis;
- autorizar a instauração de procedimentos licitatórios relativos a contratos cujo valor estimado seja deliberado pela Assembleia Geral; XIII - homologar e adjudicar os objetos de licitações, desde que, deliberado pela Assembleia Geral; e
XIV – nomear, ad referendum da Assembleia, os Diretores Administrativo/Financeiro, de Programas e Projetos e Jurídico, bem como o Assessor de Comunicação.
§ 1º Com exceção das competências estabelecidas nos incisos I, II, IV, VIII e XIV, o Presidente poderá delegar o exercício das demais ao Secretário Executivo.
CLÁUSULA VINTE E DOIS - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas ausências, vacâncias e impedimentos.
SEÇÃO V
DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
CLÁUSULA VINTE E TRÊS Ao Secretário Executivo, além do previsto no Contrato de Consórcio Público e nos dispositivos do Estatuto, compete:
- implementar e gerir as diretrizes políticas e plano de trabalho definido pela Assembleia Geral, praticando todos os atos que não tenham sido atribuídos expressamente por este Estatuto ao Presidente do Consórcio;
- auxiliar o Presidente em suas funções, cumprindo as suas determinações, bem como o mantendo informado, prestando-lhe contas da situação administrativa e financeira do CONSÓRCIO;
- movimentar as contas bancárias do Consórcio, de acordo com as deliberações do Presidente e liberar pagamentos; IV - exercer a gestão patrimonial;
V - praticar atos relativos aos recursos humanos, cumprindo e se responsabilizando pelo cumprimento dos preceitos da legislação trabalhista; VI - coordenar o trabalho das diretorias;
- instaurar sindicâncias e processos disciplinares;
- constituir a Comissão de Licitações do Consórcio;
- autorizar a instauração de procedimentos licitatórios, desde que delegado pelo Presidente, para valores autorizados pela Assembleia Geral; X - homologar e adjudicar objeto de licitação, desde que delegado pelo Presidente, para valores autorizados pela Assembleia Geral;
XI - autorizar a instauração de procedimentos para contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação; XII - secretariar a Assembleia Geral, lavrando a competente ata;
XIII - poderá exercer, por delegação, atribuições de competência do Presidente; e XIV - coordenar as atividades dos órgãos vinculados à Secretaria Executiva.
Parágrafo Primeiro. O exercício delegado de atribuições do Presidente dependerá de ato escrito e publicado no sítio que o Consórcio manterá na internet.
Parágrafo Segundo. O Secretário Executivo exercerá suas funções em regime de dedicação integral.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA EXECUTIVA
CLÁUSULA VINTE E QUATRO -. A Secretaria Executiva do Consórcio é composta pelos seguintes órgãos: I - Diretoria Administrativa/Financeira; II - Diretoria de Projetos;
- Diretoria Jurídica; e
- Assessoria de Comunicação.
SEÇÃO VI
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
CLÁUSULA VINTE E CINCO -. À Diretoria Administrativa/Financeira, além do previsto no Contrato de Consórcio Público e nos dispositivos deste Estatuto, compete:
- responder pela execução das atividades administrativas do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ;
- responder pela execução das atividades contábil-financeiras do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ;
- elaborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidos e/ou recebidos pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ;
- responder pela elaboração do balanço patrimonial/fiscal do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ; V - publicar, anualmente, o balanço anual do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ na imprensa oficial;
- responder pela execução das compras e de fornecimentos, dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral;
- autenticar livros de atas e de registros próprios do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ; VIII - elaborar a peça orçamentária anual e plurianual;
IX - programar e efetuar a execução do orçamento anual; X - controlar o fluxo de caixa; XI - prestar contas de projetos, convênios, contratos e congêneres;
XII - elaborar e analisar projetos sob a ótica da viabilidade econômica, financeira e dos impactos, a fim de subsidiar o processo decisório; XIII - acompanhar e avaliar projetos;
- avaliar a execução e os resultados alcançados pelos programas implementados;
- elaborar relatórios de acompanhamento dos projetos/convênios para as instâncias superiores;
- estruturar, em banco de dados, todas as informações relevantes para análise e execução dos projetos em execução; XVII - levantar informações do cenário econômico e financeiro externo.
SEÇÃO VII
DA DIRETORIA DE PROGRAMAS E PROJETOS
CLÁUSULA VINTE E SEIS - À Diretoria de Programas e Projetos, além do previsto no Contrato de Consórcio Público e nos dispositivos deste Estatuto, compete:
I - elaborar e analisar projetos sob a ótica da viabilidade econômica, financeira e dos impactos, a fim de subsidiar o processo decisório; II - acompanhar e avaliar projetos;
- avaliar a execução e os resultados alcançados pelos programas implementados;
- elaborar relatórios de acompanhamento dos projetos/convênios para as instâncias superiores;
- estruturar, em banco de dados, todas as informações relevantes para análise e execução dos projetos em execução; VI - levantar informações do cenário econômico e financeiro externo.
SEÇÃO VIII
DA DIREITORIA JURÍDICA
CLÁUSULA VINTE E SETE - Diretoria Jurídica, além do previsto no Contrato de Consórcio Público e nos dispositivos deste Estatuto, compete:
- exercer toda a atividade jurídica, consultiva e contenciosa do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ, inclusive representando-o judicial e extrajudicialmente, em todas as causas movidas contra a instituição ou pela própria, inclusive perante o Tribunal de Contas do Estado de Paraná;
- elaborar parecer jurídico em geral; III - aprovar edital de licitação.
SEÇÃO IX
DO ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
CLÁUSULA VINTE E OITO -. Ao Assessor de Comunicação, além do previsto no Contrato de Consórcio Público e nos dispositivos deste Estatuto, compete:
I - estabelecer estratégia de inserção das atividades do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ na mídia; II - divulgar as atividades do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ;
III - responder a eventuais demandas de informações por parte dos órgãos de imprensa.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA AUTORIZAÇÃO DA GESTÃO ASSOCIADA
CLÁUSULA VINTE E NOVE - Fica autorizada aos Municípios consorciados a gestão associada por meio do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ, de serviços públicos correlatos às finalidades da instituição.
CLÁUSULA TRINTA – A gestão associada autorizada no caput refere-se ao planejamento, à regulação e à fiscalização e, nos termos de contrato de programa, à prestação dos serviços, e se dará de acordo com as diretrizes básicas estabelecidas em Anexo deste instrumento.
CLAUSULA TRINTA E UM – A gestão associada abrangerá somente os serviços prestados nos territórios dos entes que efetivamente se consorciarem.
Parágrafo Único – Exclui-se o território do Município a que a lei de ratificação tenha aposto reserva para o excluir da gestão associada de serviços públicos.
CLÁUSULA TRINTA E DOIS – Para a consecução da gestão associada, os entes consorciados transferirão ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ, sempre mediante lei, o exercício das competências de planejamento, da regulação e da fiscalização dos serviços públicos objetivados neste instrumento.
Parágrafo Primeiro – As competências transferidas por meio do caput desta cláusula são, entre outras:
- elaboração e avaliação de projetos, programas, ações e seus respectivos orçamentos e especificações técnicas;
- elaboração de planos de investimentos para a expansão, a reposição e a modernização dos serviços públicos oferecidos;
- restrição de acesso ou suspensão da prestação dos serviços em caso de inadimplência do usuário, sempre precedida de prévia notificação; IV - elaboração de planos de recuperação dos custos dos serviços;
V - acompanhamento e a avaliação das condições de prestação dos serviços; VI - apoio à prestação dos serviços, destacando-se:
a aquisição, a guarda e a distribuição de materiais para a manutenção, a reposição, a expansão e a operação dos serviços técnicos;
a manutenção de maior complexidade, como a manutenção mecânica, eletromecânica, mecatrônica, entre outros;
o controle de sua qualidade, exceto das tarefas relativas a esta atividade que se mostrarem convenientes realizar de modo descentralizado pelos Municípios consorciados, nos termos do contrato de programa.
