ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL - LEI ALDIR BLANC
EDITAL Nº 001/2021 DE CHAMAMENTO PARA LICENCIAMENTO DE CONTEÚDO CULTURAL
A Prefeita do Município de Astorga, Estado do Paraná e o Diretor do Departamento de Cultura e Turismo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a Situação de Emergência declarada pelo Decreto Municipal n° 033/2020 de 19 de março de 2020, em razão da pandemia ocasionada pelo novo Coronavírus (COVID-19);
Considerando o reconhecimento do Estado de Calamidade Pública em âmbito estadual pelo Decreto Legislativo n° 05 de 15 de abril de 2020;
Considerando a publicação da Lei Federal n° 14.017/2020, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública;
Considerando o Decreto Federal 10.464/2020, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei n° 14.017/2020;
Considerando a necessidade de regulamentar a distribuição dos recursos públicos destinados ao setor cultural, em âmbito municipal, conforme previsão do § 4°, do art. 2° do Decreto Federal 10.464/2020, de 17 de agosto de 2020 e
Considerando a Lei Federal nº 14.150, de 12 de maio de 2021, que altera a Lei n° 14.017/2020, de 29 de junho de 2020, estendendo a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e prorrogando o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios,
torna público a quem possa interessar, que no período entre 25 de outubro de 2021 até as 17 horas do dia 05 de novembro de 2021, estará aberto o processo para a seleção e o licenciamento de conteúdo digital artístico e cultural local, nos termos do inciso III, do Art. 2º da Lei Federal Nº 14.017/2020, observadas as normas e condições do presente Edital.
1. DO OBJETO
1.1. O objeto do presente Edital é selecionar conteúdo digital artístico e cultural através de apresentação musical, a ser produzido respeitando as orientações de segurança e distanciamento social da COVID-19 a ser licenciado para exibição ao vivo no Horto Municipal e por meio de plataforma de streaming (YouTube) e mídias sociais, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da veiculação dos projetos nas plataformas digitais.
1.2. A Lei Aldir Blanc tem como objetivo central estabelecer ajuda emergencial para artistas, coletivos e empresas que atuam no setor cultural e atravessam dificuldades financeiras durante a pandemia, disponibilizando em âmbito Federal repasse aos Estados e Municípios para custeio de editais, chamadas públicas, cursos, prêmios e aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, entre outras atividades.
2. DEFINIÇÕES
2.1. Música: Apresentação Musical de bandas locais, de no mínimo 4 músicos por banda, tocando os mais variados ritmos musicais, com duração de 1 hora cada banda;
2.2. Locução: locutor profissional local para animação das apresentações musicais.
2.3. Não serão aceitos nos conteúdos digitais expressões que contenham caráter religioso ou político, esportivo, de publicidade institucional ou corporativa, de televendas, de propaganda política, de obra jornalística, promocional ou pornográfica, entre outros.
2.4. Todas as despesas decorrentes das apresentações ficarão a cargo das respectivas bandas incluindo: palco, som, iluminação e equipamentos para transmissão via streaming por meio digital.
2.5. A apresentação Musical deverá ocorrer no dia 21/11/2021, a partir das 13 horas e 30 minutos.
2.6. A fiscalização acerca das apresentações ficará a cargo do Departamento de Cultura e Turismo, que deverá atestar a execução das apresentações de acordo com o previsto neste Edital.
3. PREMIAÇÃO
3.1. Será disponibilizado o valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a apresentação prevista no item 2.1 deste Edital, que deverá ser dividido em partes iguais entre as bandas inscritas, no valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada banda.
3.2. Será disponibilizado o valor total de R$ 2.741,75 (dois mil, setecentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos) para a apresentação prevista no item 2.2 deste Edital, que deverá ser dividido em partes iguais entre os locutores inscritos.
3.3. O repasse será efetuado em parcela única, via depósito bancário, até 30 dias após a apresentação musical.
4. PARTICIPAÇÃO
4.1. Interessados em licenciar conteúdo digital artístico e cultural através de apresentação musical, com comprovado conhecimento na área musical, com o objetivo de geração de renda ao setor artístico/cultural afetado pelas restrições impostas pelas medidas de combate a COVID-19.
4.2. Poderão participar Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas, maiores de 18 anos, residentes e estabelecidas no Município de Astorga, tendo em vista que este processo tem por objetivo fortalecer a produção artística municipal, promover programação cultural qualificada para a população, licenciar e difundir o trabalho de agentes culturais locais, com comprovado histórico de realizações na área cultural pretendida.
4.3. Não poderão se inscrever Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas (Bandas/ Locução) que receberam recursos das ações realizadas no ano de 2020 advindos da Lei Aldir Blanc.
