ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 890 DE 29 DE MARÇO 2022

Dispõe sobre alterações na Lei nº 877/2021 que institui no município de Tunas do Paraná o programa cozinha comunitária.

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal 877/2021, que passa a conter a seguinte redação.

Art. 2º As Cozinhas Comunitárias serão geridas pela Secretaria da Ação Social.

 

Parágrafo único. A critério da Administração, a operacionalização das Cozinhas Comunitárias poderá ser conferida a pessoas jurídicas de direito público ou privado com fins sociais e sem fins lucrativos, selecionadas mediante certame competitivo, em conformidade com as disposições legais que regulamentam a licitação.

Art. 2º. Altera a redação do art. 4º da Lei Municipal 877/2021, que passa a conter a seguinte redação.

Art. 4º Para a execução do Programa os vários órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta deverão articular-se a fim de garantir a consecução dos seus objetivos, ficando a coordenação a cargo da Secretaria da Ação Social.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições ao contrário.

Tunas do Paraná, 29 de março de 2022

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Chefe do Poder Executivo


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:8B3B23B4