Parágrafo Segundo – Fica o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ autorizado a receber a transferência do exercício de outras competências referentes ao planejamento, à regulação e à fiscalização de serviços públicos.
CAPÍTULO VII
DO CONTRATO DE PROGRAMA
CLÁUSULA TRINTA E TRÊS – Ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ é permitido celebrar
contrato de programa para prestar serviços por meios próprios ou através de terceiros, sob sua gestão administrativa ou contratual.
Parágrafo Único – O disposto nesta cláusula permite que, nos contratos de programa celebrados pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ, se estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
CLÁUSULA TRINTA E QUATRO - São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ as que estabeleçam:
- o objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive a operada com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços;
- o modo, forma e condições de prestação dos serviços;
- os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade dos serviços;
- o cálculo de tarifas, taxas e de outros preços públicos na conformidade da regulação dos serviços a serem prestados;
- procedimentos que garantam transparência da gestão econômica, financeira e orçamentária de cada serviço em relação a cada um de seus titulares, especialmente no que se refere aos subsídios cruzados;
- possibilidade de emissão de documento de cobrança e de exercício da atividade de arrecadação de tarifas e preços públicos;
- os direitos, garantias e obrigações do titular e do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos serviços e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações;
- os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos serviços;
- a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e das práticas de execução dos serviços, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-las;
- as penalidades e sua forma de aplicação; XI - os casos de extinção;
- os bens reversíveis;
- os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ relativas aos investimentos que não foram amortizados por tarifas ou outras receitas emergentes da prestação dos serviços;
- a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ ao titular dos serviços;
- a periodicidade em que o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ deverá publicar demonstrações financeiras sobre a execução do contrato; e
- o foro e o modo consensual de solução das controvérsias contratuais.
CLÁUSULA TRINTA E CINCO - No caso de a prestação de serviços for operada por transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, também são necessárias as cláusulas que estabeleçam:
I - os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu; II - as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;
III - o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade; IV - a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
- a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado; e
- o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos serviços.
CLÁUSULA TRINTA E SEIS - Os bens, equipamentos e materiais permanentes vinculados aos serviços públicos serão de propriedade da administração direta do Município contratante, sendo onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ pelo período em que vigorar o contrato de programa.
CLÁUSULA TRINTA E SETE - Nas operações de crédito contratadas pelo CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ para investimentos nos serviços públicos deverá se indicar o quanto corresponde aos serviços de cada titular, para fins de contabilização e controle.
CLÁUSULA TRINTA E OITO - Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como pagamento ou como garantia de operações de crédito ou financeiras para a execução dos investimentos previstos no contrato.
CLÁUSULA TRINTA E NOVE – O contrato de programa continuará vigente até seu termo final, ainda que:
I - o titular se retire do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ ou da gestão associada, e II - ocorra a extinção do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ.
CLÁUSULA QUARENTA – Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de licitação, incumbindo ao Município contratante obedecer fielmente às condições e procedimento previstos na legislação pertinente.
CAPÍTULO VIII
DO REGIME ECONÔMICO FINANCEIRO
CLÁUSULA QUARENTA E UM - A execução das receitas e das despesas do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
Parágrafo Primeiro - Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ.
Parágrafo Segundo - No que se refere à gestão associada ou compartilhada, a contabilidade do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ deverá permitir que se reconheça a gestão econômica, orçamentária e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares e anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:
- o investido e o arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios cruzados;
- a situação patrimonial, especialmente quais bens que cada Município adquiriu isoladamente ou em condomínio para a prestação dos serviços de sua titularidade e a parcela de valor destes bens que foi amortizada pelas receitas emergentes da prestação de serviços.
CLÁUSULA QUARENTA E DOIS - São fontes de recursos do CONSÓRCIO INTERMUNICIPA DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ:
I - as contribuições dos consorciados, definidas através de contrato de rateio, anualmente formalizado; II - as tarifas provenientes dos serviços públicos prestados;
- os preços públicos decorrentes do uso de bens do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ;
- os valores decorrentes da emissão de documentos de cobrança e exercício de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado;
- a remuneração advinda de contratos firmados;
- quaisquer doações ou legados que lhe sejam destinados;
- o resultado de operações de crédito devidamente aprovadas pela Assembleia Geral;
- outros rendimentos que lhe caibam por disposição legal ou contratual ou por decisão judicial;
– dos valores inerentes ao imposto de renda retido na fonte de cada ente consorciado caberá a retenção e destinação ao uso exclusivo do consórcio, contabilizados como receita orçamentaria por recebimento de transferência de contrato de rateio.
CLÁUSULA QUARENTA E TRÊS – Os recursos dos entes consorciados somente poderão ser repassados através da celebração de contrato de rateio, constituindo ato de improbidade administrativa a formalização de tal instrumento sem a prévia dotação orçamentária ou sem observância das exigências legais.
Parágrafo único. Os contratos de rateio poderão incluir dotações que extrapolem o respectivo exercício financeiro, desde que tenham por objeto projetos integrantes do plano plurianual.
CLÁUSULA QUARENTA E QUATRO - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.
Parágrafo Primeiro - Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se faz com modalidade de aplicação indefinida. Parágrafo Segundo - Não se consideram como genéricas as despesas de administração e planejamento, desde que previamente classificadas por meio de aplicação das normas de contabilidade pública.
CLÁUSULA QUARENTA E CINCO - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ fornecerá as informações financeiras necessárias para que sejam consolidadas nas contas dos entes consorciados, todas as receitas e despesas realizadas, de forma a que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
CLÁUSULA QUARENTA E SEIS - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ sujeita-se à fiscalização
contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do seu representante legal, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar.
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS HUMANOS SEÇÃO I
DO QUADRO DE PESSOAL
CLAUSULA QUARENTA E SETE - O quadro de pessoal do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e será formado pelos empregos públicos no número, forma de provimento, requisitos de nomeação, remuneração e atribuições gerais previstos em Anexo I e Anexo II, conforme resolução nº 013/2022 – Contrato de Consorcio Público: Regulamenta o quadro de pessoal, as atribuições dos respectivos cargos, simbologia, vagas, vencimentos, bem como as funções como gratificações, nos termos do Estatuto do Consorcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná – CIEDEPAR e toma outras providências..
CLÁUSULA QUARENTA E OITO – As atividades da Presidência do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, do Conselho Consultivo, bem como a participação dos representantes dos entes consorciados na Assembleia Geral e em outras atividades do CONSORCIO INTERMUNICIPAL não serão remuneradas em hipótese alguma.
CLÁUSULA QUARENTA E NOVE – A dispensa de empregados públicos dependerá de motivação prévia.
SEÇÃO II
DA CESSÃO DE SERVIDORES PELOS ENTES CONSORCIADOS
CLÁUSULA CINQUENTA - Os entes consorciados poderão disponibilizar servidores, na forma da legislação local.
CLÁUSULA CINQUENTA E UM - Os servidores disponibilizados permanecerão atrelados ao regime jurídico originário, havendo possibilidade da concessão de gratificações ou adicionais, nos termos e valores previamente definidos.
Parágrafo Primeiro. O pagamento de gratificações ou adicionais não configurará o estabelecimento de vínculo laborativo distinto, tampouco serão computadas para fins trabalhistas ou previdenciários.
Parágrafo Segundo. Caso o ente consorciado assuma o ônus integral da disponibilização do servidor, poderá contabilizar tal despesa para fins compensatórios em relação aos compromissos assumidos no contrato de rateio.
SEÇÃO III
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
CLÁUSULA CINQÜENTA E DOIS - Somente poderão ocorrer contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público em hipóteses nas quais reste evidenciada a possibilidade ou conveniência do provimento de emprego público, mediante justificativa expressa do Secretário Executivo e aprovação da maioria dos membros da Assembleia Geral.
