ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.087/2021
SÚMULA: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL À EMPRESA VIVANO ESTOFADOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada, na forma dos artigos 5º e 22 a 27, da Lei Municipal nº 1.872/2006, a subsidiar o pagamento da locação, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável sucessivamente e por igual período, até no máximo de 36 (trinta e seis) meses, pelo valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, sendo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) nos primeiros 12 (doze) meses, para a instalação da empresa VIVANO ESTOFADOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 32.538.443/0001-27, interessada em instalar-se no Município, no ramo de fabricação de móveis de madeira estofados para uso residencial e não residencial, para fins de geração de emprego e renda, no imóvel localizado na avenida São João, nº 1.115, Vila Nova, em Astorga/PR., objeto da Matrícula nº 15.489, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Astorga.
Art. 2º - A empresa locatária se compromete a:
a) Manter o faturamento médio de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) mensais, a partir do sexto mês de funcionamento;
b) Dar finalidade exclusiva de indústria/comércio;
c) Expedir as Notas Fiscais de venda em nome da empresa sediada em Astorga;
d) Manter a geração de 50 (cinquenta) empregos diretos, sendo 35 (trinta e cinco) no primeiro ano de funcionamento da empresa e o restante, após o primeiro ano de instalação e funcionamento, dos quais deverão obrigatoriamente 80% (oitenta por cento) ser reservado para os munícipes de Astorga, todos devidamente registrados em C.T.P.S utilizando os serviços da Agência do Trabalhador do Município para a seleção e contratação dos mesmos.
e) Arcar com as despesas de energia elétrica, água, telefone, internet, e demais inerentes ao uso das instalações;
f) Divulgar o nome do Município de Astorga em todas as atividades de sua área de atuação (exemplo: notas fiscais, folders, produtos, feiras, site entre outros);
g) Deverá cumprir fielmente com suas obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias quando houver;
h) Não paralisar, por qualquer motivo, o funcionamento das atividades de cunho industrial, por período superior a 06 (seis) meses;
i) Efetuar o pagamento dos impostos municipais, estaduais e federais originados a partir do respectivo período de funcionamento;
j) Não poluir o meio ambiente;
k) Cumprir com o código de posturas do município;
l) Fornecer, quando solicitado, todas as certidões e documentações que comprovem o funcionamento de suas atividades;
m) Zelar e manter o imóvel em boas condições de conservação e uso.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias previstas no orçamento vigente.
Art. 4º - O não cumprimento das exigências previstas nesta Lei ou que vierem a ser impostas, acarretará a imediata rescisão do contrato, independentemente de Ação Judicial.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 03 (três) dias do mês de março do ano de 2021 (dois mil e vinte e um).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:8B1F2AFE