ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.° 046/2020

SÚMULA: “Altera a Lei Complementar nº 04, de 26 de abril de 2011.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º - Altera dispositivo da Lei Complementar nº 04, de 26 de abril de 2011, cuja nova redação seguem abaixo:

 

Art. 8º - Compete à Assessoria vinculada à Presidência, com exceção da Assessoria de Comunicação, realizar atividades típicas de assessoramento, análise, controle, supervisão, execução e apoio procedimental às atribuições legais e regimentais da Presidência, que demandem relação de confiança, com as seguintes atribuições típicas:

I – estabelecer vínculo e coordenação dos trabalhos entre a Presidência e a Diretoria-Geral nos serviços administrativos pertinentes;

II – acompanhar o Presidente em atividades internas e externas, inclusive em solenidades e visitas a outros órgãos públicos ou autoridades, ou ainda realizar diligências em seu nome;

III – organizar e manter arquivo de documentos oficiais da Presidência;

IV – exercer atividades de representação social, expediente e apoio administrativo à Presidência em atividades junto à comunidade;

V – exercer outras atividades delegadas pela Presidência.

§ 1° Exige-se do ocupante do cargo a comprovação de conclusão do ensino médio ou experiência em atividades afins.

 

§ 2° Os assessores vinculados à Presidência, com exceção do Assessor de Comunicação, serão subordinados à Chefia de Gabinete da Presidência e não poderão exercer atividades típicas de servidor efetivo.

 

Art. 20 (...)

§ 5° Exige-se ao preenchimento do cargo de Assessor Parlamentar a comprovação de conclusão do ensino médio ou experiência em atividades afins.

 

Art. 2º - Ficam revogados o § 3° do art. 8° e o § 6° do art. 20 da Lei Complementar nº 04, de 26 de abril de 2011.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 21 de fevereiro de 2020.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
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