CLÁUSULA CINQÜENTA E TRÊS - Consideram-se necessidades temporárias de excepcional interesse público as seguintes hipóteses, dentre outras:
I -o atendimento a situações de calamidade pública que acarretem risco de qualquer espécie a pessoas ou a bens públicos ou particulares; II - o combate a surtos epidêmicos;
- o atendimento a situações emergenciais;
- a realização de censo sócio-econômico, de pesquisa cadastral ou de qualquer outra forma de levantamento de dados de cunho estatístico junto à população do Município, bem como campanhas específicas de interesse público.
Parágrafo único. O recrutamento do pessoal a ser contratado nas hipóteses previstas acima, com exceção dos incisos I e II, dar-se-á mediante processo seletivo público simplificado, cujos critérios de seleção e requisitos da função serão estabelecidos em Edital, com ampla divulgação em jornal de grande circulação, previamente autorizado pela Assembleia Geral.
CLÁUSULA CINQÜENTA E QUATRO - As contratações temporárias para atender necessidade de excepcional interesse público ficam restritas àquelas situações em que, em razão da natureza da atividade ou evento, não se justifica manter o profissional no quadro do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ, podendo ter a duração máxima de 1 (um) ano, admitindo-se a prorrogação, uma única vez, por período também não superior a 1 (um) ano.
CLÁUSULA CINQÜENTA E CINCO - Na hipótese de, no curso do prazo contratual, cessar o interesse do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ no prosseguimento do contrato sem que o contratado tenha dado causa para isso ou se o contratado solicitar o seu desligamento, sem justa causa, antes do termo final do contrato, aplicar-se-á o disposto nos artigos 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho, respectivamente.
CLÁUSULA CINQÜENTA E SEIS - Nas contratações por tempo determinado a remuneração será correspondente à média aritmética da remuneração paga a atribuições similares em cada um dos entes consorciados. Parágrafo único - Não havendo atribuições similares, os salários serão fixados com base em pesquisa de mercado e mediante aprovação da Assembleia Geral.
CAPÍTULO X
DA RETIRADA E EXCLUSÃO DE ENTE CONSORCIADO
CLÁUSULA CINQÜENTA E SETE – A retirada do ente consorciado deverá ser precedida de comunicação formal a Assembleia Geral com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias com a comunicação posterior ao seu poder legislativo.
Parágrafo Primeiro - Os bens destinados pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, salvo em caso de extinção do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ.
Parágrafo Segundo - A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ.
CLÁUSULA CINQÜENTA E OITO – A exclusão de ente consorciado só é admissível havendo justa causa.
Parágrafo Primeiro – Além das que sejam reconhecidas em procedimento específico, constitui justa causa a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do consórcio público, prevê-se devam ser assumidas por meio de contrato de rateio.
Parágrafo Segundo – A exclusão prevista no parágrafo primeiro deste artigo somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.
CLÁUSULA CINQÜENTA E NOVE – A exclusão de consorciado exige processo administrativo onde lhe seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
CLÁUSULA SESSENTA – Mediante previsão do contrato de consórcio público, poderá ser dele excluído o ente que, sem autorização dos demais consorciados, subscrever protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com finalidades, a juízo da maioria da assembleia geral, iguais, assemelhadas ou incompatíveis.
CAPÍTULO XI
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
CLÁUSULA SESSENTA E UM - A alteração ou a extinção do CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os consorciados.
Parágrafo Primeiro - Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços.
Parágrafo Segundo – Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
CAPÍTULO XII
DA ELABORAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS
CLÁUSULA SESSENTA E DOIS – Constituído o CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ, será elaborado
seu estatuto, o qual será apresentado a Assembleia para aprovação, por maioria simples, e posterior publicação em até 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Único - O estatuto deverá prever as formalidades e quórum para a alteração de seus dispositivos.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA SESSENTA E TRÊS - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ sujeitar-se-á ao princípio
da publicidade, veiculando todas as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que concernem à admissão de pessoal.
CLÁUSULA SESSENTA E QUATRO - Serão veiculados os termos dos contratos de gestão, dos termos de parceria celebrados e do contrato de rateio anual, na imprensa oficial ou no veículo de imprensa que vier a ser adotado como tal.
Parágrafo Único. As publicações acima referidas poderão ser resumidas, desde que indiquem o local e sítio da Internet em que possa ser obtida a versão integral dos referidos documentos.
CLÁUSULA SESSENTA E CINCO – A interpretação do disposto neste Protocolo de Intenções, o qual se converterá em Contrato de Consorcio Público, deverá ser compatível com o exposto em seu Preâmbulo e aos princípios que regem a Administração Pública.
CLÁUSULA SESSENTA E SEIS – O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ será organizado por
estatuto cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas deste Protocolo de Intenções.
Parágrafo Único – O estatuto deverá dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e organização do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ.
CLÁUSULA SESSENTA E SETE - Fica eleito o Foro da Comarca do Município sede do CONSÓRCIO para a solução de eventuais conflitos resultantes deste protocolo, do CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO que dele resultará, bem como de qualquer relação envolvendo o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ, salvo disposto em legislação federal.
E por estarem certos e ajustados, firmam a segunda alteração do presente Protocolo de Intenções, que se regerá pela Lei Federal n. 11.107/2005, pelo Decreto Federal n. 6.017/2007, consolidando-o em 02(duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito.
Sede do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná- CIEDEPAR Curitiba, Paraná. 04 de abril de 2024.
Era o que tínhamos a informar.
EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente do CIEDEPAR Prefeito de Santa Cecília do Pavão
JOSÉ LUIZ RODRIGUES SANTOS SILVA
Assessor Jurídico do CIEDEPAR OAB/PR n.º 77.182
JACIR BOMBONATO MACHADO
Secretário Executivo do CIEDEPAR
ANEXO I
RESOLUÇÃO N.º 013/2022 – CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
Regulamenta o quadro de pessoal, as atribuições dos respectivos cargos, simbologia, vagas, vencimentos, bem como as funções com gratificação, nos termos do Estatuto de Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná - CIEDEPAR e toma outras providências.
CONSIDERANDO as convocações realizadas aos entes consorciados para Assembleia Geral, com fulcro nos artigos enumerados na Seção I do Estatuto do CIEDEPAR;
CONSIDERANDO que toda a deliberação aprovada pela Assembleia Geral, compete ao presidente, providenciar o cumprimento e regulamentação, por força do art. 44 do Estatuto do CIEDEPAR;
CONSIDERANDO as atribuições do presidente que lhe foram conferidas pelo Estatuto do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO
PARANÁ - CIEDEPAR, tendo por objetivo regulamentar o quadro de pessoal, normatizando o contrato de consórcio público;
RESOLVE:
Art. 1º.Ficam criados, alterados e regulamentados os cargos e funções do Quadro de Pessoal no âmbito do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná - CIEDEPAR, composto de empregos públicos efetivos e em comissão, funções em gratificação, bem como suas respectivas atribuições e demais normativas legais incidentes à espécie.
Art. 2º. Para efeitos deste regulamento, servidor é toda pessoa legalmente investida em emprego ou função pública, percebendo ou não dos cofres públicos vencimentos ou remunerações pelos serviços prestados.
§1º. A presente resolução adotará os seguintes conceitos:
- Emprego público é o conjunto de atribuições e responsabilidades incumbidas ao servidor no protocolo de Intenções do Estatuto do CIEDEPAR e regulamentado neste instrumento de resolução de contrato de consórcio público, para provimento em caráter efetivo ou em comissão;
- Função pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades de caráter permanente ou transitório ao serviço público;
- Vencimento é a retribuição pecuniária básica, devida pelo exercício do emprego público;
- Remuneração é o vencimento acrescido de vantagens pecuniárias permanentes, variáveis e temporárias;
- Os Empregos Efetivos são aqueles cujo provimento se dá em caráter permanente, por meio de aprovação em concurso público ou outro procedimento de seleção pública previsto em Lei;
- Os Empregos em Comissão são aqueles cujo provimento se dá em caráter provisório, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do CIEDEPAR, para o desempenho de função de direção, coordenação, chefia ou assessoramento. VII - A Função Gratificada é a vantagem acessória ao salário do servidor efetivo designado para exercer eventuais encargos de direção, coordenação, chefia ou assessoramento, bem como outras necessidades funcionais existentes, por meio de nomeação do Presidente do CIEDEPAR.
