ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº1.214

SÚMULA: ALTERA A LEI 1.112/2.012 QUE PASSA A VIGORAR COM NOVA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º.: - A Lei 1.112/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º.: Ficam Acrescentados os incisos VIII, IX, X, subseções VIII, IX, X, artigos 76-A, e parágrafos 1º e 2º, 76-B, 76-C ao artigo 65 da Lei 751/2006 que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 65 Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos funcionários as seguintes gratificações e adicionais:

I........................

II-......................

III-.....................

IV-.....................

V-.......................

VI-......................

VII-.....................

VIII- Adicional de sobreaviso.

IX- Seguro de Vida.

X- Curso de Primeiros Socorros.

Subseção VIII

Do Adicional de sobreaviso.

 

Art. 76-A – O Servidor que exercer a função de motorista de ambulância ou qualquer outro veículo destinado exclusivamente ao transporte de pacientes, lotado na Secretaria Municipal de Saúde que forem colocados de sobreaviso, por ato fdo Chefe do Executivo, terá direito a perceber um adicional correspondente a 1/3 (um terço) de seu salário base mensal, a titulo de “adicional de sobreaviso”, para que se mantenha em regime de período integral, à disposição do empregador, para o caso de ser chamado para atender ocorrências de urgência e/ou emergência.

Art. 76-B - O motorista do serviço de transporte de alunos, lotados na Secretaria Municipal de Educação, que for designado para realizar serviços de forma descontínua, por ato do Chefe do Executivo terá direito a perceber um adicional correspondente a 1/3 (um terço) de seu salário base mensal, para que se mantenha em regime de período integral à disposição do empregador, para o caso de ser chamado para qualquer atendimento.

§ 1º. O motorista de ambulância enquanto de sobreaviso, não precisa ficar de prontidão no hospital ou nos postos de saúde do município, podendo manter o veiculo consigo, em sua residência.

§ 2º. O motorista do serviço de transporte de alunos, que presta serviço de forma descontínua, não precisa aguardar prontidão na Secretaria Municipal de Educação durante os intervalos de trabalho, mas deverá guardar o veículo no local destinado para tal.

§3º. Tanto o motorista de ambulâncias e demais veículos destinados exclusivamente para transporte de pacientes, como o motorista de transporte de alunos em períodos descontínuos, não terão direito a perceber horas extras, sendo que estes poderão ser chamadas para realização de serviço durante o período da descontinuidade e aqueles poderão ser chamados a qualquer hora do dia ou da noite, para serviços de urgência e emergência de transporte de pacientes.

Subseção IX

Do Seguro de Vida.

 

Art. 76-B – O servidor que exercer a função de motorista de ambulância, dentre as suas vantagens, também terá direito a um seguro de vida, no qual este servidor deverá indicar 1 (um) ou mais beneficiários.

 

Subseção X

Do Curso de Primeiros Socorros.

 

Art. 76-C - O servidor que exercer a função de motorista de ambulância, dentre as suas vantagens, caso ainda não possua, terá direito a um treinamento de primeiros socorros, para que possam realizar seu trabalho da melhor forma possível.

Parágrafo único – O município deverá providenciar este curso de primeiros socorros aos funcionários, junto a qualquer empresa ou órgão que realize tal treinamento respeitando os parâmetros legais.

Art. 2º.: As despesas oriundas da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

a)- Para os motoristas da Secretaria Municipal de Saúde:

 

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.00252.024- PAB-PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA

000790 3.1.90.13.00.00 –OBRIGAÇÕES PATRONAIS 

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.001 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.00282-028 MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA 15%

000950 3.1.90.11.00.00 –VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

000960 3.1.90.13.00.00 –OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

Para os motoristas da Secretaria Municipal de Educação:

 

Art. 3º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 31 de outubro de 2.014

 

MARCOS ANTONIO DAVID

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natalia Aparecida Cezar
Código Identificador:8B031DA0