4.4. Será necessária a comprovação documental de atuação artístico-cultural, por mais de 24 (vinte e quatro) meses, através de fotos, imagens, contratos, dentre outros.
4.5. Os proponentes poderão submeter apenas uma apresentação musical no presente Edital.
4.6. Os proponentes devem se adequar as regras do Edital, tendo responsabilidade de prestar informações verídicas associadas ao seu projeto.
4.7. Os proponentes se responsabilizam por todo e qualquer direito de imagem (próprio ou de terceiros) constante em seu projeto.
5. IMPEDIMENTO E VEDAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
5.1. Não poderão participar do presente processo de seleção:
• Os agentes públicos vinculados a Prefeitura Municipal de Astorga;
• Pessoas físicas e jurídicas que não sejam residentes no Município de Astorga;
• Menores de 18 anos e
• Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas (Bandas/ Locução) que receberam recursos das ações realizadas no ano de 2020 advindos da Lei Aldir Blanc.
6. INSCRIÇÕES
6.1. Antes de efetuar a inscrição no processo de credenciamento, o interessado deverá conhecer o Edital em sua íntegra e certificar-se de que preenche os requisitos exigidos.
6.2. O Formulário de Inscrição (anexo I) deverá ser totalmente preenchido e protocolado junto ao setor de Protocolo da Prefeitura do Município de Astorga, no Paço Municipal, sito na Avenida Dr. José Soares de Azevedo, nº 48, Térreo, nesta cidade de Astorga – PR, no período entre 25 de outubro de 2021 até as 17 horas do dia 05 de novembro de 2021.
6.3. No caso de pessoa jurídica, incumbe ao representante legal a inscrição.
6.4. O ato de inscrição das propostas implica na aceitação do estipulado neste Edital, seus anexos e nas demais normas que o integram.
6.5. O formulário de inscrição deverá ser totalmente preenchido e a ele anexado os seguintes documentos obrigatórios:
Documentação Necessária para Pessoa Física:
• Documento Pessoal com foto (RG, CPF);
• Comprovante de Endereço;
• Fotos, vídeos, contratos, etc. que comprovem a existência do artista ou grupo a mais de 24 meses.
Documentação Necessária para Pessoa Jurídica:
• Documento Pessoal com foto do representante legal (RG, CPF);
• Documento Razão social da empresa, contendo endereço;
• Fotos, vídeos, contratos, etc. que comprovem a existência do artista ou grupo a mais de 24 meses.
7. DA HOMOLOGAÇÃO E PAGAMENTOS
7.1. As inscrições protocoladas junto ao Município de Astorga, conforme Anexo I deste Edital, serão devidamente homologadas pelo Diretor do Departamento de Cultura e Turismo.
7.2. Caso o cadastro ou inscrição não seja homologada, o Diretor do Departamento de Cultura e Turismo apontará por escrito os motivos que impedem o pagamento do subsídio.
7.3. A listagem com as inscrições homologadas ou não homologadas será publicada no Órgão Oficial do Município de Astorga (http://www.diariomunicipal.com.br/amp/) bem como junto ao Portal da Transparência do Município de Astorga (https://astorga.eloweb.net/portaltransparencia/publicacoes/10620).
8. DOS RECURSOS
8.1. Cabe recurso no prazo de 3 (três) dias úteis para contestações referentes a não homologação.
8.2. Os recursos deverão ser protocolados no setor de Protocolo da Prefeitura do Município de Astorga, no Paço Municipal, sito na Avenida Dr. José Soares de Azevedo, nº 48, Térreo, nesta cidade de Astorga – PR.
8.3. Os recursos deverão ser direcionados ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano e Social que proferirá nova decisão, da qual não caberá mais recurso.
9. DIREITOS DE USO DE IMAGEM
9.1. Os selecionados autorizam o uso gratuito da imagem e som do conteúdo digital artístico e cultural para fins de divulgação da programação e ações de comunicação institucional do Município de Astorga, pelo período de 12 meses.
9.2. Os conteúdos digitais selecionados por meio deste Edital poderão ser totalmente ou parcialmente indicados, citados, descritos, transcritos ou utilizados pela Prefeitura Municipal de Astorga, publicações (internas ou externas, passíveis ou não de comercialização), cartazes ou quaisquer outros meios de promoção e divulgação do patrimônio cultural, inclusive por meio da mídia, mediante a inclusão do respectivo crédito de autoria, sem que caiba ao autor direito à percepção de qualquer valor, inclusive a título de direitos autorais.
9.3. Os direitos patrimoniais, autorais e de imagem e licenciamento de tecnologia serão de responsabilidade dos autores envolvidos. O Município de Astorga fica isento de responsabilidades sobre fatos decorrentes do uso indevido ou sem autorização de imagens e/ou obras de terceiros, respondendo por isso, exclusivamente, o proponente, nos termos da legislação específica.
10. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
10.1. Os recursos necessários ao pagamento da premiação serão os previstos no orçamento vigente e oriundos da Lei Aldir Blanc.
11. IMPUGNAÇÕES AO EDITAL
11.1. As impugnações ao presente Edital deverão ser dirigidas a Prefeita Municipal, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data final das inscrições.
11.2. As impugnações deverão ser protocoladas no setor de Protocolo da Prefeitura do Município de Astorga, no Paço Municipal, sito na Avenida Dr. José Soares de Azevedo, nº 48, Térreo, nesta cidade de Astorga – PR.
11.3. A deliberação acerca dos pedidos de recurso será publicada no Diário Oficial do Município de Astorga (http://www.diariomunicipal.com.br/amp/) bem como junto ao Portal da Transparência do Município de Astorga (https://astorga.eloweb.net/portaltransparencia/publicacoes/10620), indicando apenas o resultado da deliberação acerca dos recursos, listando-os como DEFERIDO ou INDEFERIDO.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de seus documentos e o Município de Astorga não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente do resultado.
12.2. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, e caso tenha sido contratado, a rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
12.3. O acompanhamento de todas as fases do processo seletivo e observância dos prazos para atendimento de solicitações do Departamento de Cultura e Turismo é responsabilidade do proponente.
12.4. As normas que disciplinam este Edital serão sempre interpretadas em favor da ampliação da participação dos interessados, desde que não comprometam o interesse público e a finalidade de seu objeto.
12.5. A participação dos interessados implica em aceitação de todos os termos deste Edital.
12.6. Caberá exclusivamente aos proponentes a responsabilidade pela legalidade da utilização dos elementos artísticos do conteúdo digital, atendendo em especial às disposições da Lei Federal nº 9.610/1998, pertinente aos “direitos de autor”, isentando a Prefeitura do Município de Astorga de qualquer ônus nesse sentido.
12.7. Fica eleito o foro da Comarca de Astorga, Estado do Paraná, para solucionar os litígios decorrentes deste Edital.
PAÇO MUNICIPAL, aos 21 (vinte e um) dias do mês de outubro de 2021 (dois mil e vinte e um).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
HAROLDO ZAFALON
Diretor do Departamento de Cultura e Turismo
ANEXO I
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
01) Para qual formato você está se inscrevendo?
( ) Apresentação Musical de Banda local
( ) Locução
02) PESSOA JURÍDICA
Nome Fantasia da Banda/Locutor
_____________________
Razão Social (se for formalizada e tiver CNPJ)
_________________
CNPJ (se formalizada) e Data de Criação
___________________________
Endereço
____________________
Telefone e E-mail
_______________________
03) PESSOA FÍSICA E/OU REPRESENTANTE LEGAL PESSOA JURÍDICA
Nome
_________________
Data de Criação
_______________________
RG e CPF
___________________________
Endereço
_____________________________
Telefone e E-mail
_________________________
09) Apresentação (fale um pouco sobre a história da banda/locutor)
__________________________
10) Dados Bancários - Banco, Agência e nº da conta.
________________________
11) Anexar cópia Cartão de CNPJ, bem como, RG e CPF do Representante Legal e/ou Pessoa Física.
12) Anexar fotos, vídeos, contratos, etc. que comprovem a existência do artista ou grupo a mais de 24 meses.
13) TERMOS DE CIÊNCIA E RESPONSABILIZAÇÃO
Declaro para os devidos fins que estou seguindo os parâmetros da legislação de direito autoral (Lei 9.610/98) e que autorizo o uso de imagem e vídeo pelo Departamento de Cultura e Turismo no período de 12 meses.
Declaro que não sou proponente em condição de agente público.
Declaro para os devidos fins que a Banda e/ou serviço de locução está em atividade em Astorga há mais de 24 meses.
Declaro ter lido o Edital de Chamamento Público 001, de 21 de outubro de 2021 e estar de acordo com o mesmo e que as informações aqui prestadas são verídicas.
Declaro que a Banda/Serviço de Locução teve suas atividades interrompidas em decorrência das medidas de isolamento social devido à pandemia Covid-19, conforme dispõe o Inciso II, do Art. 2º da Lei 14.017/2020.
Declaro que a Banda/Serviço de Locução não foi criada ou está vinculada à administração pública de qualquer esfera, conforme vedação prevista no Art. 8º da Lei 14.017/2020.
Estou ciente que, caso as informações ou documentos por mim apresentados nesta inscrição sejam falsas, responderei processo por ter incorrido em crimes previstos nos artigos 171 e 299 do Decreto nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) e estarei sujeito a sanções penais sem prejuízos e medidas administrativas e outras.
Astorga, ____ de _________________ de 2021.
______________________________________
Assinatura
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:8B073839