§2º. O Empregos Efetivos e os Empregos em Comissão e seus respectivos vencimentos e atribuições ficam definidos conforme Quadro de Pessoal constante no “Anexo I, II, VI e VII” e o Quadro de Vencimentos constante no “Anexo III”, desta Resolução de Contrato de Consórcio Público.
§3º. As Funções Gratificadas Efetivos ou Cedidos ficam definidas conforme quadro próprio, constante no “Anexo IV, IV e VIII”, desta resolução de contrato de consórcio público.
§4º. Os empregos públicos poderão ter seus contratos de forma temporária, após aprovação de processo seletivo simplificado.
§5º. Os ocupantes dos empregos públicos, seja de provimento efetivo, seja de provimento em comissão, bem como as funções atribuídas mediante gratificação, poderão desempenhar suas atribuições de forma presencial, remota, externa e através de sistema de telemática ou outro assemelhado, que se encontrar disponível e suficiente para o efetivo desempenho, qual deverá ser considerado no computo da respectiva carga horária atribuída na presente Resolução de contrato de consórcio público.
Art. 3º. Os vencimentos dos empregos públicos corresponderão aos valores fixados de acordo com a natureza, grau de responsabilidade, complexidade e peculiaridades de cada cargo, bem como os requisitos de investidura, nos termos do Art. 39, §1º da Constituição Federal, podendo ser alterado por meio de deliberação da Assembleia Geral.
Parágrafo único. Poderá ser concedida revisão geral anual das remunerações no quadro de pessoal efetivo, comissionado e funções gratificadas do CIEDEPAR, preferencialmente no mês de março de cada ano, nos termos do Art. 37, inciso X da Constituição Federal, utilizando índice de correção oficial, referente ao percentual acumulado no ano anterior.
Art. 4º. Os servidores públicos ocupantes de emprego público efetivo ou em comissão terão suas relações de trabalho com o CIEDEPAR regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 5º. O Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná - CIEDEPAR, tratará seus servidores com respeito, consideração e reconhecimento, proporcionando-lhes:
- livre manifestação de pensamento e opiniões, repetindo os princípios da liberdade de expressão e do regime democrático de direito, sendo vendado o anonimato;
- oportunidade de desenvolver habilidades;
- reconhecimento e valorização do trabalho;
- remuneração e benefícios compatíveis com a complexidade das atribuições.
Art. 6º. São princípios e valores fundamentais a serem observados pelos servidores do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná - CIEDEPAR, no exercício do seu cargo, emprego ou função:
- o fortalecimento e a cooperação técnica, voltados para o desenvolvimento local, regional e estadual da Educação no Estado do Paraná e o interesse público;
- a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a transparência;
- a honestidade, a dignidade, a integridade, o respeito e o decoro;
- a qualidade, a eficiência, a efetividade e a equidade dos serviços públicos;
- a independência, a objetividade e a imparcialidade;
- o sigilo profissional.
Art. 7º. As atribuições dos empregos e funções sob o regime de comissão e gratificação, respectivamente, seguem a descrição contida nos “Anexos” desta Resolução de contrato de consórcio público, nos termos do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná - CIEDEPAR.
Art. 8º. Os servidores efetivos dos Municípios consorciados recebidos em cessão pelo CIEDEPAR, permanecerão no seu regime jurídico originário, sendo permitida a concessão de gratificações ou adicionais, nos termos e valores previamente definidos.
§ 1º - O pagamento de gratificações ou adicionais não configurará o estabelecimento de vínculo laborativo distinto, tampouco serão computadas para fins trabalhistas ou previdenciários.
§ 2º - Na hipótese do ente consorciado assumir o ônus integral da disponibilização do servidor público, poderá contabilizar tal despesa para fins compensatórios em relação aos compromissos assumidos no contrato de rateio. Art. 9º. Esta Resolução de contrato de consórcio público entra em vigor com sua publicação, retroagindo seus efeitos no que couber e revogando disposições em contrário.
Curitiba, 23 de março de 2022.
EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente do CIEDEPAR
ANEXO I - QUADRO DE PESSOAL
EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
|
EMPREGO PÚBLICO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
TIPO DE PROVIMENTO |
GRAU DE ESCOLARIDADE |
VENCIMENTO (SÍMBOLO) |
|
Secretário Executivo |
1 |
40 h/s Interna, remota e externa |
Comissão |
Superior |
VM-01 |
|
Superintendente de Gestão Educacional |
1 |
40 h/s Interna, remota e externa |
Comissão |
Superior |
VM-02 |
|
Diretor Administrativo |
1 |
40 h/s Interna, remota e externa |
Comissão |
Superior |
VM-03 |
|
Diretor de Projetos |
1 |
40 h/s Interna, remota e externa |
Comissão |
Superior |
VM-03 |
|
Diretor de Integração Regional |
1 |
30 h/s Interna, remota e externa |
Comissão |
Superior |
VM-06 |
|
Assessor Jurídico |
1 |
20 h/s Interna, remota e externa |
Comissão |
Superior com inscrição na OAB |
VM-08 |
|
Assessor de Comunicação |
1 |
20 h/s Interna, remota e externa |
Comissão |
Superior |
VM-09 |
|
Coordenador Regional |
4 |
20 h/s Interna, remota e externa |
Comissão |
Médio |
VM-10 |
Curitiba, 23 de março de 2022.
EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente do CIEDEPAR
ANEXO II - QUADRO DE PESSOAL EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS
|
EMPREGO PÚBLICO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
TIPO DE PROVIMENTO |
GRAU DE ESCOLARIDADE |
VENCIMENTO (SÍMBOLO) |
|
Engenheiro Civil/Arquiteto |
1 |
40 h/s |
Efetivo |
Superior com inscrição na CREA |
VM-04 |
|
Controlador Interno |
1 |
40 h/s |
Efetivo |
Superior |
VM-05 |
|
Contador |
1 |
40 h/s |
Efetivo |
Superior com inscrição no CRC |
VM-07 |
|
Advogado |
1 |
20 h/s |
Efetivo |
Superior com inscrição na OAB |
VM-11 |
|
Técnico Administrativo (Financeiro) |
1 |
40 h/s |
Efetivo |
Superior |
VM-12 |
Curitiba, 23 de março de 2022.
EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente do CIEDEPAR
ANEXO III – QUADRO DE VENCIMENTOS
EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS OU COMISSIONADOS
|
SIMBOLOGIA |
VALOR (R$) |
|
VM-01 |
R$ 14.265,72 |
|
VM-02 |
R$ 12.000,00 |
|
VM-03 |
R$ 9.429,70 |
|
VM-04 |
R$ 8.345,72 |
|
VM-05 |
R$ 7.244,12 |
|
VM-06 |
R$ 7.072,27 |
|
VM-07 |
R$ 6.142,52 |
|
VM-08 |
R$ 4.714,85 |
|
VM-09 |
R$ 4.714,85 |
|
VM-10 |
R$ 4.714,85 |
|
VM-11 |
R$ 4.274,21 |
|
VM-12 |
R$ 2.496,23 |
Curitiba, 23 de março de 2022.
EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente do CIEDEPAR
ANEXO IV - QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS EMPREGOS CEDIDOS (EFETIVOS)
|
DENOMINAÇÃO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
GRAU DE ESCOLARIDADE |
FUNÇÃO (SIMBOLOGIA) |
|
Controlador Interno |
1 |
Remota e conforme solicitação |
Superior |
FG-O1 |
|
Contador |
1 |
Remota e conforme solicitação |
Superior, com inscrição no CRC |
FG-O2 |
|
Pedagogo |
1 |
Remota e conforme solicitação |
Superior, formação pedagógica e registro no CFEP |
FG-03 |
|
Pregoeiro |
1 |
Remota e conforme solicitação |
Superior |
FG-04 |
|
Comissão de Licitação |
3 |
Remota e conforme solicitação |
Superior incompleto |
FG-05 |
Curitiba, 23 de março de 2022.
EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente do CIEDEPAR
ANEXO V - QUADRO DE NÍVEL E VALORES FUNÇÕES GRATIFICADAS EFETIVAS OU CEDIDOS
|
SIMBOLOGIA |
VALOR (R$) |
|
FG-01 |
R$ 2.423,52 |
|
FG-02 |
R$ 2.203,20 |
|
FG-03 |
R$1.652,40 |
|
FG-04 |
R$1.487,16 |
|
FG-05 |
R$1.321,92 |
Curitiba, 23 de março de 2022.
EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente do CIEDEPAR
ANEXO VI - QUADRO DE ATRIBUIÇÕES CARGOS COMISSIONADOS
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
JORNADA DE TRABALHO: 20 HORAS SEMANAIS
(Interna, Remota e Externa) ESCOLARIDADE: SUPERIOR COMPLETO
Estabelecer estratégia de inserção das atividades do Consórcio na mídia;
Publicar, Divulgar e impulsionar as atividades do Consórcio;
Responder a eventuais demandas de informações por parte dos órgãos de imprensa;
Elabora e monitora o planejamento da instituição Interage com a mídia interna e externa para reforçar a imagem do CIEDEPAR
Classifica os releases por região e por temas. Organiza o clipping e produz o relatório de desempenho de imagem.
Criar, Promover e manter canais de comunicação internos dinâmicos e efetivos;
Prover e manter canais de comunicação com a mídia e com a sociedade e, em especial, os entes consorciados;
Acompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação do Consórcio, preparando e classificando “releases”, “clippings” por região e temas;
Elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;
Buscar informações junto as Secretarias de Educação de atividades que possam ser transformadas em notícias de interesse geral;
Acompanhar as audiências públicas e divulgá-las;
Editar vídeos, boletins de jornais/revistas;
Realizar cerimonial, acompanhar eventos, agendas, reuniões e coletar dados e imagens fotográficas e vídeos;
Realizar atividades correlatas nos interesses do Consórcio;
Executar de forma remota as funções inerentes ao cargo;
Organizar o controle social através da ouvidoria para o consórcio;
Deslocar-se para fora da Sede do Consórcio, em decorrência de compromissos ligados direta ou indiretamente com suas atribuições, podendo, inclusive, dirigir carro do Consórcio ou outro cedido por quaisquer dos Entes consorciados
COORDENADOR REGIONAL
JORNADA DE TRABALHO: 20 HORAS SEMANAIS
(Interna, Remota e Externa) ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO
Coordenar e efetuar atividades de natureza administrativa;
Coordenar recursos operacionais, patrimoniais e humanos;
Coordenar as atividades do Consórcio junto à seus consorciados;
Coordenar estratégias de aplicação e desenvolvimento de planos, projetos e programas em execução no Consórcio;
Auxiliar o Secretário Executivo, superintendente, o Presidente e a Secretaria Executiva em geral, em suas atividades, coordenando o que lhe couber, nos termos do Estatuto;
Coordenar a execução de estratégias internas e externas traçadas pelo Consórcio;
Coordenar a divulgação de atividades do Consórcio;
Realizar atividades correlatas nos interesses do Consórcio;
Executar de forma remota as funções inerentes ao cargo;
Deslocar-se para fora da Sede do Consórcio, em decorrência de compromissos ligados direta ou indiretamente com suas atribuições, podendo, inclusive, dirigir carro do Consórcio ou outro cedido por quaisquer dos Entes consorciados.
DIRETOR ADMINISTRATIVO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
(Interna, Remota e Externa) ESCOLARIDADE: SUPERIOR COMPLETO
Responder pela direção e execução das atividades administrativas do Consórcio, em conjunto com o Secretário Executivo, Superintendente e Conselho Diretor;
Dirigir, em conjunto com os responsáveis técnicos e políticos, as atividades contábil-financeiras do Consórcio;
Providenciar publicações e demais atos de publicidade e transparência administrativa do Consórcio;
Dirigir e auxiliar a execução das compras e de furnishments, os termos dos contratos estabelecidos entre o contrato e terceiros;
Dirigir e zelar pela execução orçamentária previamente estabelecida em Assembleia Geral;
Dirigir a prestação de contas de projetos, convênios, contratos e congêneres;
Dirigir, com o acompanhamento e avaliação dos projetos e programas em execução no Consórcio;
Avaliar a execução e os resultados alcançados pelos programas e projetos implementados;
Auxiliar na elaboração de relatórios de acompanhamentos de projetos e programas implementados pelo Consórcio;
Executar de forma remota as funções inerentes ao cargo;
Deslocar-se para fora da Sede do Consórcio, em decorrência de compromissos ligados direta ou indiretamente com suas atribuições, podendo, inclusive, dirigir carro do Consórcio ou outro cedido por quaisquer dos Entes consorciados;
Realizar atividades correlatas nos interesses do Consórcio;
DIRETOR DE INTEGRAÇÃO REGIONAL
JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS
(Interna, Remota e Externa)
ESCOLARIDADE: SUPERIOR COMPLETO
Monitorar e acompanhar os indicadores educacionais, o desempenho por cada região e pelos municípios;
Impulsionar o crescimento do CIEDEPAR com a participação de novos municípios;
Organizar visitas as unidades escolares e promover encontros regionais;
Dirigir as estratégias e as ações do CIEDEPAR, visando à integração da educação entre as regiões, conforme subdivisão adotada;
Dirigir a atuação dos Coordenadores Regionais, promovendo formas articuladas de planejamento e garantindo que as estratégias de aplicação e desenvolvimento dos planos, projetos e programas em execução no CIEDEPAR sejam efetivadas;
Auxiliar o Presidente e a Secretaria Executiva na aplicação e efetivação das políticas educacionais;
Fazer implantar a execução, através dos Coordenadores Regionais, das estratégias internas e externas do CIEDEPAR, no que couber;
Traçar, dirigir e fazer executar as estratégias de divulgação do CIEDEPAR entre os municípios do Estado do Paraná, consorciados ou não;
Organizar e acompanhar agenda e pauta do Conselho Diretor nos Ministérios, Secretarias, Municípios e outros Entes Governamentais e não Governamentais nacionais ou estrangeiras e também na iniciativa privada;
Elaborar parecer do Conselho Diretor Fiscal, referente às contas anuais;
Realizar atividades correlatas nos interesses do Consórcio;
Executar de forma remota as funções inerentes ao cargo;
Deslocar-se para fora da Sede do Consórcio, em decorrência de compromissos ligados direta ou indiretamente com suas atribuições, podendo, inclusive, dirigir carro do Consórcio ou outro cedido por quaisquer dos Entes consorciados;
Realizar atividades correlatas nos interesses do Consórcio.
ASSESSOR JURÍDICO
JORNADA DE TRABALHO: 20 HORAS SEMANAIS
(Interna, Remota e Externa) ESCOLARIDADE: SUPERIOR COMPLETO
Inscrição regular e apta na Ordem dos Advogados do Brasil;
Exercer toda a atividade jurídica do Consórcio, sem a aplicação de regime de dedicação exclusiva, nor termos do Estatuto e anexos;
Exercer atividades consultivas e contenciosas do Consórcio;
Representação judicial e extrajudicialmente do Consórcio, em todas as causas propostas em face da instituição ou pela própria, inclusive, perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCEPR e perante o Tribunal de Contas da União - TCU;
Exarar parecer jurídico sobre assuntos de interesse do Consórcio;
Opinar sobre edital de licitação;
Assessorar a Assembleia Geral na lavratura da competente ata;
Assessorar a Assembleia Geral, o Presidente, bem como a Secretaria Executiva nos termo do Estatuto e no seu estrito cumprimento.
