ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2559, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Programa Municipal Domingo do Esporte e Lazer”, com o objetivo de criar espaços públicos destinados à integração da família com a sociedade, à promoção do lazer e da prática de esportes.
Art. 2º. O “Programa Municipal Domingo do Esporte e Lazer” será efetivado através do fechamento, aos domingos, de vias públicas em pontos específicos dos Bairros e Balneários, com a finalidade de incentivar a população à prática de atividades esportivas, lazer, cultura e entretenimento.
§ 1° Fica a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, a determinação das vias públicas destinadas à implantação deste Programa.
§ 2º O fechamento das vias públicas deverá ser realizado com cavaletes, nos quais deverão constar a expressão "Espaço Domingo do Esporte e Lazer" e o horário de funcionamento do programa, que poderá ser realizado entre às 8h e 18h.
Art. 3° Para implantação e aperfeiçoamento deste Programa, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar parcerias com a iniciativa pública ou privada.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 14 de dezembro de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:8B4B471F