ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 566/2017 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
SUMULA: Dispõe sobre a criação da Câmara Mirim no âmbito da Câmara Municipal de Itaperuçu.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, por proposta do Vereador José Augusto Liberato e eu, Hélio Vieira Guimarães, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica criada no Município, no âmbito da Câmara Municipal de Itaperuçu, a “Câmara Mirim de Itaperuçu”.
§ 1º Os alunos interessados em concorrer a uma vaga na Câmara Municipal Mirim, não poderão possuir idade inferior a 10 anos e nem completarem 16 anos de idade no decurso do mandato, necessitam estarem cursando do 6º ao 8º ano do ensino fundamental, inscrever-se-ão nos colégios e farão sua campanha junto aos eleitores estudantes do mesmo colégio.
§ 2º - Participarão do processo de escolha dos vereadores mirins, as escolas da rede de ensino do município, públicas e particulares, de educação especial, que possuírem turmas de 6ª a 8ª ano do ensino fundamental.
§ 3º - Cada escola terá no mínimo 1 (um) representante na “Câmara Mirim” e para completar o mínimo de 11 (onze) Vereadores mirins, se necessário, as escolas com maior número de alunos, nas turmas de 6ª ao 8ª ano de cada escola do município, poderão ter mais de 1 (um) representante.
§ 4º - Fica a cargo da Secretária Municipal de Educação e Cultura e do representante do Núcleo Regional de Educação, a responsabilidade pela informação do número de alunos de 6ª ao 8ª ano de cada escola do município.
§ 5º - A escolha dos vereadores mirins ficará a cargo de cada escola participante, aberto aos alunos de 6ª ao 8ª ano, obedecendo a um dos seguintes critérios:
I - Eleições visando o surgimento de lideranças;
II - Análise do currículo escolar do aluno de sua atuação e participação na escola;
III - Concurso de redação sobre temas atuais;
IV - Outros.
§ 6º - As escolas participantes deverão informar previamente a Câmara Municipal sobre qual o critério que será utilizado na escolha dos vereadores mirins.
Art. 2º - O mandato dos Vereadores mirins será de 1 (um) ano letivo, e sua função será considerada de interesse educativo e participativo e não será remunerada.
Art. 3º - Compete a “Câmara Mirim” especificamente, encaminhar propostas ao Legislativo Municipal, relativas a temas tais como educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e outras de interesse do município.
Art. 4º - No dia 1º de março de cada ano letivo, ou no primeiro dia útil subsequente, às 19:00 horas, em Sessão Solene de instalação, sob a presidência da Mesa Executiva da Câmara Municipal os vereadores mirins prestarão compromisso, tomarão posse e escolherão os componentes da Mesa diretora dos trabalhos, que ficarão automaticamente empossados.
Art. 5º - A “Câmara Mirim” reunir-se-á no Plenário da Câmara Municipal, uma vez a cada 15 dias, de 01 de março a 30 de junho e de 1 de agosto a 15 de dezembro de cada ano, com início duas horas antes de cada sessão ordinária da Câmara Municipal, com duração prevista de uma hora.
Art. 6º - A Mesa Executiva da Câmara Municipal baixará atos para implantação e execução da Câmara Mirim, visando estabelecer o pleno funcionamento das suas atividades.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de dezembro de 2017.
HÉLIO VIEIRA GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:8B07A4B3