ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 64/2017

SÚMULA: Altera a Lei Municipal n°. 19/2010, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente na esfera Municipal e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 5º caput, da Lei Municipal n º. 19/2010, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente na esfera Municipal, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5° - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento a infância e a adolescência, vinculada a Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela execução da mencionada política, nos termos do artigo 88, inciso II da Lei Federal n° 8069/1990, composto dos seguintes membros, titulares e respectivos suplentes, a saber:

I - Representantes do poder público, a seguir especificados:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Assistência Social;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Indústria e Comercio;

f) 01 (um) representante do Departamento de Esportes e/ou do Departamento de Cultura;

g) 01 (um) representante do Centro de Referencia da Assistência Social- CRAS;

h) 01 (um) representante do Centro de Convivência;

i) 01 (um) representante d a Associação de pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;

j) 01 (um) representante da Pastoral da Criança;

k) 01 (um) representante do Conselho das Igrejas Evangélicas;

l) 01 (um) representante do Grupo de Escoteiros ACAÉ de Turvo;

m) 01 (um) representante da Associação Turvense de Esporte e Lazer Abrindo Portas;

n) 01 (um) representante da Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Elias Abrahão;

o) 01 (um) representante da Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Frida Rickli Neiverth.

 

Parágrafo único: As demais entidades legalmente constituídas posteriormente a esta Lei e que estiverem ligadas a defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em funcionamento por pelo menos um ano, poderão indicar um representante e seu suplente, para fazer parte deste Conselho.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° - Revogam-se as Disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 19 de Dezembro de 2017.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito 


Publicado por:
Ana Paula Klosovski Horst
Código Identificador:8AEF2D50