ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 2990 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 2990 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a concessão e a fruição da dispensa do serviço devida ao servidor público municipal em razão de convocação pela Justiça Eleitoral e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRETES, Estado do Paraná, Sr. SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, incisos IV e VIII, da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o art. 98 da Lei federal n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, que assegura aos eleitores nomeados para compor Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e aos requisitados para auxiliar seus trabalhos a dispensa do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação;

 

CONSIDERANDO que o Tribunal Superior Eleitoral, na Resolução n.º 22.424, no Processo Administrativo n.º 19.498, de 26 de setembro de 2006, firmou que o gozo em dobro alcança também os dias de treinamento e de atos preparatórios do processo eleitoral, orientação a ser observada por instituições públicas e privadas;

 

CONSIDERANDO o art. 159, inciso V, da Lei Complementar municipal n.º 68, de 17 de março de 2025, que considera de efetivo exercício o afastamento decorrente de júri e de outros serviços obrigatórios por lei;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito do servidor sem comprometer a continuidade e a regularidade dos serviços públicos municipais;

 

CONSIDERANDO a conveniência de disciplinar prazos certos para o requerimento e para a fruição das dispensas, evitando o acúmulo de períodos pendentes de exercícios anteriores; e

 

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar o saldo de dias de dispensa decorrente do pleito eleitoral de 2024 ainda pendente de fruição na data deste Decreto, possibilitando sua programação dentro de prazo determinado e evitando a manutenção de período acumulado por prazo indeterminado,

 

DECRETA:

 

Art. 1.º Este Decreto disciplina a concessão e a fruição da dispensa do serviço devida ao servidor público municipal convocado ou requisitado pela Justiça Eleitoral, no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo do Município de Morretes.

 

Art. 2.º Ao servidor nomeado para compor Mesa Receptora ou Junta Eleitoral, ou requisitado para auxiliar os trabalhos eleitorais, é assegurada a dispensa do serviço, sem prejuízo do vencimento e de qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.

 

§ 1.º Computa-se como dia de convocação, para os efeitos deste Decreto, cada dia destinado a treinamento, à preparação ou à montagem de locais de votação e cada turno de votação.

 

§ 2.º A dispensa independe da duração da jornada cumprida no dia da convocação.

 

§ 3.º O período de dispensa é considerado de efetivo exercício, nos termos do art. 159, inciso V, da Lei Complementar municipal n.º 68, de 2025.

 

Art. 3.º O servidor protocolará no órgão de controle de pessoal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a declaração expedida pela Justiça Eleitoral comprobatória do serviço prestado.

 

§ 1.º O prazo previsto no caput conta-se da data em que o servidor receber a declaração da Justiça Eleitoral.

 

§ 2.º O servidor requererá a declaração à Justiça Eleitoral tão logo encerrado o serviço, cabendo-lhe comunicar ao órgão de controle de pessoal, dentro do prazo do caput, a eventual demora na expedição do documento.

 

§ 3.º O protocolo indicará o nome, a matrícula, o cargo, a lotação do servidor e os dias de convocação constantes da declaração.

 

Art. 4.º Recebido o protocolo, o órgão de controle de pessoal oficiará a Secretaria Municipal de lotação do servidor, no prazo de 10 (dez) dias úteis, para que indique as datas de fruição da dispensa.

 

§ 1.º A Secretaria oficiada indicará as datas no prazo de 10 (dez) dias úteis, observadas a necessidade do serviço e, sempre que possível, a preferência manifestada pelo servidor.

 

§ 2.º As datas indicadas observarão o prazo do art. 5.º deste Decreto.

 

§ 3.º Não havendo indicação no prazo do § 1.º, o órgão de controle de pessoal designará as datas de ofício, comunicando-as à Secretaria e ao servidor.

 

Art. 5.º Os dias de dispensa deverão ser usufruídos a partir do encerramento do pleito eleitoral que lhes deu origem e até a data de 31 de dezembro do ano subsequente ao pleito eleitoral.

 

Parágrafo único. Para fins deste Decreto, considera-se encerrado o pleito eleitoral na data da votação em segundo turno ou, não havendo segundo turno, na data da votação em turno único.