Assessorar juridicamente os grupos de trabalhos técnicos e administrativos, com ênfase na orientação preventiva;
Participar, quando solicitado, de comissões, conselhos e grupos de trabalho para análise e emissão de opiniões, sugerir correções e emitir pareceres jurídicos;
Orientar na defesa técnica, instruindo pareceres, quando necessário, com relação a matérias jurídicas, apontando a utilização e cumprimento de Lei, Decretos, Portarias, Medidas Provisórias, Códigos, Doutrina, Jurisprudência, entre outros documentos;
Acompanhar e fiscalizar os serviços de escritórios externos/descentralizados do Consórcio, prestando o auxílio jurídico necessário para o bom desenvolvimento os trabalhos realizados;
Acompanhar e fiscalizar, atuando, inclusive, de forma conjunta com prestadores de serviços jurídicos, eventualmente contratados, para atender interesses do Consórcio;
Estabelecer e manter contato diretamente com os Entes consorciados, traçando estratégias e auxiliando na implementação e execução de políticas públicas voltadas ao fomento da educação, com o apoio e subsidio do Consórcio, no que lhe couber, orientando ambos os gestores;
Executar de forma remota as funções inerentes ao cargo;
Deslocar-se para fora da Sede do Consórcio, em decorrência de compromissos ligados direta ou indiretamente com suas atribuições, podendo, inclusive, dirigir carro do Consórcio ou outro cedido por quaisquer dos Entes consorciados;
Realizar atividades correlatas nos interesses do Consórcio.
DIRETOR DE PROJETOS
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
(Interna, Remota e Externa) ESCOLARIDADE: SUPERIOR COMPLETO
Elaborar e analisar projetos sob a ótica da viabilidade econômica, financeira e dos impactos, a fim de subsidiar o processo decisório;
Acompanhar e avaliar projetos;
Avaliar a execução e os resultados alcançados pelos programas implementados;
Elaborar relatórios de acompanhamento dos projetos/convênios para as instâncias superiores;
Estruturar, embanco dedados, todas as informações relevantes para análise e execução dos projetos em execução;
Levantar informações do cenário econômico e financeiro externo.
Executar de forma remota as funções inerentes ao cargo;
Deslocar-se para fora da Sede do Consórcio, em decorrência de compromissos ligados direta ou indiretamente com suas atribuições, podendo, inclusive, dirigir carro do Consórcio ou outro cedido por quaisquer dos Entes consorciados;
Realizar atividades correlatas nos interesses do Consórcio;
SUPERINTENDENTE DE GESTÃO EDUCACIONAL
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
(Interna, Remota e Externa) ESCOLARIDADE: SUPERIOR COMPLETO
MelhoraracapacidadedasSecretariasMunicipaisnagestãopedagógicasdas redes e contribuir para a melhoria do aprendizado dos estudantes;
Definir metas de caráter pedagógico que aumente a aprendizagem dos estudantes para que reduza as desigualdades de qualidade e de oportunidades educacionais;
Mobilizar e estimular o engajamento e a integração constante dos municípios do CIEDEPAR;
Instituir um conselho consultivo da Gestão Educacional, que pode ser composto por professores, pais, conselheiros municipais de educação, parceiros e demais instituições que possam contribuir e agregar sugestões, críticas e oportunidades de aperfeiçoamento do trabalho; Integrar os municípios consorciados para alcançar os objetivos da Educação de Qualidade, fortalecendo a articulação entre as secretarias, escolas, família e comunidade;
Planejar e implementar ações de desenvolvimento profissional no âmbito das Secretarias Municipais e Educação dos municípios consorciados; acompanhar a execução do Projeto Político Pedagógico;
Propor projetos que dinamizem e favoreçam aprendizagens significativas às crianças, adolescentes e adultos e promover a atualização e a modernização das atividades da Secretaria Municipal de Educação e Ensino Integral;
Realizar estudos e diagnósticos, no âmbito dos Estabelecimentos de Ensino, que permitam conhecer a relação ensino-aprendizagem, de modo a detectar necessidades de melhoria de ensino; Promover Cursos de Capacitação e Aperfeiçoamento, bem como dias de estudo para os professores de todas as áreas de Ensino dos municípios;
Colaborar pelo constante aprimoramento dos professores e alunos, promovendo e continua melhoria da qualidade do ensino;
Colaborar na elaboração da proposta pedagógica das Redes Municipais de Ensino; Promover e coordenar reuniões pedagógicas e grupos de estudo para reflexão e aprofundamento de temas relativos ao trabalho pedagógico visando à elaboração de propostas de intervenção para a qualidade de ensino para todos;
Planejar, orientar o processo de formulação e implementação do Ensino Integral;
Executar de forma remota as funções inerentes ao cargo;
Deslocar-se para fora da Sede do Consórcio, em decorrência de compromissos ligados direta ou indiretamente com suas atribuições, podendo, inclusive, dirigir carro do Consórcio ou outro cedido por quaisquer dos Entes consorciados;
Realizar atividades correlatas nos interesses do Consórcio.
SECRETÁRIO EXECUTIVO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
(Interna, Remota e Externa) ESCOLARIDADE: SUPERIOR COMPLETO
Implementar e gerir as diretrizes políticas e plano de trabalho definido pela Assembleia Geral, praticando todos os atos que não tenham sido atribuídos expressamente por este Estatuto ao Presidente do Consórcio;
Auxiliar o Presidente em suas funções, cumprindo as suas determinações, bem como o mantendo informado, prestando-lhe contas da situação administrativa e financeira do CONSÓRCIO;
Movimentar as contas bancárias do Consórcio, de acordo com as deliberações do Presidente;
Exercer a gestão patrimonial;
Praticar atos relativos aos recursos humanos, cumprindo e se responsabilizando pelo cumprimento dos preceitos da legislação trabalhista;
Coordenar o trabalho das diretorias;
Instaurar sindicâncias e processos disciplinares;
Constituir a Comissão de Licitações do Consórcio;
Autorizar a instauração de procedimentos licitatórios, desde que delegado pelo Presidente, para valores autorizados pela Assembleia Geral;
Homologar e adjudicar objeto de licitação, desde que delegado pelo Presidente, para valores autorizados pela Assembleia Geral;
Autorizar a instauração de procedimentos para contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação;
Secretariar a Assembleia Geral, lavrando a competente ata;
Poderá exercer, por delegação, atribuições de competência do Presidente;
Executar de forma remota as funções inerentes ao cargo;
Coordenar as atividades dos órgãos vinculados à Secretaria Executiva.
Deslocar-se para fora da Sede do Consórcio, em decorrência de compromissos ligados direta ou indiretamente com suas atribuições, podendo, inclusive, dirigir carro do Consórcio ou outro cedido por quaisquer dos Entes consorciados;
Realizar atividades correlatas nos interesses do Consórcio.
Curitiba, 23 de março de 2022
EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente do CIEDEPAR
ANEXO VII - QUADRO DE ATRIBUIÇÕES CARGOS EFETIVOS
ADVOGADO
JORNADA DE TRABALHO: 20 HORAS SEMANAIS ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR
Inscrição regular e apta na Ordem dos Advogados do Brasil;
Exercer toda a atividade jurídica do Consórcio, sem a aplicação de regime de dedicação exclusiva, nos termos do Estatuto e anexos;
Exercer atividades consultivas e contenciosas do Consórcio, sob determinação superior;
Proceder à pesquisa, análise e interpretação da legislação e regulamentos em vigor, que versem sobre assuntos de interesse do Consórcio.
