ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES
CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES - PORTARIA Nº 064/2026
“Concede Licença Maternidade à servidora Francine da Rosa Landucci, exercente do cargo em provimento de comissão de Assessora Parlamentar da Câmara Municipal de Morretes-PR e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES, VEREADOR JOÃO VITOR PELUSO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 18, inciso XXXII do Regimento Interno da Câmara Municipal,
Considerando o atestado médico informando o afastamento da servidora abaixo mencionada a partir do dia 10 de novembro de 2026 para licença maternidade;
Considerando que os Artigos 117 e 135 da Lei Complementar nº 68/2025, concede a licença maternidade por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos;
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, LICENÇA MATERNIDADE a servidora FRANCINE DA ROSA LANDUCCI, portadora da Cédula de Identidade RG/PR nº 12.XXX.XXX-1, inscrita no CPF/MF nº 087.XXX.XXX-48, exercente do Cargo de Assessora Parlamentar, lotada no Gabinete do Vereador Júlio Cesar Cassilha na Câmara Municipal de Morretes, simbologia AP-1, nos termos da Lei Ordinária nº 872/2025.
Art. 2º - A licença maternidade respeitará o prazo de vigência, conforme estipulado pela Lei Complementar nº 68/2025, mediante atestado médico.
Art. 3° - Esta Portaria tem efeitos retroativos ao dia 10 de novembro de 2026, revogada as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Palácio Marumbi, Morretes, em 11 de novembro de 2026.
JOÃO PELUSO
Presidente
Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:8B360698