ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.669, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a promover a venda de bens imóveis mediante licitação na modalidade concorrência.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito em exercício, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação do Lote nº 01 (um) da quadra nº 29 (vinte e nove), situado na cidade de Bom Sucesso do Sul-Pr, contendo a área de 987,50 m² (novecentos e oitenta e sete metros e cinquenta e centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da matrícula nº 24.902 e do Lote nº 02 (dois) da quadra nº 29 (vinte e nove), situado na cidade de Bom Sucesso do Sul-Pr, contendo a área de 850,00m² (oitocentos e cinquenta metros quadrados), com benfeitorias, constante da Matrícula nº 24.903, ambas do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco-Pr, em razão de não mais cumprirem com sua finalidade pública.

Art. 2º Fica autorizada a baixa, dos bens imóveis descritos no art. 1º, no cadastro do Patrimônio Público do Município.

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, respeitados os valores mínimos, através de licitação, na modalidade concorrência, o Lote nº 01 (um) da Quadra nº 29 (vinte e nove), situado na cidade de Bom Sucesso do Sul, Comarca de Pato Branco - Pr, contendo a área de 987,50m² (novecentos e oitenta e sete metros e cinquenta e centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com a área verde com 25,00m; SUL: com a Av. Bom Sucesso com 25,00m; LESTE: com o lote nº 02 com 38,00m; OESTE: com o Rio com 41,00m, com Matrícula nº 24.902, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco-Pr, sem benfeitorias, avaliado pela Comissão de Avaliação, nomeada através da Portaria nº 252, de 16 de setembro de 2022, em R$ 205.213,39 (duzentos e cinco mil, duzentos e treze reais e trinta e nove centavos); e o Lote nº 02 (dois) da Quadra nº 29 (vinte e nove), situado na Avenida Bom Sucesso, na cidade de Bom Sucesso do Sul, Comarca de Pato Branco – PR, contendo a área de 850,00m² (oitocentos e cinquenta metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com área verde com 25,00m; SUL: com a Av. Bom Sucesso com 25,00m, LESTE: com o lote nº 03 com 30,00m; OESTE: com o lote nº 01 com 38,00m, com Matrícula nº 24.903, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco-Pr, contendo benfeitorias, sendo: uma construção em alvenaria com 1 (um) salão grande de 210,05m² (duzentos e dez metros e cinco centímetros quadrados), 1 (uma) cozinha com 41,63m² (quarenta e um metros e sessenta e três centímetros quadrados), 2 (duas) salas de reuniões com 13,50m² (treze metros e cinquenta centímetros quadrados), cada, 2 (dois) banheiros com 6,60m² (seis metros e sessenta centímetros quadrados), cada, totalizando a área construída de 313,50m2 (trezentos e treze metros e cinquenta centímetros quadrados), avaliado pela Comissão de Avaliação, nomeada através da Portaria nº 252, de 16 de setembro de 2022, em R$ 608.486,80 (seiscentos e oito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito em exercício do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 11(onze) dias do mês de outubro de 2023.

 

EDSON DE OLIVEIRA

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:8B44E018