ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
CONVOCAÇÃO DA ELEIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PARA O TRIÊNIO 2026/2029.
CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS CORONEL VIVIDA PR.
EDITAL 01/2026
O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social do município de Coronel Vivida Paraná no uso de suas atribuições, conforme preconiza a Lei Municipal Nº 3.622/2026, torna público o processo de escolha de membros da sociedade civil para compor o FMHIS.
EDITAL Nº 01/2026 DE CONVOCAÇÃO DA ELEIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PARA O TRIÊNIO 2026/2029.
Dispõe sobre o processo de eleição da sociedade civil para compor o FMHIS.
1 . DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
1.1 O processo de escolha é regido por este edital.
1.2 A comissão eleitoral designada pelo FMHIS, é composta pelos seguintes membros: Representantes Governamentais: Carla Patrícia Nunes Borges Rosa e Thuane Rita da Silva. Representante da Sociedade Civil: Adriano Nunes de Oliveira.
2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
2.1Conforme disposto no art. 8º da Lei Municipal Nº 3.622/2026, o Conselho Gestor será composto por 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes, observada a paridade, entre o Poder Público e a Sociedade Civil.
I – Poder Público Municipal;
II – Sociedade Civil: 2 (duas) vagas para movimentos populares de moradia ou associações comunitárias; 1 (uma) vaga para entidades de classe ou profissionais com atuação em habitação e urbanismo; 1 (uma) vaga para entidades sem fins lucrativos com atuação em direitos humanos e cidadania; 1 (uma) vaga para profissionais com experiência comprovada na área de regularização fundiária, devidamente demonstrada por atuação técnica ou institucional em programas, projetos ou ações correlatas; 1 (uma) vaga para sindicato ou entidade representativa de trabalhadores.
2.2 O processo eleitoral será regido por este Edital.
2.2 Cada vaga será preenchida por 1 (um) titular e 1 (um) suplente.
2.3 O mandato de Conselheiro será de 3 (três) anos, a contar da data da posse, permitida 1 (uma) recondução consecutiva por igual período.
2.4 O processo eleitoral se dará em seis etapas:
I. Inscrição de entidades e de candidatos, no prazo de 10 (dez) dias da publicação do edital;
II. Análise de habilitação, no prazo de 5 (cinco) dias após o encerramento do prazo de inscrições;
III. Impugnação e recurso, no prazo de 3 (três) dias da publicação do resultado da análise de habilitação;
IV. Votação presencial a realizar-se em 14 de setembro de 2026, às 08h30 na Secretaria Municipal de Assistência Social.
V. Apuração e proclamação dos eleitos;
VI. Posse, em até 10 (dez) dias após a proclamação do resultado.
2.5 A impugnação da inscrição deverá ser comunicada imediatamente e oficialmente pela comissão eleitoral ao usuário ou entidade interessada e essa terá dois dias úteis, a contar do recebimento da comunicação oficial, para recorrer da decisão.
2.6 No dia 09 de setembro de 2026, até as 17:00, será divulgado pela comissão eleitoral a lista dos usuários e entidades habilitadas a participarem da eleição.
2.2 REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
I – Poderão compor o FMHIS enquanto sociedade civil: Movimentos populares de moradia ou associações comunitárias; Entidades de classe ou profissionais com atuação em habitação e urbanismo; Entidades sem fins lucrativos com atuação em direitos humanos e cidadania; Profissionais com experiência comprovada na área de regularização fundiária, devidamente demonstrada por atuação técnica ou institucional em programas, projetos ou ações correlatas; Sindicato ou entidade representativa de trabalhadores.
3. DAS INSCRIÇÕES
O segmento interessado em participar do processo eletivo, e que cumpram os requisitos para inscrição, deverá no ato da inscrição indicar até 02 (dois) dos seus participantes, para que possam votar nos candidatos habilitados na cédula eleitoral.
No ato da inscrição, cada segmento deverá indicar o nome de um representante titular e de seu respectivo suplente, que, caso eleitos, representarão o segmento junto ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS.
