ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA N. 103 DE 2023
PORTARIA Nº 103/2026
SÚMULA: Retifica a Portaria nº 220, de 09 de setembro de 2022, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABATIÁ, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de revisão, complementação e atualização dos assentamentos funcionais dos servidores municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de complementação dos registros funcionais constantes da Portaria nº 220, de 09 de setembro de 2022, especialmente quanto à adequada identificação do enquadramento funcional da servidora ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pela regularidade, clareza e precisão de seus atos administrativos e registros funcionais;
CONSIDERANDO a competência da Administração para revisar e aperfeiçoar seus próprios atos, quando necessário ao saneamento de inexatidões materiais, omissões ou complementações cadastrais, resguardados os direitos regularmente constituídos;
RESOLVE:
Art. 1º Fica retificada a Portaria nº 220, de 09 de setembro de 2022, para fins de complementação dos registros funcionais nela constantes, observado o protocolo administrativo datado de 14 de junho de 2021, passando o quadro referente ao cargo de Agente Comunitário de Saúde a contemplar, quanto à servidora abaixo identificada, o seguinte enquadramento:
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Matrícula |
Nome |
Cargo |
Titulação |
Nível |
Protocolo |
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487 |
VÂNIA PAIVA REZENDE |
Agente Comunitário de Saúde |
Especialização |
Nível IV |
14/06/2021 |
Art. 2º A presente retificação possui caráter meramente declaratório, corretivo e complementar, permanecendo inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 220/2022.
Art. 3º O Departamento de Recursos Humanos deverá promover a atualização dos registros funcionais e cadastrais da servidora, adotando as providências administrativas necessárias à adequada formalização do respectivo enquadramento.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos a partir de 14 de junho de 2021, data do protocolo administrativo.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná,
em 12 de junho de 2026
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Patricia de Oliveira Pedroso
Código Identificador:8AF69E6A