Acompanhar, quando solicitado, outros agentes e funcionários do Consórcio em suas atividades, auxiliando juridicamente e instruindo atividades conforme determinação da legislação em vigor;
Representação judicial e extrajudicialmente do Consórcio, em todas as causas propostas em face da instituição ou pela própria, inclusive, perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCEPR e perante o Tribunal de Contas da União - TCU;
Redigir, elaborar, analisar e emitir documentos e pareceres jurídicos, minutas de contrato, convênios, informes técnicos sobre assuntos de interesse do Consórcio, sob determinação superior;
Opinar sobre edital de licitação;
Assessorar a Assembleia Geral na lavratura da competente ata, quando lhe designado;
Assessorar a Assembleia Geral, o Presidente, bem como a Secretaria Executiva nos termo do Estatuto e no seu estrito cumprimento;
Assessorar juridicamente os grupos de trabalhos técnicos e administrativos, com ênfase na orientação preventiva, sob determinação superior;
Acompanhar e fiscalizar, atuando, inclusive, de forma conjunta com prestadores de serviços jurídicos, eventualmente contratados, para atender interesses do Consórcio;
Organizar relatórios de processos judiciais e administrativos, colaborando com a avaliação e êxito das demandas e com dimensionamento das necessidades provisões, bem como sugerir propostas de acordo, perícias e estratégias para o encerramento das ações;
Elaboras, analisar e/ou revisar editais e contatos, bem como participar de Comissão de Licitações, efetuando análise e julgamento das propostas, respondendo eventuais recursos;
Executar de forma remota as funções inerentes ao cargo;
Deslocar-se para fora da Sede do Consórcio, em decorrência de compromissos ligados direta ou indiretamente com suas atribuições, podendo, inclusive, dirigir carro do Consórcio ou outro cedido por quaisquer dos Entes consorciados;
Executar outras atividades correlatas e compatíveis com o cargo.
CONTADOR
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR
Inscrição regular e apta no CRC - Conselho Regional de Contabilidade;
Atender as solicitações da Administração que envolvem rotinas e informações contábeis;
Fornecer apoio aos trabalhos de auditoria externa e fiscalizações do Banco Central e Tribunal de Contas do Estado;
Organizar os trabalhos inerentes à contabilidade;
Planejar o sistema de registros e operações contábeis atendendo às necessidades administrativas e as exigências legais;
Inspecionar regularmente a escrituração contábil;
Controlar e participar do trabalho de análise e conciliação de contas;
Proceder ou orientar a classificação e avaliação de despesas;
Elaborar relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira do Consórcio;
Acompanhar a formalização de contratos no aspecto contábil;
Analisar, acompanhar e fiscalizar a implantação e a execução de sistemas financeiros e contábeis;
Contabilizar todas as operações financeiras com controle de saldos bancários;
Efetuar empenhos e pagamentos diversos e garantir o recolhimento dos tributos federais e municipais;
Realizar mensalmente a conformidade contábil;
Acompanhar a realização da Conformidade de Gestão pelo Ordenador/Substituto;
Controlar todos os convênios firmados pelo Consórcio;
Controlar as verbas orçamentárias e extra orçamentárias, dentro dos seus respectivos programas, subprogramas, projetos e atividades;
Organizar planilha de pagamentos para publicação nos sites das unidades.
Realizar atividades correlatas nos interesses do Consórcio;
Executar de forma remota as funções inerentes ao cargo;
Deslocar-se para fora da Sede do Consórcio, em decorrência de compromissos ligados direta ou indiretamente com suas atribuições, podendo, inclusive, dirigir carro do Consórcio ou outro cedido por quaisquer dos Entes consorciados.
CONTROLADOR INTERNO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR
Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, com vistas a implantação e a utilização racional dos recursos e bens públicos;
Elaborar, apreciar e submeter ao Presidente, estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
Acompanhar a execução física e financeira dos projetos e programas em atividade;
Subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação financeira com informações e avaliações relativas à gestão do Consórcio;
Executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional;
Emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanço geral do Consórcio;
Organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos à auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado;
Realizar atividades correlatas nos interesses do Consórcio;
Executar de forma remota as funções inerentes ao cargo;
Deslocar-se para fora da Sede do Consórcio, em decorrência de compromissos ligados direta ou indiretamente com suas atribuições, podendo, inclusive, dirigir carro do Consórcio ou outro cedido por quaisquer dos Entes consorciados.
ENGENHEIRO CIVIL / ARQUITETO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR
Inscrição regular e apta no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo;
Realização de estudos projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica de interesses do Consórcio;
Capacitar e orientar os gestores e técnicos dos Entes consorciados, inclusive, do Consórcio;
Dar suporte técnico ao Consórcio, bem como os Entes consorciados;
Orientar os Entes consorciados em suas ações civis e financeiras, evitando práticas que possam comprometer a sua gestão;
Realizar orientações sobre os desafios impostas pela política educacional, na gestão e no financiamento da educação, ente outras;
Oferecer subsídio teórico-metodológicos aos Entes consorciados, de modo a capacitá-los frente às políticas de gesso! ao e financiamento da educação, com vista proposições e intervenções em nível de sistema de ensino e de escola;
Realizar apoio técnico no processo de diagnóstico, elaboração do plano de ações e acompanhamentos do Plano de Ações Articuladas - PAR, em favor dos Entes consorciados e em todos os seus desdobramentos;
Acompanhar e fiscalizar, atuando, inclusive, de forma conjunta com prestadores de serviços correlatos, eventualmente contratados, para atender interesses do Consórcio; Monitorar planos, programas e projetos do Consórcio;
Realizar atividades correlatas nos interesses do Consórcio.
Executar de forma remota as funções inerentes ao cargo;
Deslocar-se para fora da Sede do Consórcio, em decorrência de compromissos ligados direta ou indiretamente com suas atribuições, podendo, inclusive, dirigir carro do Consórcio ou outro cedido por quaisquer dos Entes consorciados.
TÉCNICO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR
Habilitação de Graduação em Administração;
Planejar, organizar e assessorar o Consórcio nas áreas de recursos humanos, patrimônio, materiais, informações, financeira, tecnológica, entre outras, do Consórcio;
Auxiliar na implementação de programas e projetos do Consórcio;
Elaborar planejamento organizacional;
Promover estudos de racionalização e controlar o desempenho organizacional do Consórcio, em conjunto com Superintendente;
Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão;
Monitorar planos, programas e projetos do Consórcio;
Executar de forma remota as funções inerentes ao cargo;
Realizar atividades correlatas nos interesses do Consórcio.
Deslocar-se para fora da Sede do Consórcio, em decorrência de compromissos ligados direta ou indiretamente com suas atribuições, podendo, inclusive, dirigir carro do Consórcio ou outro cedido por quaisquer dos Entes consorciados.
Curitiba, 23 de março de 2022
EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente do CIEDEPAR
ANEXO VIII - QUADRO DE ATRIBUIÇÕES FUNÇÕES GRATIFICADAS EFETIVAS OU CEDIDOS COMISSÃO DE LICITAÇÃO
JORNADA DE TRABALHO: REMOTO E CONFORME SOLICITAÇÃO ESCOLARIDADE: SUPERIOR INCOMPLETO
Receber, organizar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos pertinentes à sua área de atuação;
Receber todos os documentos pertinentes ao objeto que está sendo licitado, sejam aqueles referentes ao credenciamento, habilitação e propostas de preços;
Examinar os referidos documentos à luz da Lei e das exigências contidas no edital habilitando e classificando os que estiverem condizentes e inabilitando ou desclassificando aqueles que não atenderem às regras ou exigências previamente estabelecidas;
Julgar todos os documentos pertinentes às propostas apresentadas, em conformidade com o conteúdo do edital, classificando-os com conformidade com o que ali estabelecido;
Analisar e responder as impugnações interpostas ao instrumento convocatório;
A condução da sessão da licitação propriamente dita, tais como: abertura da sessão, credibilidade das sessões, recebimento dos envelopes de habilitação e das propostas, analise e julgamento das propostas de habilitação e classificação de todas as propostas;
Avaliação e decisão administrativa, realização de diligencias e demais atos congêneres e necessários para o bom e fiel cumprimento do edital convocatório;
Solicitar pareceres técnicos ou jurídicos relativo à matéria submetida à sua apreciação;
Zelar pelo cumprimento da legislação vigente, sempre primando pela moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência;
Executar outras atividades correlatas e compatíveis com o cargo;
Executar de forma remota as funções inerentes ao cargo;
Deslocar-se para fora da Sede do Consórcio, em decorrência de compromissos ligados direta ou indiretamente com suas atribuições, podendo, inclusive, dirigir carro do Consórcio ou outro cedido por quaisquer dos Entes consorciados.