 

Art. 6.º A dispensa poderá ser fruída de forma contínua ou fracionada, conforme as datas designadas na forma do art. 4.º.

 

§ 1.º A dispensa recairá sobre dia de efetivo expediente do servidor, não podendo coincidir com dia de repouso semanal, feriado, ponto facultativo, recesso ou período de férias.

 

§ 2.º É vedada a conversão da dispensa em retribuição pecuniária, a qualquer título.

 

Art. 7.º Perde o direito à dispensa o servidor que:

I - não protocolar a declaração da Justiça Eleitoral no prazo do art. 3.º; ou

II - deixar de fruí-la, por causa a que der ensejo, nas datas designadas na forma do art. 4.º, dentro do prazo do art. 5.º.

 

§ 1.º Não se aplica o disposto no caput quando a inobservância do prazo decorrer de licença, afastamento legal, férias já homologadas, demora da Justiça Eleitoral na expedição da declaração ou necessidade do serviço formalmente declarada pela Secretaria de lotação.

 

§ 2.º Nas hipóteses do § 1.º, as datas de fruição serão reprogramadas pelo órgão de controle de pessoal para os 30 (trinta) dias seguintes à cessação da causa impeditiva.

 

§ 3.º A perda será declarada em despacho fundamentado do órgão de controle de pessoal, assegurado ao servidor o prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação prévia.

 

Art. 8.º Havendo exoneração, demissão, aposentadoria ou qualquer outra forma de vacância antes de esgotado o prazo do art. 5.º, as dispensas pendentes serão fruídas antes do desligamento, cabendo ao órgão de controle de pessoal verificá-las no procedimento respectivo.

Art. 9.º A concessão será formalizada por portaria, da qual constarão o nome do servidor, a matrícula, os dias de convocação e as datas de fruição, com registro no assentamento funcional e na folha de frequência.

 

Parágrafo único. Os dias efetivamente usufruídos serão registrados no assentamento funcional do servidor e na respectiva folha de frequência, para fins de controle do saldo de dias de dispensa.

 

Art. 10. O servidor que, na data de publicação deste Decreto, possuir saldo de dias de dispensa decorrentes de serviços prestados à Justiça Eleitoral no pleito de 2024 ainda não usufruído, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto, protocolar requerimento no órgão de controle de pessoal, informando o respectivo saldo.

 

§ 1.º O requerimento conterá, no mínimo: nome, matrícula, cargo e lotação do servidor; o período de convocação pela Justiça Eleitoral; os dias de dispensa já usufruídos, se houver; o saldo remanescente declarado; e cópia da declaração expedida pela Justiça Eleitoral.

 

§ 2.º Somente será reconhecido, para fins de fruição no âmbito do Município de Morretes, o saldo de dias de dispensa referente ao pleito de 2024 correspondente a período em que o servidor já mantinha vínculo funcional com o Poder Executivo Municipal, sendo vedado o reconhecimento de dias relativos a período anterior ao seu ingresso no quadro funcional do Município.

 

§ 3.º Cabe ao órgão de controle de pessoal, no prazo de 30 (trinta) dias contados do protocolo, conferir as informações declaradas com os registros de frequência e demais assentamentos funcionais disponíveis — inclusive quanto à existência de vínculo funcional no período da convocação —, apurar o saldo efetivamente devido e comunicá-lo à Secretaria de lotação do servidor.

 

§ 4.º Reconhecido o saldo, aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 4.º e 9.º deste Decreto quanto à indicação das datas de fruição e à formalização por portaria.

 

§ 5.º O saldo de dias de dispensa referente ao pleito de 2024, devidamente reconhecido, deverá ser integralmente usufruído até 31 de dezembro de 2027, termo que coincide com o prazo final aplicável, na forma do art. 5.º deste Decreto, ao saldo decorrente do pleito de 2026, permitindo o controle conjunto dos dois períodos.

 

§ 6.º O servidor que não protocolar o requerimento no prazo previsto no caput perderá o direito ao saldo não informado, ressalvada comprovação de justo impedimento, a critério do órgão de controle de pessoal.

 

Art. 11. Este Decreto não se aplica aos servidores do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 12. Os casos omissos serão decididos pelo Secretário Municipal de Administração.

 

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, 02 de outubro de 2026.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:8B10A259