ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

Departamento de Fiscalização

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS

NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS

 

O Município de Pato Branco, por meio do Setor de Tributação e Fiscalização, com fundamento nos artigos 344, 345 e 350 da Lei Complementar Municipal nº 001/1998 (Código Tributário Municipal), em consonância com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Código Tributário Nacional, a Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e demais disposições legais aplicáveis, NOTIFICA os contribuintes abaixo relacionados para que regularizem, de forma amigável, os débitos pendentes registrados em seus respectivos cadastros, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta notificação.

CNPJ / CPF

Processo Administrativo

Tipo Cadastro

Cadastro

 85.***.***/0001-08

PA 11811/2026

Econômico

5504770-0

 11.***.***/0001-33

PA 11488/2026

Econômico

807100-0

17.***.***/0001-90

PA 19721/2026

Econômico

316346-0

14.***.***/0001-46

PA 19734/2026

Econômico

299366-0

 24.***.***/0001-09

PA 19767/2026

Econômico

357555-0

22.***.***/0001-71

PA 19793/2026

Econômico

344717-0

23.***.***/0001-09

Protocolo 10963/2024

Econômico

800802-0

62.***.***/0001-47

Protocolo 31421/2026

Econômico

8228169-0

 

Os débitos poderão ser quitados à vista ou parcelados, observando-se as condições e os procedimentos estabelecidos pelas Leis Municipais nº 2.444/2005 e nº 4.068/2013, e demais normas aplicáveis. Para consulta e pagamento dos débitos pendentes, o contribuinte poderá emitir os respectivos boletos por meio da área restrita do Portal do Cidadão, mediante login e senha, ou comparecer presencialmente ao Setor de Tributação, localizado no térreo do Prédio da Prefeitura Municipal, na Rua Caramuru, nº 271, Centro, Pato Branco/PR.

Para formalização do parcelamento dos débitos, os contribuintes que sejam proprietários dos imóveis ou sócios das empresas deverão comparecer ao Setor de Tributação, munidos de seus documentos pessoais e demais documentos necessários à formalização do parcelamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a regularização dos débitos, e em cumprimento à legislação vigente e às medidas administrativas de cobrança aplicáveis, os valores pendentes poderão ser encaminhados para cobrança extrajudicial e/ou judicial, inclusive mediante inscrição ou manutenção em Dívida Ativa, protesto da Certidão de Dívida Ativa e demais medidas legalmente cabíveis.

Caso o contribuinte já tenha efetuado a regularização dos débitos junto à Municipalidade, deverá apresentar os respectivos comprovantes de pagamento ao Setor de Tributação, para conferência e eventual atualização da situação cadastral e financeira.

 

Pato Branco, em 13 de novembro de 2026.

 

Rosangela da Silva Rossatti

Assistente em Gestão

Cobrança da Dívida Ativa

 

Julli Rebonatto

Chefe da Divisão de Tributação e Fiscalização

 

Paulo Ricardo de Souza Centenaro

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Julli Rebonatto
Código Identificador:8B2EDB32