ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4754, DE 09 DE JULHO DE 2018.
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DA CATEGORIA AUTOMÓVEIS E UTILITÁRIOS DE ALUGUEL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2519/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 25/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
SERVIÇO DE TÁXI
Art. 1º O Transporte de passageiros em veículos das categorias automóveis e utilitários de aluguel no Município de União da Vitória, Estado do Paraná, constitui serviço de utilidade pública, que somente poderá ser executado mediante prévia e expressa outorga da Prefeitura Municipal, através de Termo de Permissão e Alvará de Licença.
Art. 2º O serviço de transportes de passageiros em veículos e utilitários, denominados táxis, será explorado, exclusivamente:
a) Por pessoa jurídica, sob forma de empresa comercial, constituída na forma da Lei e Decreto que regulamenta a matéria;
b) Por pessoa física, motorista profissional autônomo.
Art. 3º Os táxis em serviço no Município, somente poderão ser dirigidos por motoristas devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis a ser criado pela Secretaria Municipal de Trânsito, Vigilância e Fiscalização, possuidores de Carteiras Nacional de Habilitação categoria Profissional, Carteira Profissional expedida pelo Ministério do Trabalho regularmente inscritos no Instituto Nacional de Seguridade Social.
Parágrafo único. Quando da renovação anual do Alvará de Licença, o profissional deverá apresentar atestado de boa conduta e folha corrida fornecida pelo Fórum, da Cidade de União da Vitória.
Art. 4º Caberá a Secretaria Municipal de Trânsito, Vigilância e Fiscalização a elaboração de planos e estudos, inclusive sobre tarifas, observada a competência Federal sobre a matéria e pontos de estacionamento, exploração dos serviços de transporte de passageiros em táxis no Município de União da Vitória, submetendo-os à aprovação da Comissão Municipal de Transportes Coletivos, ficando atribuído a este órgão e a Secretaria Municipal de Trânsito, Vigilância e Fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas, nesta Lei, em regulamentos ou Decretos.
Art. 5º A pessoa jurídica, sob forma de empresa comercial ou à pessoa física, motorista profissional autônomo, que se disponham a executar o serviço de transporte de passageiros por táxis, será outorgado o Termo de Permissão, documento pelo qual a Prefeitura, na qualidade de poder permissor, autoriza a exploração desse serviço.
Parágrafo único. Fica autorizada a outorga do Termo de Permissão e Alvará de Licença a motoristas autônomos para em conjunto, como co-proprietários, explorem um único ponto de estacionamento, utilizando para tanto um único veículo.
Art. 6º A revogação do Termo de Permissão por parte do Município poderá ocorrer a qualquer tempo, quando proposta pelo órgão competente (Secretaria Municipal de Trânsito, Vigilância e Fiscalização), originada em fatos onde se configura a infração do permissionário às normas em vigor.
Art. 7º Será permitida a transferência do Termo de Permissão outorgado à empresa ou pessoas físicas, quando ocorrer sucessão, fusão ou incorporação de empresas permissionárias do serviço.
Art. 8º Aos novos permissionários é vedada a transferência de sua permissão, pelo prazo de 10 anos.
Art. 9º Aos motoristas profissionais que através de cessão de direitos adquirirem Permissão já existente, ficam impedidos de transferi-los pelo prazo de 05 anos.
CAPÍTULO II
OS VEÍCULOS
Art. 10. Os veículos, a serem utilizados no serviço definido nesta Lei, deverão ser dotados de 4 (quatro) portas, das categorias automóvel e utilitários e encontrarem-se em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, tudo comprovado de vistoria prévia realizada pela Secretaria Municipal de Trânsito, Vigilância e Fiscalização
§ 1º Os permissionários do sistema que possuírem veículos de categoria automóvel dotados de 2 (duas) portas, e que já estejam devidamente cadastrados, poderão utilizar os mesmos pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses a contar da publicação desta, devendo obrigatoriamente se adequar a presente Lei após o prazo estipulado.
§ 2º Deverá ser realizada vistoria prévia, devendo ser renovada após 12 (doze) meses, e assim sucessivamente, considerando-se este mesmo espaço de tempo.
Art. 11. Os veículos deverão ser dotados de:
a) Tabela de tarifa em vigor, em local visível ao passageiro, a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Trânsito, Vigilância e Fiscalização de União da Vitória.
b) Cartão de Identidade do proprietário e do condutor;
c) Adesivo com a palavra taxi nas portas, em ambos os lados do automóvel, com dimensões a serem estabelecidas pela Secretaria Municipal de Trânsito a Fiscalização.
Parágrafo único. A entrada dos veículos em serviço fica condicionada às exigências do Departamento de Trânsito (DETRAN) sobre assuntos de sua competência, nos termos do Código Nacional de Trânsito.
Art. 12. Os permissionários deverão substituir seus veículos, no prazo máximo de 10 (dez) anos contados da fabricação dos mesmos;
§ 1º Não serão renovados ou transferidos os Alvarás de Licença, relativos aos veículos que atingirem os limites fixados neste artigo.