CONTADOR
JORNADA DE TRABALHO: REMOTO E CONFORME SOLICITAÇÃO ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR
Inscrição regular e apta no CRC - Conselho Regional de Contabilidade;
Atender as solicitações da Administração que envolvem rotinas e informações contábeis;
Fornecer apoio aos trabalhos de auditoria externa e fiscalizações do Banco Central e Tribunal de Contas do Estado;
Organizar os trabalhos inerentes à contabilidade;
Planejar o sistema de registros e operações contábeis atendendo às necessidades administrativas e as exigências legais;
Inspecionar regularmente a escrituração contábil;
Controlar e participar do trabalho de análise e conciliação de contas;
Proceder ou orientar a classificação e avaliação de despesas;
Elaborar relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira do Consórcio;
Acompanhar a formalização de contratos no aspecto contábil;
Analisar, acompanhar e fiscalizar a implantação e a execução de sistemas financeiros e contábeis;
Contabilizar todas as operações financeiras com controle de saldos bancários;
Efetuar empenhos e pagamentos diversos e garantir o recolhimento dos tributos federais e municipais;
Realizar mensalmente a conformidade contábil;
Acompanhar a realização da Conformidade de Gestão pelo Ordenador/Substituto;
Controlar todos os convênios firmados pelo Consórcio;
Controlar as verbas orçamentárias e extra orçamentárias, dentro dos seus respectivos programas, subprogramas, projetos e atividades;
Organizar planilha de pagamentos para publicação nos sites das unidades.
Realizar atividades correlatas nos interesses do Consórcio;
Executar de forma remota as funções inerentes ao cargo;
Deslocar-se para fora da Sede do Consórcio, em decorrência de compromissos ligados direta ou indiretamente com suas atribuições, podendo, inclusive, dirigir carro do Consórcio ou outro cedido por quaisquer dos Entes consorciados.
CONTROLADOR INTERNO
JORNADA DE TRABALHO: REMOTO E CONFORME SOLICITAÇÃO ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR
Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, com vistas a implantação e a utilização racional dos recursos e bens públicos;
Elaborar, apreciar e submeter ao Presidente, estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
Acompanhar a execução física e financeira dos projetos e programas em atividade;
Subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação financeira com informações e avaliações relativas à gestão do Consórcio;
Executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional;
Emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanço geral do Consórcio;
Organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos à auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado;
Realizar atividades correlatas nos interesses do Consórcio;
Executar de forma remota as funções inerentes ao cargo;
Deslocar-se para fora da Sede do Consórcio, em decorrência de compromissos ligados direta ou indiretamente com suas atribuições, podendo, inclusive, dirigir carro do Consórcio ou outro cedido por quaisquer dos Entes consorciados.
PEDAGOGO
JORNADA DE TRABALHO: Remoto e Conforme Solicitação ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR
Inscrição regular e apta no CFEP - Conselho Federal de Educadores e Pedagogos;
Planejar, organizar e executar projetos pertinentes à sua área de atuação;
Participar e organiza estudos e pesquisas em sua área de atuação;
Participar de reuniões com o corpo docente e discente dos Entes consorciados, quando solicitado, em assuntos relativos aos interesses do Consórcio;
Planejar, executar e avaliar atividades de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal da área da educação entre os Entes consorciados;
Apresentarpropostas,atravésdoConsórcio,aosEntesconsorciados,visando a melhoria da qualidade do ensino;
Estimular o uso de recursos tecnológicos e o aperfeiçoamento dos recursos humanos entre os Entes consorciados;
Elaborar relatórios de dados educacionais;
Emitir pareceres técnicos;
Participar da elaboração de projetos e planejamentos do Consórcio;
Participar da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas de ensino, em nível municipal e estadual;
Estabelecer parcerias para desenvolvimento de projetos de interesse do Consórcio;
Articular com órgãos gestores dos Entes consorciados;
Participar de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas dos Entes consorciados, quando tratar-se de projetos em execução no Consórcio;
Zelar pelo cumprimento da legislação escolar e educacional, orientando os servidores, funcionários e terceirizados do Consórcio;
Executar outras atividades correlatas e compatíveis com o cargo;
Executar de forma remota as funções inerentes ao cargo;
Deslocar-se para fora da Sede do Consórcio, em decorrência de compromissos ligados direta ou indiretamente com suas atribuições, podendo, inclusive, dirigir carro do Consórcio ou outro cedido por quaisquer dos Entes consorciados.
PREGOEIRO
JORNADA DE TRABALHO: REMOTO E CONFORME SOLICITAÇÃO ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR
Conduzir a sessão pública;
Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
Coordenar a sessão pública e o envio de lances;
Verificar e julgar as condições de habilitação;
Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
Indicar o vencedor do certame;
Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação;
Solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou outros setores do Consórcio, a fim de subsidiar sua decisão;
Executar de forma remota as funções inerentes ao cargo;
Realizar atividades correlatas nos interesses do Consórcio;
Deslocar-se para fora da Sede do Consórcio, em decorrência de compromissos ligados direta ou indiretamente com suas atribuições, podendo, inclusive, dirigir carro do Consórcio ou outro cedido por quaisquer dos Entes consorciados.
Curitiba, 23 de março de 2022
EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente do CIEDEPAR
ANEXO II
RESOLUÇÃO N. º 01/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná - CIEDEPAR.
O Presidente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ - CIEDEPAR, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e em estrita atenção as normas relativas as despesas públicas aplicáveis à Administração Indireta e nas demais regras de Direito Financeiro e Administrativo, tendo por objetivo o atendimento do Art. 37, inciso X da Constituição Federal, no âmbito do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná - CIEDEPAR;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedida a recomposição salarial dos servidores do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná - CIEDEPAR, abrangendo todos os servidores em atividade, (com vínculo em cargo de confiança e em função gratificada), no percentual de 4,49% (quatro virgula quarenta e nove por cento), de acordo com o índice IPCA/IBGE acumulado no ano de 2023, a partir de março/2024. Conforme tabelas em anexo: Anexo I-Quadro de Vencimentos – Empregos Públicos efetivos ou comissionados; Anexo II-Quadro de Nível e Valores-Funções-Gratificadas Efetivos ou cedidos.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão a cargo das dotações específicas, prevista no orçamento do CIEDEPAR.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Sede do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná – CIEDEPAR
Curitiba – Paraná, 25 de março de 2024.
EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente do CIEDEPAR
RESOLUÇÃO Nº 01/2024 ANEXO I
QUADRO DE VENCIMENTOS
EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS OU COMISSIONADOS SIMBOLOGIA VALOR (R$)
|
SIMBOLOGIA |
VALOR (R$) |
|
VM-01 |
R$ 15.769,33 |
|
VM-02 |
R$ 13.264,80 |
|
VM-03 |
R$ 10.423,59 |
|
VM-04 |
R$ 9.225,36 |
|
VM-05 |
R$ 8.007,64 |
|
VM-06 |
R$ 7.817,68 |
|
VM-07 |
R$ 6.778,44 |
|
VM-08 |
R$ 5.211,79 |
|
VM-09 |
R$ 5.211,79 |
|
VM-10 |
R$ 5.211,79 |
|
VM-11 |
R$ 4.724,71 |
|
VM-12 |
R$ 2.759,32 |
ANEXO II - QUADRO DE NÍVEL E VALORES FUNÇÕES GRATIFICADAS EFETIVAS OU CEDIDOS SIMBOLOGIA VALOR (R$)
|
SIMBOLOGIA |
VALOR (R$) |
|
FG-01 |
R$ 2.678,96 |
|
FG-02 |
R$ 2.435,42 |
|
FG-03 |
R$ 1.824,47 |
|
FG-04 |
R$ 1.643,91 |
|
FG-05 |
R$ 1.461,25 |
Curitiba, 25 de março de 2024.
EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente do CIEDEPAR
Publicado por:
Murilo Afonso Sampaio de Melo
Código Identificador:8AEE6D88