Os representantes indicados, tanto o titular quanto o suplente, deverão ser alfabetizados.
As inscrições serão realizadas de 26 de agosto à 04 de setembro de 2026 na Secretaria Municipal de Assistência Social, no horário de 08:00 às 12:00 13:00 às 17:00 horas, mediante requerimento (Anexo I, II, III) que conterá:
a) Nome e qualificação do segmento concorrente;
b) Nome, RG, CPF e telefone dos indicados, titular e suplente, que representarão o segmento;
c) Nome e RG dos 2 (dois) indicados que irão votar em nome do segmento;
d) Nome, RG e assinatura do presidente ou responsável pelo segmento;
e) Assinatura de um dos membros da comissão responsável pelo processo eleitoral;
f) Data de inscrição;
g) Apresentar cópia de RG e CPF do candidato a titular e suplente;
h) Apresentar documentação comprobatória de experiência, conforme exigência.
4. ELEIÇÃO
a) Dia: 15 de setembro de 2026
b) Local: Secretaria de Assistência Social
c) Horário: 08:30 horas.
5. APURAÇÃO E PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS
a) Dia: 15 de setembro de 2026
b) Horário: 09:30 horas.
6. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel Vivida, 26 (vinte e seis) de agosto de 2026 (dois mil e vinte e seis).
COMISSÃO ELEITORAL
ADRIANO NUNES DE OLIVEIRA
CARLA PATRÍCIA NUNES BORGES ROSA
THUANE RITA DA SILVA
EDITAL 01/2026 - ANEXO I
REQUERIMENTO INSCRIÇÃO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ENTIDADE
Nome e identificação da entidade concorrente:_______
____
Nome, RG e telefone dos indicados, titular e suplente, que representarão a entidade:
Titular:
Nome Completo:_______
RG:________
CPF: _______
TELEFONE:__________
Suplente:
Nome Completo:_______
RG:________
CPF: _______
TELEFONE:__________
Nome e RG dos 02 (dois) indicados que irão votar em nome da entidade:
1) Nome Completo:____________
CPF: ________
2) Nome Completo:____________
CPF: ________
Nome Completo:______ RG: _____ e assinatura do presidente ou responsável da entidade:_______
Assinatura de um dos membros da comissão responsável pelo processo eleitoral:
____________
Data de inscrição: ___/____/2026.
EDITAL 01/2026 ANEXO II
REQUERIMENTO INSCRIÇÃO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PROFISSIONAIS COM EXPERIÊNCIA NA ÁREA
Nome Completo:_______
Número do RG:_____
Número do CPF:_____
Data de nascimento: ____/____/_____
Registro Profissional:________
Telefone: __________
Comprovação de Experiência ( ) SIM ( ) NÃO
Cópia do RG e CPF: ( ) SIM ( ) NÃO
Candidato:
( ) TITULAR ( ) SUPLENTE
Assinatura do Requerente:_______
Data de inscrição:____/____/2026.
Assinatura de um dos membros da comissão responsável pelo processo eleitoral:
____
Data de inscrição: ___/____/2026.
EDITAL 01/2026 ANEXO III
REQUERIMENTO INSCRIÇÃO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – MOVIMENTOS POPULARES
Nome e identificação do movimento popular:________
____
Nome, RG e telefone dos indicados, titular e suplente, que representarão o movimento:
Titular:
Nome Completo:_______
RG:________
CPF: _______
TELEFONE:__________
Suplente:
Nome Completo:_______
RG:________
CPF: _______
TELEFONE:__________
Nome e RG dos 02 (dois) indicados que irão votar em nome do movimento:
1)
Nome Completo:_______
RG: ________
2)
Nome Completo:_______
RG: ________
Cópia do RG e CPF: ( ) SIM ( ) NÂO
Assinatura do Requerente:_______
Data de inscrição:____/____/2026.
Assinatura de um dos membros da comissão responsável pelo processo eleitoral:
____
Data de inscrição: ___/____/2026.
Publicado por:
Maria Olivia da Conceição Rodrigues
Código Identificador:8B452DBB