§ 2º Assegurados aos motoristas autônomos já permissionários o que prevê esta Lei, os demais deverão ser proprietários dos veículos de menos 5 (cinco) anos de fabricação.
Art. 13. O Taxímetro será implantado nos veículos que exploram os serviços de taxi no período de 12 (doze) meses contados da publicação desta Lei.
CAPÍTULO III
LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS
Art. 14. A cada veículo pertencente a empresa ou motorista autônomo, será concedido o "ALVARÁ DE LICENÇA" atendidos os dispositivos regulamentares, sujeitos ao pagamento anual das taxas e impostos Municipais, transferível somente em casos previstos nesta Lei e Regulamento respectivo.
Parágrafo único. Ao motorista profissional autônomo somente poderá ser outorgado um Alvará e relativo à veículo de sua propriedade com suas características para placa, cor e chassis.
CAPÍTULO IV
PONTOS DE ESTACIONAMENTO
Art. 15. Os permissionários terão mantidas suas atuais situações de localização, tendo em vista o interesse público.
Art. 16. Os novos pontos de estacionamento serão fixados pela Prefeitura através da Secretaria Municipal de Trânsito, Vigilância e Fiscalização, mediante aprovação da Comissão Municipal de Transportes Coletivos.
Art. 17. A Rodoviária Municipal de União da Vitória é PONTO LIVRE para os motoristas profissionais inscritos nos pontos do centro e dos bairros da Cidade.
Art. 18 A Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Trânsito, Vigilância e Fiscalização poderá estabelecer Pontos Livres nos Distritos, de acordo com as necessidades locais, devidamente aprovada pela Comissão Municipal de Transportes Coletivos.
CAPÍTULO V
DOS REPRESENTANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL
Art. 19. A categoria profissional dos motoristas de taxi indicará a cada 2 (dois) anos, 2 (dois) representantes junto a Prefeitura Municipal de União da Vitória.
Parágrafo único. Os representantes indicados serão responsáveis pelo encaminhamento à Secretaria Municipal de Trânsito, Vigilância e Fiscalização das questões e reivindicações referentes ao serviço de taxi, devendo serem analisadas pela Secretaria com posterior análise e aprovação da Comissão Municipal de Transportes Coletivos.
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES DOS PROFISSIONAIS
Art. 20. São obrigações dos profissionais, entre outras:
a) Zelar pela fiel execução desta Lei.
b) Tratar com educação e polidez os usuários deste serviço.
c) Manter conduta compatível com a moralidade pública.
d) Levar ao conhecimento da autoridade municipal e/ou de seus representantes, as irregularidades de que tiver ciência em função de suas atividades profissionais.
e) Cumprir rigorosamente a Tabela de Tarifa.
f) Manter o veículo limpo e higienizado, garantindo condições de salubridade aos passageiros.
g) Manter o veículo em condições mecânicas ideais para trafegabilidade.
h) Transportar todo e qualquer passageiro desde que não esteja embriagado ou indevidamente higienizado.
CAPÍTULO VII
PENALIDADE
Art. 21. A Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Trânsito, Vigilância e Fiscalização, manterá rigorosa fiscalização sobre os permissionários e seus profissionais do volante, com respeito ao comportamento cívico, moral, social e funcional de cada um.
Art. 22. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Trânsito, Vigilância e Fiscalização, por ato próprio, em razão da inobservância das obrigações e deveres estatuídos nesta Lei, estabelecerá as seguintes sanções gradativas a que se sujeitar o infrator, aplicadas separada ou cumulativamente:
I. advertência escrita.
II. suspensão temporária (de 3 dias a 60 dias) da prestação de serviços.
Art. 23. Será cassada a permissão para exploração do serviço de taxi:
a) Se for feita a transferência das obrigações a outrem sem anuência da Secretaria Municipal de Trânsito, Vigilância e Fiscalização e sem a assinatura do Termo de Permissão
b) Se for decretada a falência da empresa.
c) Quando houverem outras infrações de natureza grave, a juízo de órgão competente (Secretaria Municipal de Trânsito, Vigilância e Fiscalização e Comissão Municipal de Transportes Coletivos).
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Poderá o Executivo Municipal ampliar a aplicação desta Lei através de Decreto, visando atender os demais serviços de transportes de passageiros que vierem estabelecer-se no município de União da Vitória.
Art. 25. Quando da aplicação desta Lei, deverá ser observada o que dispõe a Lei nº 4526/2015 e suas alterações, a qual trata sobre Plano de Mobilidade de União da Vitória.
Art. 26. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Trânsito, Vigilância e Fiscalização deverá regulamentar a presente Lei no que couber, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 27. Fica Revogada a Lei nº 2519 de 18 de dezembro de 1997.
Art. 28. Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
União da Vitória, 09 de julho de 2018.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
BACHIR ABBAS |
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Prefeito Municipal |
Secretário Interino de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:8B317229