ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM OLINDA

GABINETE MUNICIPAL

GABINETE MUNICIPAL
LEI 1016-2026

LEI Nº 1016/2026

 

Institui plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jardim Olinda – RPPS, mediante contribuições suplementares devidas pelo Município na forma de aportes financeiros mensais com valores preestabelecidos, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM OLINDA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO

Art. 1º Fica instituído, com fundamento no art. 40, caput, da Constituição Federal, no art. 1º, inciso I, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, no art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e nos arts. 7º, 9º, 10, 43 e 53 a 56 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jardim Olinda – RPPS, mediante contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de aportes financeiros mensais com valores preestabelecidos.

§ 1º O déficit atuarial a ser equacionado corresponde a R$ 17.919.556,63 (dezessete milhões, novecentos e dezenove mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos), apurado na Avaliação Atuarial do exercício de 2026, com data focal em 31 de dezembro de 2025, elaborada nos termos da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.

§ 2º O plano de amortização de que trata esta Lei tem prazo de 40 (quarenta) anos, compreendendo os exercícios de 2026 a 2065, na forma do art. 43 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, facultado ao Município em razão da adequação das regras de concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS à Emenda Constitucional nº 103, de 2019, promovida pela Lei Complementar nº 024/2024.

§ 3º O plano é estruturado sob a modalidade de aportes anuais crescentes, em progressão aritmética de razão equivalente a 0,9893% do aporte inicial, calibrados para que o seu valor presente, à taxa real de juros de 5,63% a.a. adotada na avaliação atuarial, corresponda ao déficit de que trata o § 1º, de modo a manter aproximadamente estável, ao longo de todo o período, a relação entre o aporte e a base de contribuição dos segurados ativos.

§ 4º Os aportes de que trata esta Lei são devidos pelo Município e abrangem todos os Poderes, órgãos e entidades que possuam segurados ou beneficiários vinculados ao RPPS, nos termos do art. 7º, § 4º, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, sendo suportados pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo na proporção das respectivas bases de contribuição dos segurados ativos apuradas em cada competência, cabendo à unidade gestora informar mensalmente o valor devido por cada um.

Art. 2º Os aportes serão devidos nos exercícios, competências e valores constantes do Anexo Único desta Lei, que dela é parte integrante.

§ 1º Os aportes serão repassados mensalmente à unidade gestora do RPPS, da seguinte forma:

I – no exercício de 2026, a partir da competência do mês seguinte ao da publicação desta Lei, em parcelas mensais iguais, calculadas pro rata pelo número de competências restantes, de modo que o valor anual previsto no Anexo Único esteja integralmente recolhido até 31 de dezembro de 2026; e

II – nos exercícios de 2027 a 2065, a partir da competência de janeiro de cada ano, em 12 (doze) parcelas mensais iguais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor anual previsto no Anexo Único.

§ 2º Os valores constantes do Anexo Único estão expressos em moeda de 31 de dezembro de 2025, data focal da avaliação atuarial que embasou este plano de amortização, e serão atualizados anualmente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, apurada entre a data focal e o último dia do exercício anterior ao da exigência de cada aporte.

§ 3º Na hipótese de extinção do índice de que trata o § 2º, será adotado o índice que legalmente o substituir ou, na sua ausência, o índice oficial de inflação previsto na Política de Investimentos do RPPS.

§ 4º Aos aportes instituídos por esta Lei não se aplica a anterioridade nonagesimal, nos termos do art. 9º, § 1º, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, com a redação dada pela Portaria MPS nº 2.010, de 15 de outubro de 2025, e do art. 56, caput, inciso III, da mesma Portaria.

§ 5º Até o início da exigência dos aportes referidos nos incisos I e II do § 1º, permanecem devidas as contribuições suplementares eventualmente previstas na legislação municipal anterior.

