ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.219/2025

LEI Nº 1.219/2025

 

Altera a redação do Art. 64, da lei nº 561/2010

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 64, da Lei nº 561/2010, de 07 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal, que passa vigorar na seguinte forma:

 

“Art. 64 Nos projetos de parcelamento do solo urbano as larguras mínimas das vias serão as seguintes:

I - ...

II - ...

III - ...

IV - ...

 

§ 1º Consideram-se vias locais as que não sejam arteriais, conectoras e coletoras, caracterizadas por interseções em nível não semaforizadas, destinadas apenas ao acesso local ou a áreas restritas.

 

§ 2º As ruas sem saída, a critério do Executivo Municipal, poderão ter dimensões menores do que as estabelecidas nesta lei, desde que atendida a faixa de domínio e que não fique inacessível aos veículos de atendimento de emergência, como caminhão de bombeiros e ambulância.

 

§ 3º ....

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul-PR, 28 de fevereiro de 2025.

 

LEANDRO JASINSKI  

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:8B331006