ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1082/2017.

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 989/2015, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Gimerson de Jesus Subtil, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 989/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

Onde lia-se:

Art. 12. ...

Parágrafo único. A eleição dos segmentos não governamentais será realizada em assembléia própria de cada segmento, durante a Conferência, sob fiscalização do Ministério Público.

 

Art. 14: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será composto por 10 (dez) representantes governamentais e 10 (dez) representantes não-governamentais, sendo que para cada titular haverá um suplente.

 

“Art.15 (...)

REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:

1 (um) representante da Secretaria de Administração – Titular;

1 (um) representante da Secretaria de Finanças – Suplente;

2 (dois) representantes da Secretaria de Assistência Social – sendo um titular e um suplente;

2 (dois) representantes da Secretaria de Educação – sendo um titular e um suplente;

2 (dois) representantes da Secretaria de Saúde – sendo um titular e um suplente;

2 (dois) representantes da Câmara de Vereadores – sendo um titular e um suplente.

 

Art. 16 (...)

REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS

2 (dois) representantes de APMF (Associação de Pais, Mestres e Funcionário) – sendo um titular e um suplente;

Art. 20 (...)

§ 3º. O mandato dos membros da mesa diretiva será de 01 (um) ano, vedada a recondução. “

 

Passa-se a ler:

Art. 12. ...

Parágrafo único. A eleição dos segmentos não governamentais será realizada em assembléia própria de cada segmento, sob fiscalização do Ministério Público.

 

Art. 14: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será composto por 05 (cinco) representantes governamentais titular e 05 (cinco) representantes não-governamentais titular, sendo que para cada titular haverá um suplente.

 

“Art. 15 (...)

REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:

5 (cinco) representantes, preferencialmente, dentre as áreas das politicas relativas a crianças e adolescentes, indicados como titulares das secretarias municipais, sendo: Secretarias de Administração, Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Finanças, Agricultura, Obras e Serviços Urbanos, com seus respectivos suplentes, sendo que as escolhas serão feitas de forma alternadas nas Secretarias a cada mandato, mediante Decreto do Prefeito Municipal.

 

Art. 16 (...)

REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS

05 (cinco) representantes da Sociedade Civil organizada, com seus respectivos suplentes;

Art. 20 (...)

§ 3º. O mandato dos membros da mesa diretiva será de 02 (dois) anos, vedada a recondução.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema, 26 de setembro de 2017.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:8B45D88D