§ 6º Os aportes de que trata esta Lei possuem natureza de contribuição suplementar, não se confundem com as contribuições normais devidas pelo Município para a cobertura do custo normal do plano de benefícios e não serão computados para fins de verificação do limite de que trata o art. 11, caput, inciso I, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.

CAPÍTULO II

DO REPASSE, DOS ENCARGOS E DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 3º O repasse mensal dos aportes à unidade gestora do RPPS será efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao da competência, observado o limite do art. 7º, caput, inciso I, alínea “b”, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, sem prejuízo de prazo mais favorável ao RPPS eventualmente previsto na Lei Complementar Municipal nº 024/2024, que dispõe sobre o regime próprio.

§ 1º Os aportes não repassados no prazo previsto no caput ficarão sujeitos, cumulativamente, a:

I – atualização monetária pela variação do índice de que trata o art. 2º, § 2º, desde a data do vencimento até a do efetivo pagamento;

II – juros de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, calculados pro rata die, os quais em nenhuma hipótese serão inferiores à taxa de juros real anual adotada como hipótese financeira na avaliação atuarial vigente; e

III – multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado.

§ 2º A responsabilidade pelo recolhimento e repasse mensal dos aportes será do ordenador de despesas do órgão ou entidade competente para o pagamento das remunerações, nos termos do art. 7º, § 2º, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, sem prejuízo das sanções penais, cíveis e administrativas cabíveis.

§ 3º Os aportes vencidos e não pagos somente poderão ser objeto de termo de acordo de parcelamento mediante lei municipal autorizativa e observância dos parâmetros dos arts. 14 e 15 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.

Art. 4º Os aportes de que trata esta Lei constituem recursos previdenciários vinculados exclusivamente ao pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte do RPPS e à constituição das respectivas reservas, nos termos dos arts. 1º, inciso III, e 6º da Lei Federal nº 9.717, de 1998, sendo vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade, inclusive para custeio da taxa de administração.

§ 1º Os recursos serão contabilizados em conta específica, com identificação da origem, e aplicados de acordo com a Política de Investimentos do RPPS e as normas do Conselho Monetário Nacional aplicáveis aos regimes próprios de previdência social.

§ 2º A unidade gestora do RPPS manterá controle individualizado dos aportes recebidos, dos encargos eventualmente incidentes e do saldo do déficit em amortização, prestando contas ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal do regime.

CAPÍTULO III

DA REVISÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO

Art. 5º O plano de amortização instituído por esta Lei será reavaliado nas avaliações atuariais anuais subsequentes, nos termos dos arts. 26 e 53 a 56 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, para verificação da sua suficiência e aderência ao déficit atuarial apurado.

§ 1º Caso a reavaliação atuarial indique a necessidade de alteração dos aportes, dos prazos ou do montante a amortizar, o novo plano de amortização será estabelecido em lei específica, após apreciação pelo Conselho Deliberativo do RPPS, observado o disposto no art. 2º, § 5º.

§ 2º Os aportes de que trata esta Lei não poderão ser alterados com efeitos retroativos, conforme dispõe o art. 9º, caput, inciso III, e § 1º, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.

§ 3º Eventual redução dos aportes somente será implementada se atendidos os critérios de prudência previstos nos arts. 53, inciso V, e 65 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, devidamente demonstrados no Relatório da Avaliação Atuarial.

§ 4º Enquanto não editada a lei prevista no § 1º, permanecem devidos os aportes nos valores, prazos e condições estabelecidos nesta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo e do Poder Legislativo, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no orçamento do exercício de 2026, inclusive mediante abertura de créditos adicionais, e a consignar os aportes previstos no Anexo Único no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais dos exercícios subsequentes.

 

Parágrafo único. Os aportes de que trata esta Lei decorrem de obrigação constitucional de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, nos termos do art. 40, caput, da Constituição Federal e do art. 69 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e integram as projeções atuariais e a avaliação da situação financeira e atuarial do regime que acompanham a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 7º Compete à unidade gestora do RPPS encaminhar esta Lei ao Ministério da Previdência Social, por meio do sistema Cadprev, e promover o registro das informações relativas ao plano de amortização no Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA e nos demais demonstrativos exigidos pela legislação federal.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir da competência do mês seguinte ao da publicação, na forma do art. 2º, § 1º, inciso I.

 

Parágrafo único. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Anexo Único da Lei Complementar 024/2024.

 

Jardim Olinda/PR, 02 de outubro de 2026.

 

WEVERTON JOSÉ DOS SANTOS LIMA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DE JARDIM OLINDA/PR – EXERCÍCIOS DE 2026 A 2065

Aportes financeiros mensais com valores preestabelecidos (art. 55, inciso I, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022). Déficit atuarial equacionado: R$ 17.919.556,63 em 31/12/2025, à taxa real de juros de 5,63% a.a.. Valores em reais, a preços de 31/12/2025, atualizáveis na forma do art. 2º, § 2º, desta Lei.

 

Exercício

Competências de exigência

Aporte mensal (R$)

Aporte anual (R$)

Juros do saldo (R$)

Amortização (R$)

Saldo devedor em 31/12 (R$)

Alíquota equivalente

31/12/2025

–

–

–

–

–

17.919.556,63

–

2026

«mês seguinte à publicação» a dez/2026

pro rata – art. 2º, § 1º, I

1.008.871,04

1.008.871,04

0,00

17.919.556,63

14,41%

2027

jan/2027 a dez/2027

84.904,28

1.018.851,32

1.008.871,04

9.980,29

17.909.576,34

14,41%

2028

jan/2028 a dez/2028

85.735,97

1.028.831,61

1.008.309,15

20.522,46

17.889.053,88

14,41%

2029

jan/2029 a dez/2029

86.567,66

1.038.811,89

1.007.153,73

31.658,16

17.857.395,72

14,40%

2030

jan/2030 a dez/2030

87.399,35

1.048.792,18

1.005.371,38

43.420,80

17.813.974,92

14,40%

2031

jan/2031 a dez/2031

88.231,04

1.058.772,46

1.002.926,79

55.845,68

17.758.129,25

14,39%

2032

jan/2032 a dez/2032

89.062,73

1.068.752,75

999.782,68

68.970,07

17.689.159,17

14,38%

2033

jan/2033 a dez/2033

89.894,42

1.078.733,04

995.899,66

82.833,37

17.606.325,80

14,37%

2034

jan/2034 a dez/2034

90.726,11

1.088.713,32

991.236,14

97.477,18

17.508.848,62

14,36%

2035

jan/2035 a dez/2035

91.557,80

1.098.693,61

985.748,18

112.945,43

17.395.903,20

14,35%

2036

jan/2036 a dez/2036

92.389,49

1.108.673,89

979.389,35

129.284,54

17.266.618,65

14,34%

2037

jan/2037 a dez/2037

93.221,18

1.118.654,18

972.110,63

146.543,55

17.120.075,11

14,32%

2038

jan/2038 a dez/2038

94.052,87

1.128.634,46

963.860,23

164.774,23

16.955.300,88

14,31%

2039

jan/2039 a dez/2039

94.884,56

1.138.614,75

954.583,44

184.031,31

16.771.269,57

14,29%

2040

jan/2040 a dez/2040

95.716,25

1.148.595,03

944.222,48

204.372,56

16.566.897,01

14,27%

2041

jan/2041 a dez/2041

96.547,94

1.158.575,32

932.716,30

225.859,02

16.341.038,00

14,25%

2042

jan/2042 a dez/2042

97.379,63

1.168.555,60

920.000,44

248.555,16

16.092.482,83

14,23%

2043

jan/2043 a dez/2043

98.211,32

1.178.535,89

906.006,78

272.529,10

15.819.953,73

14,21%

2044

jan/2044 a dez/2044

99.043,01

1.188.516,17

890.663,40

297.852,78

15.522.100,95

14,19%

2045

jan/2045 a dez/2045

99.874,71

1.198.496,46

873.894,28

324.602,17

15.197.498,78

14,17%

2046

jan/2046 a dez/2046

100.706,40

1.208.476,74

855.619,18

352.857,56

14.844.641,22

14,15%

2047

jan/2047 a dez/2047

101.538,09

1.218.457,03

835.753,30

382.703,73

14.461.937,49

14,12%

2048

jan/2048 a dez/2048

102.369,78

1.228.437,31

814.207,08

414.230,23

14.047.707,26

14,10%

2049

jan/2049 a dez/2049

103.201,47

1.238.417,60

790.885,92

447.531,68

13.600.175,57

14,07%

2050

jan/2050 a dez/2050

104.033,16

1.248.397,88

765.689,88

482.708,00

13.117.467,58

14,04%

2051

jan/2051 a dez/2051

104.864,85

1.258.378,17

738.513,42

519.864,75

12.597.602,83

14,02%

2052

jan/2052 a dez/2052

105.696,54

1.268.358,45

709.245,04

559.113,42

12.038.489,41

13,99%

2053

jan/2053 a dez/2053

106.528,23

1.278.338,74

677.766,95

600.571,79

11.437.917,63

13,96%

2054

jan/2054 a dez/2054

107.359,92

1.288.319,03

643.954,76

644.364,26

10.793.553,37

13,93%

2055

jan/2055 a dez/2055

108.191,61

1.298.299,31

607.677,05

690.622,26

10.102.931,11

13,90%

2056

jan/2056 a dez/2056

109.023,30

1.308.279,60

568.795,02

739.484,57

9.363.446,54

13,86%

2057

jan/2057 a dez/2057

109.854,99

1.318.259,88

527.162,04

791.097,84

8.572.348,69

13,83%

2058

jan/2058 a dez/2058

110.686,68

1.328.240,17

482.623,23

845.616,93

7.726.731,76

13,80%

2059

jan/2059 a dez/2059

111.518,37

1.338.220,45

435.015,00

903.205,45

6.823.526,31

13,76%

2060

jan/2060 a dez/2060

112.350,06

1.348.200,74

384.164,53

964.036,21

5.859.490,10

13,73%

2061

jan/2061 a dez/2061

113.181,75

1.358.181,02

329.889,29

1.028.291,73

4.831.198,37

13,69%

2062

jan/2062 a dez/2062

114.013,44

1.368.161,31

271.996,47

1.096.164,84

3.735.033,53

13,66%

2063

jan/2063 a dez/2063

114.845,13

1.378.141,59

210.282,39

1.167.859,20

2.567.174,33

13,62%

2064

jan/2064 a dez/2064

115.676,82

1.388.121,88

144.531,91

1.243.589,96

1.323.584,36

13,58%

2065

jan/2065 a dez/2065

116.508,51

1.398.102,16

74.517,80

1.323.584,36

0,00

13,55%

TOTAL

2026 a 2065

–

48.139.464,03

30.219.907,38

17.919.556,63

–

–

 

Notas: (1) Os aportes anuais crescem em progressão aritmética de R$ 9.980,29 ao ano (razão de 0,9893% do aporte inicial); o valor presente dos aportes, à taxa de 5,63% a.a., corresponde ao déficit equacionado, que se extingue em 31 de dezembro de 2065. (2) Os juros de cada exercício incidem sobre o saldo devedor do exercício anterior; a amortização é a diferença entre o aporte e os juros. (3) A alíquota equivalente é informativa e expressa a relação entre o aporte anual e a base de contribuição projetada dos segurados ativos, não constituindo alíquota de contribuição. (4) Os valores serão rateados entre os Poderes Executivo e Legislativo na forma do art. 1º, § 4º.


Publicado por:
Regiane Maiara Schimitz
Código Identificador:8B06B1E6